Direção do Complexo Penitenciário aumentou o intervalo de visitação para até 21 dias, quando lei prevê visitas semanais
Superlotação dos presídios, falta de infraestrutura e de agentes penitenciários. Foi com este argumento que três dos cinco presídios que formam o Complexo da Papuda – o Centro de Detenção Provisória (CDP) e as Penitenciárias do Distrito Federal (PDF) I e II – estenderam o intervalo de visitas aos presos. Para tentar reverter o prejuízo que a medida trouxe para o sistema penitenciário do DF, a Defensoria Pública entrou com uma Ação Civil Pública na última sexta-feira (14/10), pedindo que as visitações sejam semanais, como prevê a lei de execução penal, e preferencialmente aos finais de semana.
Os presos provisórios, que ainda não foram condenados, com a nova determinação da direção da CDP poderão receber visitas a cada 21 dias. Antes a visitação ocorria de 15 em 15 dias, já em desacordo com a lei. Já para os internos das PDF I e II, as visitas, que antes eram semanais, passaram a ser quinzenais. A nova regra está valendo desde o fim de agosto, de acordo com um documento enviado pelas direções dos presídios à Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Governo do Distrito Federal.
A Ação Civil Pública foi entregue à 6ª Vara de Fazenda Pública e elaborada pelos núcleos de Defesa dos Direitos Humanos e de Execução Penal da Defensoria Pública do DF, que solicitou que o intervalo das visitações não só cumpra a lei, como também dê preferência para os finais de semana, quando amigos e familiares não estão trabalhando. Para a instituição, a proposição desta ação é um divisor de águas, que visa estabelecer os direitos mínimos do preso.
“A Defensoria Pública entende que não devem ser as pessoas extremamente vulneráveis e detentoras de pouquíssimos direitos aquelas que sempre arcarão com as consequências da desídia estatal em não criar condições suficientes a garantir tais direitos”, explica o defensor público e coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria, Leonardo Moreira.
Explosão do sistema
Questionados pela Defensoria Pública, por meio de ofício, Marcelo Noronha, diretor da PDF II, e Diogo de Jesus, diretor da CDP, argumentaram que não há estrutura física, tecnológica e recursos humanos para as visitações. Segundo eles, a falta de equipamentos e pessoal para as revistas faz com que as filas para a entrada dos familiares nos presídios demorem muito, reduzindo para até, no máximo, 20 minutos a permanência do visitante dentro do presídio. Além disso, os visitantes são submetidos – inclusive crianças – a revistas vexatórias pela falta de equipamentos modernos.
Eles dizem ainda que a Arquitetura Penal Brasileira exige o espaço mínimo de 1m² por pessoa, o que não é cumprido, já que cada detento tem direito a até quatro visitantes e os locais não comportam a demanda. Os diretores alegam que todos estes fatores somados põem em risco a segurança dos presídios.
Segundo o defensor público Daniel de Oliveira Costa, do núcleo de Direitos Humanos, a visitação busca resguardar a reaproximação do preso com a sociedade, pois a família é o único elo que o detento ainda tem fora do presídio. “Se o interno tiver visitas a cada 21 ou 15 dias, ele perde esse elo e o contato social e isso pode ser um fomento para a explosão do sistema, incitando rebeliões e afetando toda a sociedade”, explica. O defensor lembra ainda que é no período de visitação que os presos recebem dos entes itens como material de higiene, que não é arcado pelo Estado. “É também uma questão de salubridade”, diz.
Hiperlotação
De acordo com os ofícios mandados pela direção de dois presídios, os números são alarmantes. A PDF II, com capacidade máxima de 1.464 reclusos, abrigava em agosto 3.184 internos. Durante as visitas, que recebem 1.000 pessoas às quartas-feiras e 900 às quintas-feiras, o presídio fica com o que chamam de “hiperlotação temporária semanal”, que é a soma dos detentos e seus visitantes.
Já o CDP informou que, em agosto, abrigava 4.324 internos, sendo que a capacidade era de 1.646 detentos. As visitas aconteciam três vezes na semana e a estrutura de entrada de visitantes comporta, no máximo, 400 pessoas por dia de visita.
A Defensoria Pública entende que a falta de investimento do GDF no sistema penitenciário do DF não pode afetar os direitos básicos do preso. “É imprescindível que haja visitas semanais, preferencialmente aos fins de semana, a todos os que se encontram privados de liberdade”, diz Moreira. “Isto é uma forma de buscar a efetiva ressocialização do interno, não podendo o poder público valer-se de sua própria torpeza, varrendo para debaixo do tapete um direito que colabora na redução das agruras ínsitas ao cárcere”, completa.
