ANADEP consulta associados sobre reforma do CPP

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou no dia 1º de dezembro o relatório final do projeto de lei que trata da reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/2009).

De acordo com Casagrande, o texto tem por objetivo agilizar a tramitação de processos, tanto na fase policial como na fase judicial.

A ANADEP constituiu um grupo de estudo sobre a reforma do CPP e algumas sugestões foram acolhidas pelo Senador Casagrande. Sobre a Defensoria Pública, o projeto traz avanços, como a “investigação defensiva” e expressa previsão da Defensoria Pública como sujeito no processo.

No entanto, o projeto tem aspectos que ainda são alvo de polêmica, como a possibilidade de videoconferência e a nova disciplina da investigação criminal.

A ANADEP quer ouvir a opinião de seus associados. As colaborações podem ser enviadas para o email reformacpp@anadep.org.br.

A comissão do Senado se reunirá na próxima terça, dia 8 de dezembro, às 14 horas, para discutir e votar a proposição. Depois de aprovado, o projeto segue para o plenário, onde terá prioridade sobre as demais matérias em pauta de votação. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda este ano.

Confira as principais propostas do relatório

Associação Interamericana

O Defensor Público Antônio Maffezoli participou no dia 11 de novembro, na República Dominicana, da reunião do Comitê Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas e da reunião extraordinária do Conselho Diretor da AIDEF.

Segundo o representante da ANADEP, na ocasião, foi aprovado um Acordo Interinstitucional para incentivar a cooperação e assistência legal mútua entre os membros da AIDEF. A iniciativa visa promover uma melhor prestação de assistência jurídica ao público alvo da Defensoria Púlica.

O regulamento interno do Convênio firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a AIDEF também foi aprovado. De acordo com o documento, a CorteIDH solicitará à AIDEF a indicação de Defensores Públicos para atuarem em processos em que as vítimas ou seus familiares não tenham advogado particular". Caberá à ANADEP e ao CONDEGE a forma de indicação dos defensores

Faça o seu cadastro na área restrita da ANADEP

ANADEP debate em Congresso do MP

No dia 26 de novembro, o diretor para Assuntos Legislativos da ANADEP Cristiano Heerdt participou da audiência temática do XVIII Congresso Nacional do Ministério Público. O evento foi realizado em Florianópolis/SC e reuniu cerca de 1500 congressistas.

De acordo com Heerdt, que foi um dos debatedores do evento, o Ministério Público não é o único legitimado a propor ações civis públicas. "A legitimidade da Defensoria Pública para utilizar o instrumento foi reafirmada pela Lei Complementar 132/09".

O diretor da ANADEP aproveitou para solicitar apoio e maior engajamento do Ministério Público no Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Execução Penal

A CCJ do Senado Federal aprovou no dia 2 de dezembro, com emendas, o PL 43/09, que regulamenta a atuação da Defensoria Pública no âmbito da execução da pena.

O projeto prevê a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material às Defensorias Públicas para a realização da assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de Órgãos da Execução Penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.

O relatório aprovado atendeu integralmente ao acordo firmado pela ANADEP e o CONDEGE com entidades do Ministério Público. O projeto, agora, volta para a CCJ da Câmara dos Deputados.

Defensoria do DF

O Senado também aprovou no dia 2 de dezembro, em segundo turno, a PEC 7/08, que transfere da União para o Distrito Federal a manutenção e organização da Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados. A PEC foi aprovada por unanimidade. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, aplicam-se à Defensoria Pública do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do DF, os mesmos princípios e regras que regem as demais defensorias públicas dos estados.