Conjur destaca pedido das associações nacioanais de defensores para intervenção em SC

O site Consultor Jurídico (Conjur) deu destaque à matéria da ANADEP e da ANADEF que pede a intervenção do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, no governo de Santa Catarina para que seja obrigado a promover as adequações da lei complementar que criou a Defensoria Pública(575/2012) no estado.

Para as entidades, o modelo de Defensoria previsto pela legislação estadual viola a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a defensoria dativa vigente no Estado.