MT: Defensoria Pública obtém nomeação de 20 professores em Primavera do Leste

A Defensoria Pública de Primavera do Leste, por meio da atuação do Defensor Alberto Macedo São Pedro, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que questionava a constitucionalidade de uma instrução normativa do governo estadual que regulava a contratação de professores para a rede pública.

Em sua decisão, a magistrada responsável pelo caso acatou os argumentos apresentados pelo Defensor e declarou a instrução normativa inconstitucional, assegurando a contratação dos 20 primeiros colocados em processo seletivo para o cargo de professor na cidade.

A ação, protocolada em março deste ano, argumentava que a Secretaria de Educação desconsiderou os critérios de meritocracia preestabelecidos no processo seletivo mencionado, restringindo a norma constitucional que permite o acúmulo de cargos de professor.

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