 |
 |
| Número: 20 - 11 de março de 2010 |
PEC propõe isonomia remuneratória e piso nacional para Defensores Públicos
Eliminar a discriminação no tratamento remuneratório entre os membros das funções essenciais à Justiça é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 465/2010, apresentada no último dia 4 março pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
A PEC foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Para Wilson Santiago, a isonomia salarial vai diminuir o indice de evasão de defensores para outras carreiras jurídicas. "O baixo salário faz com que o defensor público deixe de exercer a profissão que escolheu com o coração para se submeter a outro concurso público. E digo que ele escolheu com o coração porque não existe nada mais gratificante e nobre do que defender a população carente. A isonomia salarial juntamente com o piso nacional vai acabar com o desequilíbrio entre as funções essenciais à Justiça", enfatizou.
Segundo o presidente da ANADEP, André Castro, a Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP deliberou que essa proposição será uma prioridade em 2010.
Conheça a integra da PEC 465/10.
|
AGE aprova parecer
No dia 10 de março, a Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP analisou e aprovou, por unanimidade, o parecer sobre a autoaplicabilidade e executoriedade imediata da LC 132, elaborado pelo Grupo de Estudos da ANADEP.
O parecer aborda pontos de grande relevância para a organização da Defensoria Pública, alterados pela LC 132, como a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para DPG através de lista tríplice.
De acordo com o parecer, a Defensoria Pública de todos os estados deve promover as necessárias adequações para a imediata efetivação das alterações trazidas pela LC 132, independente de alteração na legislação estadual.
Com o objetivo de colaborar com a implementação plena e imediata da LC 132 em todo o país, o Grupo de Estudos da ANADEP dará prosseguimento aos trabalhos.
O Grupo de Estudos para a efetivação da LC 132/09 é coordenado pelo presidente da ADPACRE, Dion Nóbrega Leal.
Confira a íntegra do parecer.
Campanha Nacional
A ANADEP, em parceria com as associações estaduais, já começou os preparativos da campanha que vai comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública - 19 de maio.
Conforme deliberação do VIII Congresso Nacional, realizado em Porto Alegre, o objetivo da campanha é unir todas as associações de classe e Defensorias Públicas do país em uma mesma ação. A campanha pretende possibilitar que os Defensores Públicos comemorem o dia 19 de maio demonstrando a unidade da categoria em defesa do Direito à Moradia digna.
Informes da AGE
A Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, realizada no dia 9 de março, aprovou um plano de ação para que a ANADEP e as associações estaduais possam acompanhar todas as ADIs, ADPFs e ADCs em tramitação no STF.
Em abril de 2009, a ANADEP contratou, pela primeira vez, uma assessoria jurídica permanente para acompanhar algumas ações em tramitação no STF. Agora, haverá uma ampliação do serviço para abranger todas as ADIs que versem sobre legislação da Defensoria Pública e tenham relevância nacional.
A AGE também deliberou sobre as proposições legislativas prioritárias para acompanhamento em 2010, com destaque para PEC 465/10, a reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal e a “distritalização” da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Outros itens debatidos foram a Campanha Nacional do dia 19 de maio, a organização do IX Congresso Nacional e o Congresso da AIDEF, que será realizado na Guatemala, provavelmente nos dias 17 e 18 de junho.
|
Presidente eleito do STF defende fortalecimento da DP
O Ministro Cezar Peluso foi eleito ontem, dia 10 de março, para a presidência do STF no biênio 2010-2012. O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril.
Em uma entrevista concedida à Folha de São Paulo, Peluso enfatizou a necessidade de fortalecer e estruturar a Defensoria Pública, que não conta com um número suficiente de defensores para atender à população carente em todo o país. ”A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada. O que nós podemos fazer para que um pobre tenha uma boa defesa? Nada. A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as Defensorias Públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão”, destacou.
O Ministro também informou que o STF deve propor a redução, de 60 para 30 dias, das férias dos juízes - apesar de, pessoalmente, defender a prerrogativa. "Politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas", disse.
A ANADEP, juntamente com a CONAMP e a AMB, defende a constitucionalização do direito de férias, em defesa dos direitos conquistados por essas carreiras (PEC 48/09).
Confira a íntegra da matéria.
IX Congresso Nacional
De 16 a 19 de novembro, a cidade de Campo Grande/MS será a sede do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
O evento tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações integradas entre os Defensores Públicos do Brasil, visando implementar políticas que garantam, qualifiquem e ampliem o atendimento jurídico/judiciário à população carente de todo o país.
Estão sendo esperados para o congresso cerca de 800 Defensores Públicos do Brasil e do exterior, além de integrantes das demais carreiras jurídicas e estudantes de Direito.
AIDEF escolhe DPIs
O Comitê Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) selecionou os defensores públicos que vão atuar em causas designadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Os dois defensores públicos brasileiros selecionados para integrar a equipoe são Antônio Maffezoli (SP) e Roberto Tadeu (MT).
Ao abrir a cerimônia relizada em comemoração aos 40 anos da Defensoria Pública da Costa Rica, o ex-presidente da CorteIDH Sergio García Ramírez destacou que a Defensoria Pública surge como um novo e importante ator no cenário internacional, comprometida com a defesa dos Direitos Humanos.
|
 |
Clique aqui caso não queira mais receber nossos e-mails.
Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação Social da
Associação Nacional dos Defensores Públicos
Jornalista Responsável: Luzia Cristina Giffoni |
 |
|
