09/10/2009 - 16:57

Renade - Contra a redução da maioridade penal

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) e a Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei (Renade),em consonância aos princípios estatuídos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, vêm publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18anos, tendo em vista que:

1. A responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cláusula pétrea, portanto insuscetível de modificação sem grave afronta às conquistas democráticas deste país;

2. A responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países no mundo;

3. Projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade;

4. União, Estados e municípios têm negligenciado a implantação dos programas e estruturas necessárias para a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

5. Há notório débito das políticas sociais públicas no Brasil, em todas as esferas, em relação ao público infanto-juvenil, sem as quais será impossível o equacionamento da questão da segurança pública no país;

6. Somente um Sistema articulado, com políticas públicas voltadas à inclusão social, podem diminuir a criminalidade, sobretudo quando conjugadas com ações preventivas;

7. Eventual alteração legislativa reduzindo genericamente a idade penal somente incluirá adolescentes e jovens em nosso ineficiente e já superlotado sistema carcerário, misturando-os ao convívio de criminosos adultos, com todos os efeitos indesejáveis que esta convivência irá gerar;

8. Jovens entre 15 e 24 anos de idade são, no Brasil, as principais vítimas da violência letal.

9. Diante de todas as considerações acima, a ABMP e a Renade reafirmam sua oposição a toda e qualquer proposta de redução da idade penal no Brasil, bem comodas demais propostas legislativas existentes no Congresso Nacional, preconizando a ampliação dos prazos de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

Veículo: Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude e Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei
Estado: DF