Os projetos que tramitam no Congresso Nacional relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes foram destaque, nesta sexta-feira (2), da reunião da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. O encontro ocorreu na sede da Associação dos Defensores Públicos de São Paulo (APADEP) e contou com a participação do defensor público da Bahia e coordenador do grupo, Bruno Moura, além das defensoras públicas Daniele Bellettato (MG), Camila Ferreira (ES), Mara Ferreira (SP) e Alba Aline Mourão Gouvea (PA).
Entre as matérias discutidas destaca-se o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal. A Comissão, inclusive, emitiu nota técnica sobre a matéria destacando que o projeto "configura um verdadeiro retrocesso no Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo necessário para a solução da delinquência juvenil a implementação da legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (12.594/12)."
Na mesma linha, o grupo falou também sobre o Projeto de Lei 219/2013, que eleva de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A regra é destinada à infrações análogas a crimes hediondos, mas abre brecha para que a medida seja aplicada ao tráfico de drogas
Entre outros temas, a Comissão discutiu ainda sobre o anteprojeto da Lei de Adoção. Em dezembro do ano passado, os defensores elaboraram extenso documento com sugestões de alterações ao texto do anteprojeto.
De acordo com o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, os encontros do grupo são fundamentais para traçar estratégias e linhas de atuação. "Estamos com uma pauta instável no Legislativo e precisamos estar atentos à tramitação dessas matérias. Vamos trabalhar para que não haja violações e nem retrocessos na legislação", pontuou.
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