ANADEP EXPRESS

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) aprovou nessa quarta-feira (3) o texto-base apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Foram 23 votos favoráveis e 14 contrários.

A leitura do parecer do relator começou pela manhã, em acordo com o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Foram mais de 10 horas de discussão, em que os parlamentares se revezaram para defender e criticar a proposta.

Ao todo, foram apresentados 59 destaques ao relatório. Destes, 38 destaques simples ao texto foram rejeitados. Quando começou a análise e votação dos 13 destaques de bancada, a sessão foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão.

Os defensores acompanharam toda a votação. Durante esta terça e quarta-feira (2 e 3/5), o grupo intensificou as atividades legislativas. O foco foi a entrega de ofício aos membros da comissão especial que analisa a Reforma da Previdência. O documento solicitava apoio a destaque supressivo apresentado pelo deputado André Figueiredo, vice-líder do PDT. O ponto objeto do destaque diz respeito ao requisito da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para que servidores públicos ingressantes antes de 31 de dezembro de 2003 possam se aposentar mantendo a integralidade do último vencimento e a paridade com os servidores da ativa.

Ainda durante a sessão, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. "Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada", afirmou.

De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, os defensores intensificarão o diálogo com os parlamentares que compõem o colegiado para que o destaque do PDT seja apreciado e aprovado. Confirmada a previsão de que todos os destaques serão rejeitados na comissão especial, a ANADEP já prepara destaque de mesmo teor para ser apresentado no Plenário da Casa, para onde a matéria seguirá e onde, para ser aprovada, por ser uma proposta de emenda à constituição, precisa dos votos de 60% dos deputados, ou seja, requer a aprovação de 308 votos, em duas votações. Contatos com os deputados que não integram a comissão especial já começaram a ser feitos.

A votação dos destaques na comissão está marcada para acontecer na próxima terça-feira.

Tramitação e Movimento

Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. Ao todo, mais de 130 emendas foram apresentadas ao texto original da proposta.

Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.

A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto à FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.

“Os defensores têm atuado para defender não só os direitos da própria carreira, mas de todos os cidadãos. A nossa atuação é para que a Reforma da Previdência não prejudique os direitos já adquiridos. Além disso, a nossa articulação tem buscado sensibilizar os deputados para os efeitos nefastos da reforma sobre a população mais pobre, diante da imensa desigualdade social, regional, de renda e de gênero, além das justas expectativas de direitos dos servidores públicos quando da sua opção por ingressar no serviço público", pontua Maffezoli.

Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.

A diretoria da ANADEP e representantes de Associações Estaduais participaram, nessa quarta-feira (3), de assembleia geral extraordinária, em Brasília. A PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência foi o principal assunto da pauta. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e o diretor para assuntos legislativos da Entidade, Flávio Wandeck, fizeram um panorama sobre a atuação no acompanhamento da matéria.

Entre outros assuntos, a AGE debateu a realização do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que será realizado em Florianópolis (SC), a retomada dos trabalhados de algumas comissões temáticas da ANADEP, o Projeto Falando Direito, a questão da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de SP e a participação nos encontros da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) e do Programa de Intercâmbio do Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM).

Participaram da assembleia representantes do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Clique aqui e leia na íntegra no site da ANADEP.

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O afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. Essa relação a partir de valores como atenção, cuidado, responsabilidade e solidariedade é o tema da Campanha Nacional dos Defensores Públicos, que será lançada nesta sexta-feira (5), em Salvador (BA), durante um grande mutirão de atendimento. Com o mote Família Afetiva, a ideia é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família a qualquer tipo de relação.

Na ocasião, os defensores públicos prestarão orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos sobre o tema. Serão distribuídas cartilhas e haverá roda de conversa com os participantes. Os atendimentos contemplam questões como adoção, guarda compartilhada, união estável, reconhecimento de paternidade, direito de convivência, tutela (de crianças, adolescentes e/ou incapazes por motivo de doença), regularização de guarda, entre outros.

Promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia – Adep-BA, a Defensoria Pública da Bahia - DPE/BA e o Colégio Nacional de Defensores Gerais – Condege, a campanha quer mostrar, por exemplo, que é possível incluir o sobrenome da família afetiva nos documentos oficiais, como certidão de nascimento e carteira de identidade.

Conforme dados levantados pela ANADEP, em um universo de 10 milhões de atendimentos em todo o país, cerca de 60% são na área de família. Clique aqui e leia na íntegra no site da ANADEP.

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