Emenda à PEC 210 favorece Defensores Públicos

O Deputado João Campos (PSDB/GO), a pedido da ANADEP, apresentou emenda para corrigir a ausência da carreira dos Defensores Públicos do texto original da PEC 210/2007, que restabelece pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, até o limite de 35% do valor do subsidio mensal, aos membros do Ministério Público e da magistratura.

O Deputado Marcelo Itagiba (PMBD/RJ) também apresentou emenda para estender o pagamento do ATS para todas as carreiras típicas de Estado, que têm remuneração por subsidio. Já o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou emenda para incluir as carreiras jurídicas essenciais à função jurisdicional (Defensoria Pública e Advocacia Pública).

O relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), já manifestou apoio à ampliação do Adicional de Tempo de Serviço às demais carreiras típicas de Estado.

Sistema Carcerário

O presidente da ANADEP, André Castro, e o Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Guida, participaram, no dia 3 de junho, de um seminário sobre o sistema carcerário brasileiro, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Guida propôs o restabelecimento do texto original da MP 416/08, que alterou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e foi aprovada pela Câmara em abril de 2008 na forma de um projeto de lei de conversão. A medida estabelecia como condição para adesão ao Pronasci e recebimento dos recursos do programa, a criação e instalação das Defensorias Públicas com núcleo para o acompanhamento da execução penal.

ANADEP realiza AGE

Defensores Públicos e presidentes de associações estaduais e do DF participaram, no dia 2 de junho, de mais uma AGE da ANADEP. Durante o encontro, foi feito um balanço da Campanha Nacional “Defensor Público para quem precisa. Justiça para todos” e definida a próxima campanha: “Idoso: Nós defendemos”.

VIII Congresso
A AGE também deliberou sobre os temas do VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em Porto Alegre, no período de 3 a 6 de novembro. Confira os temas da programação.

Anuidade
Após a AGE, o presidente da ANADEP, André Castro e a vice-presidente, Mariana Lobo, se reuniram com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, para tratar do pagamento de anuidade à Ordem pelos Defensores Públicos impedidos de advogar.

"O dialogo com a OAB continua sendo o caminho para equacionar a questão da anuidade", afirma o presidente da ANADEP.

Instituto Anis
A AGE aprovou o estabelecimento de uma parceira com o Instituto Anis para apoiar a realização de uma ampla pesquisa sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa do Direito à Saúde dos necessitados.

Na ocasião, a representante do Instituto Anis, Professora Débora Diniz, destacou iniciativas importantes da Defensoria Pública e chamou atenção para o fato de a comarca de Criciúma, em Santa Catarina, concentrar o maior número de ações contra o Estado para fornecimento de medicamentos.

CDDPH
A Diretoria da ANADEP indicou os Defensores Públicos Roberto Freitas Filho (PI) e Lenir Rodrigues (RR), para representarem a entidade no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão colegiado, ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos e composto por representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção e defesa dos direitos humanos no País.

No dia 3 de junho, a reunião do CDDPH debateu sobre a situação do sistema carcerário no Estado do Espírito Santo.

Clique aqui e leia o artigo de Mariana Lobo sobre o tema.

Comissões no Espírito Santo

A ANADEP vai participar de duas comissões criadas para apurar as violações aos direitos humanos no sistema prisional do Espírito Santo. Uma equipe da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados visitou os presídios da Grande Vitória. A ANADEP foi representada pelo Defensor Público Leonardo Rosa (RJ).

Uma outra comissão foi criada pelo Ministro Paulo Vannuchi, presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). A diretoria da ANADEP indicou os defensores Tiago Abud (RJ) e Leonardo Guida (RJ) para integrarem a equipe, que terá o prazo de 60 dias para apresentação de relatório. A ANADEP já solicitou que os Defensores Públicos capixabas sejam ouvidos sobre os fatos.

Nota Pública
No dia 10 de junho, a ANADEP divulgou Nota Pública criticando o convênio celebrado pelo Estado do Espírito Santo com a OAB/ES. De acordo com a nota, "o convênio não prevê nenhum critério de seleção dos profissionais que terão a incumbência de atender à população (basta estar regularmente inscrito na OAB) e a remuneração por ato processual (conforme a tabela de honorários fixada) implicará em um gasto para o Estado muito mais elevado e um serviço de qualidade inferior para a população.

A ANADEP entende que a efetiva e eficiente estruturação da Defensoria Pública depende da suspensão da execução do convênio e do investimento desses vultosos recursos na contratação de mais defensores públicos, pois assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade não é favor, mas direito de todo cidadão que dela necessita". Confira a íntegra da Nota. 

Prêmio Innovare 2009

As inscrições para o VI Prêmio Innovare serão encerradas no dia 31 de julho de 2009. De acordo com a Secretaria Executiva do Prêmio, até agora poucos foram os projetos apresentados por Defensores Públicos ou Defensoria Pública.

Tema: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ
Inscrição: até 31 de julho
Categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

Segurança Pública

A ANADEP e o CONDEGE, com o apoio da ADEP-BA e da Defensoria Pública da Bahia, realizam nos dias 13 e 14 de julho, no Hotel Tropical da Bahia, em Salvador, o Seminário “Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça”, preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

O objetivo do seminário é discutir e sistematizar princípios e diretrizes orientadoras da política nacional de segurança pública, contribuindo para a construção de uma cultura de paz, com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública.

Inscrições: www.adepbahia.com.br ou pelo telefone: (71) 3321-4185