Um dia, duas vitórias: Instalada Comissão Especial da PEC do piso salarial e aprovado PL 1090/07

Os Defensores Públicos obtiveram duas importantes vitórias hoje na Câmara dos Deputados. No inicio da tarde, foi instalada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC 465/10, de autoria do Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que trata do piso nacional dos Advogados e Defensores Públicos.

O Deputado Jose Mentor (PT/SP) foi eleito presidente da Comissão Especial e o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), que foi o relator na CCJ, foi novamente designado para a relatoria. A próxima reunião da Comissão Especial será na terça-feira, dia 8 de junho. Na ocasião, será definido o calendário dos trabalhos.

LEP
Em seguida, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1090/07, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que regulamenta a atuação dos Defensores Públicos na Lei de Execuções Penais. O projeto, que foi objeto de acordo no Senado, agora segue para a sanção presidencial.

Comissão Especial

Foi instalada hoje a Comissão Especial que vai analisar a remuneração dos Advogados e Defensores públicos, tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 465/10, de autoria do Deputado Wilson Santiago (PMBD/PB).

O Deputado José Mentor (PT-SP) foi eleito presidente da comissão, que terá como relator o Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Na próxima reunião, marcada para a terça-feira (8), às 14 horas, serão escolhidos os três vice-presidentes.

O objetivo da proposta é eliminar a discriminação no tratamento remuneratório entre os membros das funções essenciais à Justiça. A PEC foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.

De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.

O Presidente da ANADEP, André Castro, e os diretores Cristiano Vieira Heerdt (Assuntos Legislatrivos) e Lenir Rodrigues Luitgards Moura (1º Secretário) acompanharam a instalação da comissão e as demais proposições legislativas que envolvem a atuação da Defensoria Pública.

CCJ aprova PL 1090/2007

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, dia 1º de junho, o Projeto de Lei 1090/07, de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que altera a Lei de Execução Penal para regulamentar a atuação da Defensoria Pública.

Pela primeira vez, a Lei de Execução Penal passará a tratar da atuação da Defensoria Pública nessa matéria. O Projeto fomenta a prestação de serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. Está prevista também a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, em todas as unidades da Federação, a inclusão da Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.

De acordo com o Defensor Público Rodrigo Roig, “a Defensoria Pública deverá atuar dentro dos estabelecimentos penitenciários, implementando Núcleos Especializados de Execução Penal. O projeto prevê, ainda, a legitimidade da Defensoria Pública para provocar a análise judicial de diversos direitos, de forma individual ou coletiva, visando uma rápida e efetiva justiça executivo-penal”.

O relator da matéria foi o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) que, além de assegurar uma tramitação rápida, requereu a inversão da pauta para agilizar a votação na sessão de hoje.

O projeto agora segue para sanção presidencial.