Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 587 - 26 de junho de 2020

 

No mês em que a Emenda Constitucional 80 completa seis anos, a ANADEP promoveu o webinário "Emenda Constitucional 80: conquistas e desafios para a implementação da Defensoria em todas comarcas”. O webinário contou com a participação do presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; da defensora pública e ex-presidente da ANADEP (2013-2015), Patrícia Kettermann; e do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), um dos autores da PEC que originou a emenda. 

 

A EC 80 visa universalizar o acesso à Justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. O número deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social. Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição, que é instrumento do regime democrático e promoção dos direitos humanos, em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça. Clique aqui e confira na íntegra. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas.

 

O ministro determinou que os Tribunais de Justiça de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais sejam comunicados da decisão. As determinações vêm sendo impostas em ações que pedem a abertura de novas unidades da Defensoria Pública para atendimento à população carente ou a atuação a distância, com deslocamento permanente de defensores para a realização de audiências.

 

Segundo Toffoli, as decisões judiciais proferidas no país sobre a matéria não têm o efeito de multiplicar os recursos econômicos e humanos necessários para a interiorização da Defensoria Pública, medida que enfrenta notória dificuldade. Por isso, além de afrontar a autonomia e organização do órgão para decidir onde lotar os defensores públicos (artigo 134 da Constituição Federal), acabam por causar prejuízo significativo à ordem e à economia públicas. Clique aqui e leia na íntegra. 

 

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidoras e servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão dessa quarta-feira (24/6), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

 

Foi declarado inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo  faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as entidades filiadas acompanharam de perto a tramitação da matéria na Corte. Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, a decisão do STF é uma vitória do funcionalismo. "Já demonstramos, do ponto de vista econômico, que eventual redução de salários dos servidores iria deprimir ainda mais a economia. Agora, o STF, ao tratar dos aspectos jurídicos, decidiu que a redução não pode ocorrer. Mais do que uma vitória do funcionalismo, vencem a Constituição Federal, o bom senso e a razão”, comemora. Clique aqui e saiba mais.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) pediu, na semana passada, ingresso na condição de amicus curiae à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6254, proposta pela afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

 

A peça, elaborada em parceria pelos escritórios Torreão Braz Advogados e Advocacia Riedel, cobra “esclarecimentos pormenorizados e apresentação de dados concretos acerca da matéria, no que diz respeito à inconstitucionalidade da a) implementação das alíquotas de contribuição previdenciária progressiva, de acordo com a base de contribuição ou proventos; b) contribuição previdenciária ordinária; c) extraordinária; d) da extinção das regras de transição das Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005 antes do exaurimento de seus efeitos jurídicos naturalmente; e) nulidade das aposentadorias já concedidas com cômputo de tempo sem respectiva contribuição previdenciária; e, por fim, f) do tratamento desigual existente no cálculo do benefício de aposentadoria entre mulheres do RGPS e do RPPS”. Clique aqui e saiba mais.

 

 

 

Na quarta-feira (23), a Comissão Parlamentar do Fonacate voltou a discutir estratégias para o debate no Congresso Nacional, tendo em vista o trabalho remoto dos parlamentares, e as pautas de interesse do funcionalismo e que devem apreciadas nesse 2º semestre do ano.

Está na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) análise da proposta de Resolução sobre a realização de audiências e outros atos por meio de videoconferência no âmbito da justiça criminal no contexto da pandemia de Covid-19. A ANADEP está mobilizada no acompanhamento da matéria, pois vê com preocupação a medida por entender que as vídeoconferências flexibilizam os direitos das pessoas presas e dos adolescentes em conflito com a lei. 

 

Com apoio das Comissões de Infância e Juventude e de Política Criminal, a entidade trabalhou na elaboração de nota técnica e ofício dirigido ao CNJ, Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e Conselho Nacional de Corregedores-Gerais (CNCG) sobre o tema. Clique aqui e confira nota pública elaborada pela entidade sobre o tema. 

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, concedeu na terça-feira (23/6) entrevista para o programa Acorda Piauí, da Rádio Cidade Verde, para falar do posicionamento da entidade sobre as audiências de custódia por videoconferência. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Um dos grupos mais afetados pela pandemia da COVID-19 é a população LGBTI+. Pesquisas apontam que a comunidade sofre cotidianamente com a falta de emprego formal, renda, acesso à saúde e à moradia fixa, e com o avanço da crise sanitária esses fatores se agravaram. Para discutir esse contexto, a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da ANADEP realizará, no próximo dia 29 de junho, o webinário "Vulnerabilidades de pessoas LGBTI+ no contexto da pandemia: fome e violências". O evento virtual marcará também o Dia Internacional do Orgulho LGBTI+, celebrado mundialmente no dia 28 de junho. A live será transmitida no canal da ANADEP no Youtube e na página do Facebook. Clique aqui e saiba mais.

A Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da ANADEP divulgou, na terça-feira (23/6), nota pública para falar sobre a vulnerabilidade das pessoas LGBTI+ diante da COVID-19. O texto destaca que a pandemia agravou ainda mais a situação do grupo que sofre, cotidianamente, com os reflexos do abandono afetivo-familiar e a exclusão do mercado de trabalho. Na nota, as defensoras e os defensores públicos apontam a necessidade de se adotar medidas em prol da população LGBTI+. Clique aqui e confira na íntegra. 

 

A Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP reuniu-se, no dia 18 de junho, via aplicativo ZOOM. Na pauta, o grupo debateu projetos de lei que versam sobre os direitos da mulheres e a atuação das Defensorias especializadas em tempos de pandemia. Sobre o tema, a comissão ressaltou que a procura pelos NUDEMs tiveram um aumento significativo durante o isolamento social. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

Nesta sexta-feira (26), a coordenadora da comissão dos direitos da mulher, Jeane Xaud, reuniu-se com o presidente e a vice-presidente institucional da ANADEP, Pedro Paulo Coelho e Rivana Ricarte, respectivamente, para tratar da agenda do grupo. 

 

A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, na quinta-feira (25/6), da oitava sessão especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Trata-se de um evento que ocorre todo ano, em que a CAJP dialoga com a AIDEF e as Defensorias dos países membros sobre suas atuações em tema específico de direitos humanos. Neste ano, a reunião foi sobre o monitoramento de centros de detenção.

 

O embaixador Carlos Alberto Játiva, Presidente da CAJP, abriu os trabalhos, seguido do Diretor do Departamento de Direito Internacional da OEA, Dante Negro. Em seguida, o Defensor Federal, Gabriel Faria Oliveira, Subcoordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), falou em nome da AIDEF. 

 

Essas audiências acontecem normalmente em Washington, em abril. Em razão da pandemia, a reunião ocorreu de maneira virtual e com tempo de fala mais reduzido. Clique aqui e saiba mais. 

A diretoria da ANADEP participou, na terça-feira (23/6), do 30º encontro da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (REDPO), que foi realizado por videoconferência. A pauta contou com discussões sobre a atuação e o fortalecimento das Defensorias Públicas no âmbito do Mercosul. A vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; e a diretora adjunta de relações internacionais, Adriana Burger, acompanharam a reunião. Clique aqui e leia na íntegra.