A Comissão especial de mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias da Associação nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão especial do direito social à moradia e questões fundiárias do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) divulgaram, nesta terça-feira (18), nota técnica sobre a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. O documento será protocolado na Câmara dos Deputados e entregue aos parlamentares.
De acordo com os defensores, o tema é um assunto extremamente caro para a Defensoria Pública, bem como para os destinatários dos serviços da Instituição e precisa de um debate maior. “A toda evidência a matéria ventilada possui notória importância, uma vez que grande parte da população brasileira vive em assentamentos informais desprovidos de infraestrutura básica. Todavia, as 732 propostas de emendas ao texto sinalizam, ao menos, que o tema ainda precisa ser objeto de discussões, debates e, principalmente, de participação popular no seu processo de construção”, apontam no documento.
A MP 759 prevê a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana. O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.
Para ANADEP e o CONDEGE, a MP traz retrocessos em vários pontos e a população pobre será a mais prejudicada.
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