Ayres Britto assume defesa de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, assumiu nesta terça-feira (17), a defesa contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, que questiona a autonomia administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. 

 

O convite para assumir a defesa da ADI partiu durante uma reunião no escritório do Ministro com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, o defensor público geral federal, Haman Cordóva, a a diretora da ANADEP, Clarice Binda e o defensor público do DF, Stefano Pedroso. O encontro ocorreu um dia após o fim da quarentena prevista na EC 45/2004 que prevê que o magistrado só poderia advogar três anos após a aposentadoria.

 

Britto, que já foi presidente do STF, declarou durante uma palestra proferida no encerramento do XII CONADEP, que ocorreu em Curitiba-PR, no início deste mês, ser um grande apoiador da Defensoria Pública. 

 

A ADI 5296 sustenta que a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos. O julgamento está interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.