A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (27), requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), solicitando o adiamento, por 30 dias, da discussão sobre a redução da maioridade penal. A PEC 33/2012 altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.
Por 10 votos a 8, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegou que a mudança exige uma discussão mais profunda. Segundo ela, a medida vai afetar principalmente aos jovens pobres das periferias.
A ANADEP já remeteu nota técnica da Comissão da Infância e Juventude sobre o parecer do relator para os integrantes da CCJ e à presidência do Senado.
Para a Comissão, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal seja contrário à redução da maioridade penal. “A redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens”, explica o coordenador da comissão, Bruno Moura.
Segundo os defensores, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea eventualmente contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Clique aqui e leia nota da Comissão da Infância sobre o parecer do relator.
Histórico: A ANADEP reforça que, desde a tramitação da matéria, trabalha firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da proposta. Entre as principais linhas de estratégia destacam-se: diálogo com os deputados, notas técnicas elaboradas pela Comissão Especial da Infância e Juventude sobre o tema, rodas de conversa e participação em todas as audiências públicas no Congresso Nacional sobre a redução. Além disso, a Associação Nacional tem atuado de forma conjunta e estratégica ao lado de outras entidades da sociedade civil como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Fundação Abrinq, a Rede Justiça Criminal, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), entre outras.
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