A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e as Associações de Defensores Públicos estaduais que esta subscrevem vêm a público lamentar a votação ocorrida, na última quarta-feira, 5/4/17, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que derrubou o veto oposto pelo Governador do Estado de São Paulo a dispositivo incluído no PLC 25/2016, reservando um assento, como conselheiro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a representante da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A estratégia política adotada pela Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nada contribui com o fortalecimento da Defensoria Pública nem com o aprimoramento da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita, seu mister constitucional.
A previsão de tal cadeira como membro nato, com direito a voz e voto, é claramente inconstitucional, primeiramente, por vício formal de origem – foi incluída por emenda parlamentar em projeto de iniciativa legislativa exclusiva do Defensor Público Geral do Estado, projeto este que dispunha apenas sobre a compensação do trabalho realizado em dias não úteis. Além disto, a citada previsão é também materialmente inconstitucional, pois admite que uma associação civil, privada, possa participar de órgão superior de uma instituição pública, que tem por competência, entre diversas outras, aprovar a proposta de orçamento anual do órgão, bem como deliberar sobre a confirmação na carreira e a aplicação de sanções disciplinares aos membros da instituição.
O dispositivo aprovado também viola frontalmente a Lei Complementar 80/94, que organiza nacionalmente a Defensoria Pública e dispõe taxativamente sobre a composição do Conselho Superior da instituição, tanto como membros natos, tanto como membros eleitos – todos defensores públicos.
A ANADEP tomará todas as medidas judiciais e políticas para a correção dessas inconstitucionalidades e ilegalidades.
Brasília, 6 de abril de 2017.
Antonio Maffezoli
Presidente da ANADEP
Associação dos Defensores Públicos do Acre – ADPACRE
Associação dos Defensores de Alagoas – ADEPAL
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas – ADEPAM
Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP-BA
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC
Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal – ADEP-DF
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo - ADEPES
Associação Goiana dos Defensores Públicos – AGDP
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão – ADPEMA
Associação Mato-grossense de Defensores Públicos – AMDEP
Associação dos Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul – ADEP-MS
Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais – ADEP-MG
Associação dos Defensores Públicos do estado do Pará – ADEP-PA
Associação Paraibana dos Defensores Públicos - APDP
Associação dos Defensores Públicos do Paraná - ADEPAR
Associação Piauiense dos Defensores Públicos - APIDEP
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte - ADPERN
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS
Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - AMDEPRO
Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima - ADPERR
Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP
Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina – ADEPESC
Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe - ADPESE
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO
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