Nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, as Associações dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), do Rio de Janeiro (ADPERJ), de São Paulo (APADEP), do Espírito Santo (ADEPES) e a Associação Nacional (ANADEP) organizarão o Encontro das Defensoras e Defensores Públicos da Região Sudeste. O evento, que será realizado no Espaço de Eventos da Unimed, em Belo Horizonte, reunirá defensoras e defensores públicos para discutir os principais temas relacionados à atuação da Defensoria Pública e sua importância na sociedade.

 

A Região Sudeste concentra mais de 80 milhões de pessoas, sendo um dos grandes polos para a atuação da Defensoria Pública. A soma de atendimentos dos quatro estados ultrapassa os 4 milhões por ano.  Ou seja, são 2.316 defensoras e defensores públicos capixabas, mineiros, paulistas e fluminenses que transformam a realidade de cidadãs e cidadãos em situações de vulnerabilidades através do acesso à Justiça.

 

Entretanto, apesar da importância econômica e populacional, existe um déficit na categoria para atender os mais necessitados. De acordo com Diagnóstico do Ministério da Justiça de 2015, o ideal é um defensor(a) público(a) para atender cada grupo de 15 mil pessoas, adotando apenas o critério do rendimento. Nesta linha, alguns estados somam uma demanda muito maior, como é o caso de São Paulo, em que um(a) defensor(a) é responsável por mais de 24 mil pessoas. No Espírito Santo, a restrição no orçamento reflete no quadro preocupante de evasão de profissionais da classe por falta de valorização da carreira. Já em Minas Gerais, das 296 comarcas existentes, apenas 113 contam com pelo menos um profissional. Por sua vez, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, estado que hoje vive sob intervenção federal, sofre constantes ataques à sua atuação em prol da garantia de direitos.

 

Diante desse cenário e com o objetivo de trocar experiências, integrar ações e fomentar o conhecimento, a ADEP-MG, que será a anfitriã do congresso, com o apoio institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais e Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), recebe com toda hospitalidade mineira as defensoras e os defensores públicos da Região Sudeste.

 

Mais informações em www.encontrosudeste.adepmg.org.br

Para poder votar na Assembleia-Geral Ordinária da Associação, que vai eleger a nova diretoria da ANADEP (biênio 2019/2021), é fundamental a atualização do cadastro das associadas e associados para acesso à área restrita. Associações Estaduais também devem manter a lista de associados atualizada perante a secretaria da ANADEP.

 

De acordo com o estatuto da Associação, presidentes de associação votam presencialmente. Associadas e associados votam online, através da área restrita do site ou presencialmente, se estiverem na AGO. Cada Estado da Federação terá direito a três votos, sendo dois votos do(a) presidente da Associação filiada e um voto restante apurado pela maioria simples das defensoras e defensores públicos presentes física ou virtualmente e aptos a votarem. 

 

Para participar das #EleiçõesANADEP, os associados devem efetivar seu cadastro na ANADEP até o dia 29 de novembro, às 18h.

 

Sobre a eleição: A AGO da eleição será realizada no dia 12 de dezembro, na sede da ANADEP, em Brasília. A votação ocorrerá de 10h às 16h e será acompanhada por uma comissão eleitoral. 

 

A posse da nova diretoria será em fevereiro de 2019.

 

Sobre o cadastro na área restrita

 

Defensoras e defensores públicos que possuem cadastro e não lembram da senha e/ou login podem:

1) Encaminhar email para anadep@anadep.org.br;

2) Ou cadastrar-se diretamente no site da ANADEP. Clique aqui.

 

A liberação do cadastro depende da confirmação de que o(a) defensor(a) é associado(a). O prazo de aprovação é de 72 horas. Assim que o acesso for autorizado, o associado receberá um e-mail.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na terça-feira (20/11), debate sobre o PLS 272/2016. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto amplia o conceito e as condutas consideradas como atos de terror, o que para parte dos especialistas e de senadores vai prejudicar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como as liberdades de manifestação e de expressão. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, acompanhou a sessão.

 

A proposição, por exemplo, recupera itens vetados pela então presidente Dilma Rousseff na Lei Antiterrorismo. Na ocasião, os vetos foram justificados pela intenção de afastar qualquer possibilidade de criminalização de manifestações ou protestos organizados pela sociedade civil. Lasier, no entanto, acredita que a ex-presidente mutilou a legislação, tornando-a inócua. O relator da matéria no Colegiado, senador Magno Malta (PR-ES), que não pôde participar da audiência, concorda com o parlamentar e recomenda a aprovação do texto.

 

Caso aprovado, o projeto pretende considerar como atos de terrorismo as seguintes condutas que haviam sido vetadas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Também será responsabilizado quem der abrigo ou guarida à pessoa que tenha praticado ato terrorista e àquele que tenha recompensado ou louvado, inclusive pela internet, organização ou associação pela prática de crime de terrorismo. O senador Magna Malta propôs, ainda, emenda ao projeto original, a fim de incluir como finalidade a caracterizar o terrorismo a coação do governo, autoridade, concessionária ou permissionária do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, bem como sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.

 

Na ocasião, o defensor público da União Eduardo Nunes de Queiroz destacou que a luta contra o terror lida com temáticas muito sensíveis, em que se luta não contra o cidadão, mas contra inimigos do Estado, o que pode abrir espaço para relativização de garantias penais. "O Brasil se alinha à comunidade internacional, tem compromisso de luta contra o terror e aderiu à Convenção Interamericana de Combate ao Terrorismo, que coloca a necessidade de respeito aos princípios fundamentais. Não creio que no Brasil haja necessidade de uma legislação tão pesada, que abra mão de tantas proteções da Constituição num contexto que não se verifica aqui. Há um contexto, sim, de busca por direitos, pois o Brasil é um país de exclusão", explicou. 

 

Já o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Guilherme Werlang, lembrou que é um direito do povo se organizar para lutar por direitos que lhes são negados e não se pode equiparar movimentos sociais a organizações criminosas. 

 

Participaram da audiência, o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro; o diretor-geral da Abin, Janer Tesch Hosken Alvarenga; o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna; a representante da Rede de Justiça Criminal Nathalie Ferro; o ex-líder do Movimento Vem para a Rua, Jailton do Nascimento; o líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataghiri; e o juiz de Direito Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; a advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19 Camila Marques; e os defensores públicos estaduais Rodrigo Duzsinski (DF), Pedro Carriello (RJ) e Thiago Piloni (ES). 

 

O PLS 272/2016 tramita de forma terminativa na CCJ e poderá ir diretamente à Câmara caso não haja recurso para votação em Plenário.

 

Com informações da AGÊNCIA SENADO

O Fórum debateu as principais estratégias de atuação no legistativo e executivo para o próximo ano, com a elaboração da agenda parlamentar de 2019. O grupo também avaliou o documento do Ministério do Planejamento sobre Informações Estratégicas para a Transição do Governo Federal. O foco do FONACATE será o acompanhamento da Reforma da Previdência. 

 

Na ocasião, ocorreu também a eleição da nova diretoria do Colegiado. O atual presidente do Fórum, Rudinei Marques, do Unacon Sindical, foi reeleito ao cargo para o triênio 2019-2021. As afiliadas SINAL, ANAFE, SINDPFA, FEBRAFITE e AUDITAR também compõem a chapa eleita.

 

Entre outros temas, destacam-se o reajustes do servidores federais, o financiamento de atividades classistas, entre outros.

As associadas e associados terão uma novidade no CLUBE DE VANTAGENS ANADEP que, a partir de agora, será MARKT CLUB – o maior e mais completo clube de vantagens do Brasil com mais de 450 marcas e 7 mil lojas.

 

O novo serviço já está disponível e não tem carência para a utilização dos convênios. Caso você não consiga acesso, verifique junto à Associação local o envio das listas de associados e associadas atualizadas.