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23/11/2017

Audiência de custódia no sistema socioeducativo é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

Fonte: ASCOM/ANADEP
Estado: DF
 
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos deputados promoveu, nesta quinta-feira (23), audiência pública para debater o PL 7.908, de 2017, que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Projeto dispõe sobre a audiência de custódia de adolescentes em conflito com a lei. O defensor público da Bahia e coordenador da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, e o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro Emanuel Queiroz participaram dos debates.
 
O objetivo do Projeto de lei é salvaguardar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas vezes violados durante as oitivas informais de adolescentes em conflito com a lei. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, pelo projeto, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas após a realização da prisão, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. O pedido da audiência pública foi de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Delegado Waldir (PR-GO). 
 
De acordo com o defensor público Emanuel Queiroz, no Rio de Janeiro há 6 mil presos a mais por ano e, mesmo com tantas apreensões, a situação no estado só se agravou. “Houve uma explosão de aprisionamento dos adolescentes que não resultou em nenhuma melhoria da situação, levando um caos no sistema socioeducativo. Temos no Rio 2.028 apreendidos para 986 vagas. Os adolescentes ficam em situações insalubres sujeitos às guerras de facções e outras situações graves”.
 
Queiroz ainda afirmou que é preciso encarar esse problema e pensar na solução. “Não adianta ficar falando em prender mais, porque o sistema já não comporta e não há recurso público que possibilite esse sistema. Construir o sistema é barato. O caro é operar. A oitiva informal sem a presença de defesa nos parece uma violação direta ao sistema constitucional. O direito de defesa está em qualquer momento e deve ser resguardado. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entende que essa necessidade de apresentação do adolescente à autoridade judicial garantindo o direito de defesa é um avanço e um reconhecimento do Estado democrático de direito”, finalizou.
 
Já o coordenador da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, é preciso aplicar as audiências de custódia aos adolescentes. “Esses jovens  acabam passando despercebidos pelo Estado e sociedade, sendo visíveis apenas quando cometem o ato infracional. A audiência de custódia já é uma realidade no procedimento penal desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, diante disso, é uma necessidade ampliarmos essa garantia ao adolescente em conflito com a lei, sob pena de conferirmos tratamento mais favorável ao adulto nas mesmas condições. A falta de efetivação da audiência de custodia na infância se apresenta no contexto  nefasto de relativização de direitos ao adolescente, resquício de uma mentalidade menorista  ”, disse.
 
O defensor público também falou da importância de chamar a atenção para a falta de políticas públicas, recursos e a preocupação com o encarceramento em massa no sistema socioeducativo. “Questão que se coloca no debate é na superlotação do sistema socioeducativo, inclusive com a quantidade significativa de internações provisórias. Hoje 17 estados da federação funcionam com unidades socioeducativas  superlotadas, tendo como consequência inúmeras violações ao jovem encarcerado.”, finalizou.
 
 
Participaram dos debates: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal-ADPF, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Associação dos Delegados de polícia do Brasil, Federação Nacional dos Policiais Federais, Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais,  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação dos Militares do Brasil, Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, Marcio da Silva, juiz da Vara Regional de Atos Infracionais do DF; Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
 
A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou a audiência pública. 
 
Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP do PL 7908/17.
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