Audiência discute implantação de Defensoria Pública em Santa Catarina

Termina nesta terça-feira (10) o prazo para apresentação de emendas ao projeto que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. Uma audiência pública vai discutir o assunto na Assembleia Legislativa, às 9h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, por solicitação do deputado Dirceu Dresch.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) tramita em caráter de urgência, deve ir a plenário na semana que vem. "A urgência na tramitação deste projeto precisa ser revista. Projeto não pode ser aprovado da maneira que está. Será um faz de conta", acredita Dresch. A matéria de iniciativa do Executivo deve ser votada no dia 18 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Alguns pontos do projeto ainda são questionados, como o número de defensores que deve atuar no estado. "Você não consegue fazer uma transição de um processo para outro com apenas 20 defensores. A transição precisa ter o número suficiente de profissionais para pode atuar", diz Antônio Maffezolli, vice-presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos. O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00, além de 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00, 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00 e seis cargos comissionados.

 

Santa Catarina é o único estado do Brasil que não possui essa modalidade de assessoria jurídica. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o estado é obrigado a implantar a defensoria pública até o dia 14 de março de 2013. "A Defensoria Pública permite um maior controle social. A própria sociedade pode definir a atuação da Defensoria", afirma o padre Valdir Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária.