Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 528 - 12 de abril de 2019

 

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, na terça-feira (10/4), seu parecer favorável à proposta. Logo após a leitura, foi concedida vista coletiva pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17. Nesta etapa, os parlamentares vão analisar apenas se a PEC não contraria a Constituição e está de acordo com as técnicas legislativas. 

 

No total, o Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto. No entanto, ele deixou expressa a recomendação para que a reforma seja debatida com profundidade na comissão especial.

 

Para ele, as mudanças propostas pelo governo não afetam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. O relator cita também a inexistência de um retrocesso social por causas das mudanças nas regras de aposentadoria. 

 

O deputado recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor. Por outro lado, ele não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos. (FONTE: Câmara dos Deputados).

 

Diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais apresentam pontos da categoria sobre reforma da Previdência

 

Durante toda a semana, a diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais estiveram mobilizados na Câmara dos Deputados para trabalhar a reforma da Previdência. Defensoras e defensores públicos se reuniram com líderes partidários, membros da CCJ, assessores e chefes de gabinetes para entregar ofício conjunto da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), que aponta os pontos do texto que precisam ser revistos. 

 

Conforme o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o grande número de defensoras e defensores em Brasília possibilitou um contato com o maior número de bancadas. Segundo ele, as atividades legislativas na Casa são importantes para garantir o apoio de parlamentares contra a proposta do governo. “Somos sabedores do déficit previdenciário, que precisa ser enfrentado, mas entendemos que o texto ostenta diversas injustiças, pois traz regras duras para as servidoras e os servidores públicos, como também atinge um número de pessoas em situações de vulnerabilidades, como trabalhadores rurais e idosos que recebem o BPC”, pontua. 

 

Nesta semana, defensoras e defensores reuniram-se com os deputados Afonse Florence (PT/BA), Alceu Moreira (Líder do MDB-RS), Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), Chico D'Angelo (PDT/RJ), Daniel Gomes (PCdoB/BA), Daniel Coelho (Líder Solidariedade), Expedito Netto (PSD/RO), Francisco Júnior (PSD/GO), Fábio Trad (PSD/MS), Giovani Crerini (PR/RS), Lafayette de Andrada (PRB/MG), Lídice da Mata (PSB/BA), Lisiane Bayer (PSB/RS), Marcel van Hattem (Novo/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Sargento Gurgel (PSL/RJ), Santini (PDT/RS), Silvio Costa Filho (líder do PRB), Wellington Roberto (Líder PR), Wilson Santiago (PTB-PB), chefes de gabinte do líder do Patriota, Fred Costa (MG) e com o senador Jaques Wagner (PT/BA). Clique aqui para ver mais fotos.

 

A mobilização terá continuidade na próxima semana. 

 

 

A ANADEP promoveu, na quarta-feira (10/4), assembleia geral extraordinária, na sede da entidade, em Brasília. Durante a reunião, as defensoras e defensores públicos presentes discutiram assuntos do âmbito legislativo, jurídico, entre outros temas de interesse da categoria. A definição das estratégias no acompanhamento da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi o principal ponto da reunião.

 

 

A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou na terça-feira (9/4) de assembleia geral promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que debateu o conteúdo das emendas à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte e as alíquotas de contribuição dos servidores públicos serão alguns dos temas das emendas. Clique aqui e saiba mais. 

 

Com o objetivo de mobilizar e ampliar os debates para combater a reforma da Previdência, principalmente em relação às mulheres, foi promovido, na quinta-feira (11), o ato "Mulheres Unidas em Defesa da Aposentadoria", no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O pedido foi da nova líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Participaram do ato parlamentares, centrais sindicais e entidades representativas. Pela ANADEP, participou a vice-presidente Rivana Ricarte e a coordenadora da Região Sul, também presidente da ADPERGS, Juliana Lavigne. Clique aqui e saiba mais.

Representantes da ANADEP, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Defensoria Pública da União reuniram-se, nessa quinta-feira (12/4), na sede do DEPEN/MJ, em Brasília, para discutir a renovação do acordo de cooperação celebrado entre as entidades. A iniciativa visa a reduzir a superlotação prisional e garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade. Pela ANADEP, participaram o presidente, Pedro Paulo Coelho, e os representantes da comissão de política criminal, coordenadora Lúcia Helena e Emanuel Queiroz. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

A coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, concedeu entrevista à revista Marie Claire para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.097, de 2014, protocolada pela ANADEP. A ADI contesta o consentimento do cônjuge para esterilização voluntária. Rita Lima comenta o pedido: “Delegar uma decisão sobre a autonomia do corpo da mulher para um terceiro – no caso, o cônjuge – infringe a liberdade dessa mulher de determinar sobre a própria vida e o corpo”. 

 

A reportagem traz histórias de mulheres que tentaram fazer o procedimento. A discussão sobre o direito à laqueadura no país vem ao encontro de um número crescente de brasileiras dizendo não à maternidade. Segundo o IBGE, em 2004 elas representavam 10% da população feminina; em 2014, já eram 14%. A Lei 9.263, de 1996, mais conhecida como Lei do Planejamento Familiar, garante esse direito a elas. O texto prevê que a pessoa deve ter capacidade civil plena, ser maior de 25 anos de idade ou ter, pelo menos, dois filhos vivos. Se for casada, depende do “consentimento expresso de seu cônjuge” para realizar o procedimento. Clique aqui e leia na íntegra. 

 

 

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no Brasil o número de mulheres (51,6%) é superior ao de homens (48,4%). Apesar de estarem em maior proporção, observa-se que as mulheres no país vivem constantes situações de risco e que as políticas públicas que combatem as discriminações sofridas por elas são reduzidas ou ineficazes. Por tudo isso, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) lançará, no dia 3 de maio, na capital Paulista (SP), a campanha "Em Defesa Delas: defensoras e defensores públicos pela garantia dos direitos das mulheres”. A iniciativa terá como objetivo apresentar à população o trabalho da Defensoria Pública em favor das mulheres que necessitam de acesso à Justiça para a garantia dos seus direitos. Clique aqui e saiba mais.