A comissão da infância e juventude da ANADEP entregou, nessa terça-feira (29), documento com sugestões de alteração ao PL 7197/2002, que busca endurecer a pena para adolescentes em conflito com a lei e revê medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas, o aumento do tempo de internação. O documento “As cinco medidas em defesa de direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei” foi entregue ao deputado Aliel Machado (REDE-PR), que é o relator da matéria na Comissão Especial destinada a analisar a matéria.
Entre os pontos trabalhados pela comissão temática da ANADEP estão: o prazo máximo para julgamentos dos recursos; a introdução da audiência de custódia ao procedimento de apuração de ato infracional; a implementação do princípio da excepcionalidade para atos infracionais menos graves diante de unidades socioeducativas superlotadas; a proibição do tratamento mais gravoso ao adolescente no momento da aplicação da medida socioeducativa; e a adequação do rito para oitiva do adolescente ao final do procedimento de apuração de ato infracional. De acordo com o grupo, a ideia é aprofundar o debate e assegurar a ampla defesa e o devido processo legal ao adolescente em conflito com a lei.
"Observamos que há diversos projetos que atacam os direitos das crianças e dos adolescentes em tramitação no Congresso Nacional. Nesse contexto podemos ressaltar a PEC 171, que reduz a maioridade penal e o PL 7197/2002, que tem por objetivo aumentar o tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei. É necessário rediscutirmos o sistema como um todo e não de forma pontual, sob pena de desvirtuarmos a natureza das medidas socioeducativas. Por isso, apresentamos propostas que visam garantir direitos para os adolescentes em conflito com a lei”, pontua o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura.
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Articulação: Outras pautas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes foram foco do trabalho legislativo da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. Estrategicamente, o coordenador Bruno Moura reuniu-se com o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, para falar sobre o PL 4769/2016. De autoria deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), o projeto inclui a Defensoria Pública entre os órgãos autorizados a propor representação para apurar irregularidades em entidade governamental ou não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA permite que a representação seja feita apenas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar. A matéria tramita na CCJ e aguarda a designação de um relator.
Por fim, o defensor foi recebido pelo deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7908/2017, que dispõe sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional. "Foi entregue ao deputado uma nota técnica, em que a Comissão apresenta seus argumentos favoráveis à aprovação do PL, ressaltando que audiência de custódia já é uma realidade no procedimento penal desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, diante disso, é uma necessidade ampliarmos essa garantia ao adolescente acusado, sob pena de conferirmos tratamento mais favorável ao adulto nas mesmas condições. Ele se comprometeu a analisar os argumentos da Comissão e discutir junto aos seus pares um relatório que atenda a todos os interesses", pontuou o coordenador.
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