José Alencar pede fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país

O presidente da República em exercício, José Alencar, destacou ontem, dia 17 de dezembro, durante a solenidade de entrega do VI Prêmio Innovare, a importância de se ampliar o número de Defensorias Públicas no país.

“É importantíssimo que cresça a Defensoria Pública no Brasil por que é preciso que se dê amparo a todos para que se exerça o legítimo direito de defesa”, afirmou.

Uma das categorias do prêmio, criado em 2004, é destinada a práticas inovadoras desenvolvidas pelas Defensorias Públicas. A cerimônia de premiação foi realizada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Defensoria Pública
Na categoria Defensoria Pública, a prática vencedora foi criada pela Defensoria Pública de São Paulo por intermédio dos defensores públicos Vania Agnelli Sabin Casal, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho e Vitore André Zilio Maximiano, que desenvolveram meios de obtenção de medicamentos extrajudicialmente.

Conheça a prática vencedora
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tinha entre as maiores demandas contra o Estado ações para obtenção de medicamentos e insumos nos postos de saúde e hospitais estaduais. A maioria das ações até tinham liminares concedidas, mas nem sempre de imediato e ainda havia aquelas em que a liminar era negada. Para efetivar o direito à saúde da população de baixa renda de forma rápida e eficaz, a Defensoria buscou uma solução extrajudicial junto à Secretaria da Saúde, sendo firmada uma parceria com a disponibilização de dois funcionários da Secretaria no prédio da Defensoria que permitiu a população receber os medicamentos necessários não localizados nos postos e hospitais de saúde sem precisar entrar com a ação na Justiça.

Menção Honrosa
As Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, Ceará e Roraima receberam Menção Honrosa pelas práticas criadas.

Prática: Assistência ao Custodiado em Delegacias de Polícia
Defensor Público do Estado da Bahia: Clériston Cavalcante de Macedo e Maurício Garcia Saporito
Decrição: Prestação de atendimento ao cidadão encarcerado irregularmente em Circunscrições Policiais da Capital e Região Metropolitana através de assistência jurídica com acompanhamento processual, no intento da redução carcerária das Delegacias de Polícia.

Prática: Reconstruindo a Liberdade
Defensora Pública do Estado do Ceará: Aline Lima de Paula Miranda
Descrição: Reconstruindo a Liberdade é uma prática que se desenvolve no âmbito do sistema carcerário e estabelece um elo de cooperação entre instituições públicas e privadas (Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS e Instituições de Ensino Superior - IES) sob a coordenação da Defensoria Pública - NUDEP.

Prática: Câmara de Conciliação 
Defensor Público do Estado de Roraima: Elceni Diogo da Silva
Descrição: Câmara de Conciliação é um projeto instituído pela Defensoria Pública do Estado de Roraima para realizar a conciliação prévia na área de família, que é sua maior demanda, e desafogar o Judiciário e a Defensoria Pública, dando uma resposta rápida e eficaz aos seus assistidos evitando o litígio.

O Prêmio Innovare foi criado para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça.

O prêmio é realizado anualmente pelo Instituto Innovare e conta com o apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Associação Nacional dos Juízes Federais (AJUFE); Associação Nacional dos Procuradores da República; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Organizações Globo.

Pronasci contra a violência

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente da ANADEP, André Castro, participaram nos dias 10 e 11 de dezembro, no Rio de Janeiro, do I Seminário de Prevenção da Violência: Avanços e Desafios do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Castro elogiou as parcerias do Ministério da Justiça com a Defensoria Pública de todo o país, desde os convênios do PRONASCI até o apoio à aprovação da LC 132/09.

O ex-presidente do Colégio Nacional de Procuradores de Justiça Leonardo Bandarra chamou a atenção para as novas perspectivas que os dirigentes do MP querem dar à instituição, com mais ênfase no atendimento ao público, à criação de ouvidorias e à defesa da alteração da Constituição Federal para retirar a vedação de os membros do MP exercerem atividade político-partidária.

AP debate Diagnóstico e greve em MG

Os Defensores Públicos de Minas Gerais lotaram, na tarde do dia 16 de dezembro, o Plenarinho I da Assembléia Legislativa do Estado. Eles acompanharam de perto a audiência pública que discutiu os resultados do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil.

O tema central da audiência foi a greve dos Defensores Públicos de Minas, decretada para essa semana. A paralisação, que se encerra hoje (18), serve como sinalização para uma greve em fevereiro, caso o Governo do Estado não inicie a negociação com a categoria. Cerca de 90% dos defensores aderiram ao movimento, que reivindica mais investimento do Estado, contratação de servidores de apoio e reposição salarial.

Na ocasião, o presidente da ANADEP, André Castro, enfatizou para os deputados a importância da abertura de um canal de negociação com o Governo para tratar da reposição salarial, de modo a assegurar tratamento simétrico com as demais carreiras jurídicas de estado. O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, afirmou que a unidade de categoria é essencial para o sucesso do movimento e insistiu na proposta da criação de um fundo especial para a Defensoria Pública mineira.

Execução Penal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última sessão do ano o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Durante a apresentação do plano, os conselheiros decidiram abrir consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para apresentação de sugestões às propostas de resoluções constantes do plano.

A Comissão de Execução Penal do CONDEGE, em parceria com a ANADEP, vai apresentar suas sugestões e acompanhar a elaboração do Plano de Gestão. Os associações que também quiserem contribuir podem enviar e-mail para a ANADEP (secretaria@anadep.org.br). 

100 Regras de Brasília

No período de  09 a 11 de dezembro, instituições do Sistema de Justiça do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile se reuniram na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro para discutir diretrizes e estratégias para difusão e implementação das “100 regras de Brasília sobre acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade”. A metodologia das atividades, com mesas redondas e grupos temáticos, privilegiou o diálogo entre os representantes de todas as instituições e a sociedade civil. No último dia, os participantes aprovaram o documento com as conclusões e diretrizes concretas como sugestão para serem cumpridas pelas instituições.

Confira a íntegra da matéria.

Código de Processo Civil

O ministro do STJ e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Luiz Fux, entregou, no dia 15 de dezembro, ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pela comissão.

Com a conclusão da primeira etapa, os trabalhos serão retomados em janeiro e, até março, a comissão redigirá, discutirá e aprovará o primeiro relatório. Em seguida, começará a fase da consulta pública pela internet, videoconferências e audiências públicas. Na última fase, a comissão redigirá o texto final que será submetido ao controle prévio de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa é que o anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro esteja pronto até o final de maio.

A ANADEP vai participar da reunião com o presidente da Comissão de Juristas no mês de janeiro de 2010 e levará as propostas da entidade. Os associados que quiserem fazer sugestões podem escrever para o email secretaria@anadep.org.br.

 Movimento pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina

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