As próximas duas semanas serão de trabalho intenso no Legislativo. Isto porque, na noite de quarta-feira (22), o Governo Federal anunciou o novo texto da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que será apresentado, em forma de substitutivo, no Plenário da Câmara dos Deputados. A intenção do Executivo é votar a PEC na primeira semana de dezembro. 

 

Dessa forma, a ANADEP, ao lado das Associações Estaduais e das demais carreiras do sistema de Justiça, dará continuidade ao trabalho de corpo a corpo no Congresso Nacional, apresentando os pleitos da categoria, como, por exemplo, a inclusão das regras de transição tanto para a elevação da idade mínima como para a aposentadoria com paridade/integralidade para os que entraram antes de 2003.

 

Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, no entanto, conforme o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), durante entrevista à CBN, “o governo está muito longe de ter os votos necessários na Casa para aprovar a Reforma da Previdência.

 

Campanha

 

O FONACATE (Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado), que a ANADEP integra junto com a CONAMP e outras 26 entidades, lançará, na próxima semana, campanha a ser veiculada na mídia e nas redes sociais, rebatendo a campanha milionária do Governo e resgatando a imagem do servidor público. 

 

Sobre o texto:

 

Para diminuir a resistência de muitos deputados, o Governo retirou do texto original pontos que atingiam trabalhadores rurais, pessoas idosas e com deficiência. Manteve, contudo, todas as medidas contra os servidores públicos, que já constavam no relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS/BA) na Comissão Especial, em maio deste ano.

 

Esses pontos são:

 

• Elevação da idade mínima para servidores de 55 (M) e 60 (H) para 62 (M) e 65 (H), subindo 1 ano a cada 2. Ou seja, as novas idades mínimas seriam aplicadas dentro de 10 anos;

• Fim da regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003: para manterem o direito à integralidade e paridade terão que atingir as idades mínimas de 62 e 65 anos; para todos os demais servidores a regra é o recebimento da média das contribuições feitas durante todo o tempo de serviço, com um mínimo de 25 anos.

 

Tramitação e Movimento

 

Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. Ao todo, mais de 130 emendas foram apresentadas ao texto original da proposta.

 

Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.

 

A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto à FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.

 

Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos deputados promoveu, na quinta-feira (23), audiência pública para debater o PL 7.908, de 2017, que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Projeto dispõe sobre a audiência de custódia de adolescentes em conflito com a lei. O defensor público da Bahia e coordenador da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, e o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro Emanuel Queiroz participaram dos debates.

 

O objetivo do Projeto de lei é salvaguardar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas vezes violados durante as oitivas informais de adolescentes em conflito com a lei. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, pelo projeto, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas após a realização da prisão, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. O pedido da audiência pública foi de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Delegado Waldir (PR-GO). 

 

De acordo com o defensor público Emanuel Queiroz, no Rio de Janeiro há 6 mil presos a mais por ano e, mesmo com tantas apreensões, a situação no estado só se agravou. “Houve uma explosão de aprisionamento dos adolescentes que não resultou em nenhuma melhoria da situação, levando um caos no sistema socioeducativo. Temos no Rio 2.028 apreendidos para 986 vagas. Os adolescentes ficam em situações insalubres sujeitos às guerras de facções e outras situações graves”.

 

Queiroz ainda afirmou que é preciso encarar esse problema e pensar na solução. “Não adianta ficar falando em prender mais, porque o sistema já não comporta e não há recurso público que possibilite esse sistema. Construir o sistema é barato. O caro é operar. A oitiva informal sem a presença de defesa nos parece uma violação direta ao sistema constitucional. O direito de defesa está em qualquer momento e deve ser resguardado. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entende que essa necessidade de apresentação do adolescente à autoridade judicial garantindo o direito de defesa é um avanço e um reconhecimento do Estado democrático de direito”, finalizou.

 

Já o coordenador da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, é preciso aplicar as audiências de custódia aos adolescentes. “Esses jovens  acabam passando despercebidos pelo Estado e sociedade, sendo visíveis apenas quando cometem o ato infracional. A audiência de custódia já é uma realidade no procedimento penal desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, diante disso, é uma necessidade ampliarmos essa garantia ao adolescente em conflito com a lei, sob pena de conferirmos tratamento mais favorável ao adulto nas mesmas condições. A falta de efetivação da audiência de custodia na infância se apresenta no contexto  nefasto de relativização de direitos ao adolescente, resquício de uma mentalidade menorista  ”, disse.

 

O defensor público também falou da importância de chamar a atenção para a falta de políticas públicas, recursos e a preocupação com o encarceramento em massa no sistema socioeducativo. “Questão que se coloca no debate é na superlotação do sistema socioeducativo, inclusive com a quantidade significativa de internações provisórias. Hoje 17 estados da federação funcionam com unidades socioeducativas  superlotadas, tendo como consequência inúmeras violações ao jovem encarcerado.”, finalizou.

 

Clique aqui e leia a matéria na íntegra 

 

Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP do PL 7908/17.

O Instituto Innovare divulgou os finalistas da 14ª Edição do Prêmio Innovare. Pela Defensoria Pública, os projetos escolhidos foram “Defesa dos direitos indígenas”, da Defensoria Pública do Pará e “Orçamento participativo”, da Defensoria Pública do Ceará. A ANADEP é uma das parceiras institucionais do prêmio e integra o Conselho Superior do Instituto Innovare, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias da premiação. A reunião para anunciar os finalistas contou com a participação do presidente da Associação Nacional, Antonio Maffezoli. Este ano, 44 práticas da Defensoria Pública foram inscritas na seleção.

 

A prática “Defesa dos direitos indígenas”, dos defensores públicos do Pará Juliana Oliveira e Johny Giffoni, é desenvolvida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da DPE desde 2016. A iniciativa tem por objetivo garantir a defesa dos direitos dos indígenas por meio da aplicação do multiculturalismo e pluralismo jurídico, tendo como base a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A prática também diz respeito à inclusão dos nomes da etnia de origem na certidão de nascimento de indígenas, visando conceder cidadania diferenciada ao grupo. O procedimento é garantido pela Constituição Federal de 1988, porém, ainda é descumprido por cartórios de registro civil.  

 

A outra prática selecionada foi “Orçamento participativo da Defensoria Pública do Ceará”, das defensoras públicas Michele Cândido Camelo e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. O projeto promove audiências para ouvir sugestões de defensores, usuários, movimentos sociais e outros segmentos da sociedade sobre as atividades mais importantes a serem implementadas pela Instituição. Implementado em 2016, o Orçamento Participativo é a primeira experiência deste tipo do sistema de Justiça cearense. A DPE, durante os últimos dois anos, reuniu cerca de cinco mil pessoas, estimulando a participação cidadã para identificar e priorizar ações e investimentos que traduzam os anseios da população.

 

Apesar de estar na categoria Tribunal, o projeto finalista “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem” tem a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e é também um dos destaques dessa 14ª edição. A iniciativa visa garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo pelas vias da cidadania e do trabalho decente.

 

Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare neste ano, foram selecionadas 12 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Na edição do ano passado, o Prêmio recebeu 482 práticas, 38 da Defensoria Pública. O vencedor será revelado no dia 05 de dezembro, durante a cerimônia de premiação, no Supremo Tribunal Federal.

 

Clique aqui e conheça os finalistas