STF retira de pauta ADI que questiona lei orçamentária da Paraíba

Retirada de pauta a ADI 5287, proposta pela ANADEP, que questiona a  Lei de Orçamentária Anual 10.437/2014, do Estado da Paraíba. A lei estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. A LOA reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal.

A ANADEP prepara neste momento uma petição que será encaminhada ao ministro Fux para que a ADI seja inserida na próxima pauta de julgamento.  

Na ADI a Associação Nacional pede ao STF que suspenda, liminarmente, os efeitos da Lei 10.437 do Estado da Paraíba e, no mérito, declare a inconstitucionalidade da norma, determinando ao governo estadual que encaminhe novo projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015