O acesso à justiça é um direito garantido constitucionalmente a todos e deve ser interpretado de forma ampla e de acordo com o Estado Democrático de Direito. Uma Defensoria Pública forte minimiza os efeitos da desigualdade existente no Brasil, diminuindo a vulnerabilidade social e consecutivamente as suas consequências.
“A Defensoria Pública tem como missão concretizar o acesso à Justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos, porém, não era garantido igualmente a todos os cidadãos. Foi a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que a população necessitada passou a contar com um acesso à justiça com qualidade progressiva e eficiência, visto que essa Emenda garantiu a existência de Defensorias Públicas em todos os estados brasileiros”, relembra a defensora pública Estellamaris Postal, uma das pioneiras da Instituição no Estado e primeira Corregedora-Geral Interina.
Atuando há 27 anos no Estado, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins é encarregada constitucionalmente de promover a orientação e assistência jurídica integral e gratuita à população carente, promovendo cidadania, com atendimento humanizado e de qualidade.
Nos últimos cinco anos, o número de atividades da DPE-TO apresentou crescimento expressivo. No período, os registros de atividades praticamente dobraram, passando de 232.442 em 2011 para 410.349 em 2015. “A população está cada dia mais esclarecida sobre os seus direitos e têm procurado a Defensoria Pública para tentar garanti-los”, ponderou o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim.
Para o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, a história da Defensoria Pública do Tocantins está diretamente ligada à defesa dos direitos da sociedade, especialmente dos mais necessitados. “Uma trajetória que deve ser reverenciada, sobretudo, pela autonomia do órgão, no processo de fortalecimento das instituições no Estado”, ressalta.
“Num Estado como Tocantins, cuja população é extremamente carente, a Defensoria Pública se faz primordial a fim de garantir o acesso dos hipossuficientes aos seus direitos. Nossos assistidos muitas vezes veem a Defensoria Pública como o último recurso, o último lampejo de esperança para a concretização de seus direitos, muitas vezes dos mais básicos e necessários. Assim, posso afirmar que a atuação da Defensoria Pública é essencial para a efetivação dos direitos da população hipossuficiente no Estado do Tocantins, garantindo não apenas o acesso ao Poder Judiciário, mas a própria efetivação das medidas de justiça”, reforça a defensora pública Estellamaris Postal, que atualmente é a Corregedora-Geral da Instituição.
“No nosso Estado, desde a sua criação, a Defensoria Pública tem atuado na defesa resoluta das causas dos mais pobres. Nos idos de 2004, quando a Lei Complementar nº 41/2004 foi aprovada, tínhamos 50 Defensores Públicos trabalhando praticamente sozinhos e hoje perfazemos uma força de trabalho de quase mil pessoas, entre Membros, Servidores, estagiários e colaboradores. Todo esse crescimento tem um único propósito: garantir o acesso à justiça como expressão da concretização dos Direitos Humanos e de inclusão social”, pondera o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim.
Atualmente, a Instituição conta com 112 Defensores Públicos e aproximadamente 600 Servidores, que estão distribuídos em 42 municípios do Tocantins, com nove Núcleos Regionais localizados nas cidades de Palmas, Araguaína, Paraíso do Tocantins, Guaraí, Dianópolis, Gurupi, Porto Nacional, Tocantinópolis, Araguatins e um Núcleo de Representação em Brasília; e ainda 12 Núcleos de Atendimento Especializado.
Linha do Tempo
A Instituição começou a exercer suas funções ligadas a outras pastas do Poder Executivo em 1989, ano da Constituição Estadual, e esteve vinculada a diversos órgãos do Estado Tocantins, como Secretaria de Justiça (1989/1990), Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (1991/1994), Procuradoria Geral do Estado (1995/2001), Secretaria do Interior e Justiça (2001/2003), Secretaria de Cidadania e Justiça (2003/2005).
No ano de 1998, a Defensoria Pública foi extirpada da Constituição Estadual, retornando cinco anos depois, no ano de 2003. O início da autonomia institucional veio com a Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2004, e em 2005 oito Defensores Públicos foram empossados como membros da Classe Especial dentre os efetivos da categoria, oriundos do primeiro concurso para o cargo, realizado em 1994.
“Era o começo da Autonomia, não estaríamos mais vinculados a nenhum órgão, teríamos que trilhar e descobrir o nosso caminho. Até a criação da Lei tínhamos 40 Defensores Públicos no Estado, oriundos do concurso de 1994, e acredito que em torno de 110 servidores”, conta Alessandra Santana, servidora da Instituição desde janeiro de 2003.
O advogado Télio Leão Ayres foi o primeiro a exercer o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins interinamente no ano de 2005, ainda quando a Instituição era vinculada à Secretaria de Cidadania e Justiça.
Em 2007, a Defensoria Pública obteve a sua autonomia administrativa e houve a primeira votação entre Membros para o cargo de Defensor Público-Geral, sendo eleita e nomeada Estellamaris Postal e também ocorreu a primeira nomeação dos Defensores Públicos que foram aprovados no 2º Concurso para o cargo.
Com a revogação da LC nº 41 pela Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública, a Instituição adquiriu autonomia orçamentária e financeira, e também aumentou o número de Defensores Públicos, que passou de 99 para 119. Foi em 2009 a aprovação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 096, que criou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos do quadro técnico-administrativo da Defensoria Pública. “Essas Leis tiveram como fator primordial a conscientização do meio político e social, quanto à importância da Defensoria Pública para o cidadão tocantinense”, ressalta Estellamaris Postal.
Em dezembro de 2009, foi lançada a pedra fundamental da construção da sede da Defensoria Pública em Palmas. O prédio foi inaugurado em 23 de agosto de 2012 e, além da estruturação física da Instituição e do investimento em tecnologia da informação, com o Concurso Público para o Quadro Administrativo de Servidores da Instituição os primeiros servidores efetivos da Instituição foram nomeados. Em novembro, foi lançado o edital para o Concurso de Defensor Público Substituto.
Estellamaris Postal ficou no comando da Instituição por dois biênios consecutivos, de 2008 a 2010, como Defensora Pública-Geral. No ano de 2011, assumiu Marcello Tomaz de Souza, que ficou até 2012. E atualmente, Marlon Costa Luz Amorim comanda a Instituição por dois biênios, desde 2013.
Projetos
A Defensoria Pública vem se fortalecendo institucionalmente, consolidando-se como uma instituição forte e respeitada, que se aperfeiçoa diariamente para garantir atendimento jurídico à população tocantinense, tanto por meio dos órgãos de atuação como dos núcleos especializados.
Ao longo de todos esses anos a Instituição tem desenvolvido vários projetos que visam aprimorar o atendimento e aproximar cada vez mais o Assistido da Instituição. Em 2010, ocorreu a primeira edição do projeto “Defensoria Itinerante” em Crixás, região Sul, onde cerca de 70 pessoas procuraram os serviços da Instituição. Outra ação foi “Tecendo a Cidadania - Efetivação da Lei Maria da Penha”, realizada por meio de convênio com o Ministério da Justiça, que culminou na implantação das Brinquedotecas em três unidades da Defensoria Pública: Palmas, Paraíso e Gurupi. Atualmente, todas as Diretorias Regionais têm Brinquedotecas.
No ano de 2011, a Defensoria Pública iniciou o levantamento da situação prisional do Tocantins, onde atendeu as 22 Unidades Prisionais do Estado por meio do projeto Força Estadual Permanente de Assistência e Defesa ao Preso.
Com o mutirão “Ensinar, prevenir e conciliar”, no ano de 2012, foram resolvidos de Norte a Sul do Estado conflitos por meio de acordos sem o ingresso de uma ação judicial, além dos 4 mil exames de DNA realizados. Também neste ano, o projeto “Justiça Comunitária” começou suas atividades, promovendo a resolução de conflitos por meio da mediação feita pela própria comunidade. É em 2012 também que nasce o projeto Defensoria Quilombola, com o objetivo de visitar todas as comunidades de origem quilombola no âmbito do Estado do Tocantins, conhecer suas necessidades e, posteriormente, buscar meios para satisfazê-las.
Em 2013, a Defensoria Pública implementou seu Planejamento Estratégico, após cinco meses de trabalho, onde Membros e Servidores, sob a orientação de técnicos da Fundação Dom Cabral, construíram o mapa estratégico da Defensoria Pública, definiram metas e redefiniram também a missão, valores e visão da Instituição.
Neste ano também, o Projeto “Biblioteca em Movimento: Conhecimento que fica, Livro que segue”, por onde já passaram milhares livros, frutos de doações, os quais são distribuídos pelos corredores de todas as Diretorias Regionais, e possibilitam ao Assistido ter acesso à obras literárias e levar pra casa, se preferir.
Em 2014, é criada a CAF – Central de Atendimento à Família, especializada em atendimentos iniciais da área da Família. Também neste ano aconteceu o II Concurso de Redação com o tema “O Papel da Defensoria Pública na Sociedade”, na Diretoria Regional de Gurupi. Nessa edição foram inscritos 621 textos de 38 escolas da rede pública de Gurupi e mais seis municípios da região Sul do Estado.
Em 2015, a Defensoria Pública lançou sua marca institucional “DPE-TO”, visando firmar a identidade da Instituição e também implantou o Projeto Racionalize, que objetiva a redução de gastos na Instituição. Na área da Tecnologia ocorreu a finalização de implantação do Sistema SOLAR. E na área de comunicação, a Defensoria Pública recebeu dois prêmios importantes, o XIII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, Categoria Fotografia e o Prêmio Jaime Câmara de Propaganda como melhor campanha do ano na categoria TV.
