Um dos principais objetivos da diretoria da ANADEP neste biênio é a correta implantação da Defensoria Pública do Amapá. Para tratar do assunto, o presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, cumpriram extensa agenda no estado a fim de discutir sobre a realização do primeiro concurso para defensor público estadual. O anúncio do certame foi feito na última semana e a previsão é que o edital seja lançado até novembro deste ano e ofereça pelo menos 30 vagas. O presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Clériston Cavalcanti e a defensora pública-geral de Roraima, Terezinha Muniz, acompanharam o encontro.
Nessa segunda-feira (4), a comitiva de defensores públicos foi recebida pelo Governador do Estado, Waldez Góes. Na ocasião, ele pontuou que a gestão tem absorvido todas as experiências bem-sucedidas para garantir um certame de sucesso. “Estamos abertos para receber a contribuição de todos os estados para que tenhamos um grande exemplo não só de concurso, mas de preparação, de implantação dos serviços, de transição e consequentemente de assistência à comunidade”, ressaltou o governador. O grupo trabalha na elaboração do projeto básico do concurso, que vai definir a confecção do edital e a contratação de empresa para realização do certame. A ANADEP irá auxiliar em todo o processo.
Para o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a realização do concurso para defensor público estadual é uma conquista. "A organização da Defensoria nos moldes constitucionais será de fundamental importância para promover o acesso à Justiça à população do Amapá, único estado do país que ainda não tem defensores públicos concursados em seus quadros", pontuou Maffezoli.
Na agenda houve também encontro com o chefe de gabinete do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Antônio Aparecido da Silva, com o representante da Promotoria do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, promotor Adauto Barbosa, além de visita institucional à sede a Defensoria Pública do Amapá.
Histórico e defesa da autonomia:
A Defensoria Pública do Amapá foi criada em 1994, no entanto, o governo nunca proveu os cargos de defensor. No momento, há 116 advogados contratados por meio de cargo comissionados para atuarem na Instituição.
Há anos a ANADEP tem lutado para garantir que defensores públicos concursados atuem na Defensoria. Já em 2015, a Associação Nacional ajuizou a ADI 5286 para questionar também dispositivos da Lei Complementar 86/2014, que trata da organização e estruturação da Defensoria Pública e da carreira de seus membros. No julgamento do STF, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade na norma atacada. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do Estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).
Ainda este ano, membros da diretoria reuniram-se com a secretária de Estado da Administração do Amapá, Suelem Furtado, e também com governador do Estado, Waldez Góes (PDT), e o representante da Defensoria do Amapá, Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, para tratar do tema.
Público-alvo e acesso à Justiça: De acordo com o Mapa da Defensoria Pública do Brasil – publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a ANADEP – 30% da população amapaense (234 mil pessoas) são potenciais usuárias dos serviços da Defensoria Pública.
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