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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 545 - 16 de agosto de 2019
ANADEP, Fonacate e Frentas reúnem-se com relator da reforma da Previdência no Senado
A ANADEP continua a mobilização no acompanhamento da reforma da Previdência (PEC 06/2019), que agora tramita no Senado. Ao longo de toda a semana, a entidade, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), tem intensificado a agenda de visita aos parlamentares para alertar quanto às injustiças do texto da reforma.
Um dos encontros estratégicos da semana foi com o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Durante o encontro, o parlamentar reiterou que a previsão é que a Casa não altere o texto aprovado na Câmara dos Deputados. De acordo com ele, novas sugestões, como a inclusão de Estados e Municípios na reforma e outros pontos devem ser tratados em uma PEC paralela. “Nossa expectativa é aprovar essa reforma em 60 dias”, disse.
Ao longo da semana houve reuniões com os senadores Angelo Coronel, 2º vice-líder do PSD; Antonio Anastasia (PSDB/MG), Juíza Selma (PSL/MT), Marcos do Val (Podemos/ES), Paulo Paim (PT/RS), Rose de Freitas, 3ª vice-líder do Podemos, Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e Esperidião Amin, líder do PP.
Já nas bases, a diretoria da ADEPEPE e o presidente do Condege, Fabrício Silva, estiveram com o senador Humberto Costa, líder do PT. O presidente da ADPETO, Guilherme Vilela, também esteve representando a ANADEP nas reuniões com a senadora Kátia Abreu (PDT/TO) e o senador Siqueira Campos (MDB/TO).
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PREVIDÊNCIA: FONACATE e FRENTAS apontam inconsistência da PEC 06
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgaram na segunda-feira (12) Nota Técnica sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovada na Câmara dos Deputados, com foco nas alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, regras de transição e a possibilidade de extinção do regime próprio dos servidores públicos.
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Câmara dos Deputados homenageará Defensoria Pública
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Em comemoração ao Dia da Defensora, do Defensor Público e da Defensoria Pública - tradicionalmente comemorado no dia 19 de maio, mais uma vez a Câmara dos Deputados promoverá sessão solene para homenagear a categoria. A solenidade acontecerá no Plenário Ulysses Guimarães, dia 28 de agosto, às 11 horas. O requerimento foi apresentado pelos deputados Lincoln Portela (PL-MG), professora Marcivania (PCdoB-AP) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Contamos com a participação de todas e de todos!
STJ promove seminário para discutir mudanças propostas pela MP da liberdade econômica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, na segunda (12), o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881. O evento discutiu as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano. O texto ficou conhecido como a “MP da liberdade econômica”. O evento foi realizado no auditório externo do Tribunal, em Brasília. O vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Gustavo Alves, participou do evento.
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ANADEP participa de lançamento da campanha nacional no Amapá
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amapá (ADEPAP) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AP) lançaram, na quarta-feira (14), no auditório do Museu Sacaca, em Macapá, a campanha nacional “Em Defesa Delas”, iniciativa da ANADEP com apoio do Condege. A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, representou a Associação Nacional no evento. Na quinta-feira (15), durante o curso de formação para os novos quatros defensores públicos, Rivana Ricarte apresentou a importância do associativismo. Clique aqui e saiba mais.
Câmara dos Deputados debate o desencarceramento feminino
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizou, na quinta-feira (15), audiência pública para tratar sobre a aplicação da Lei de Execução Penal e da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641, que há mais de 01 ano beneficia mães e gestantes encarceradas sem condenação definitiva. A iniciativa foi da deputada Sâmia Bomfim (PSOL- SP). A coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, participou dos debates. Clique aqui e saiba mais.
Diretoria da ANADEP dialoga com deputados sobre pautas afetas à Defensoria
Além do acompanhamento à reforma da Previdência (PEC 06/2019), a diretoria da ANADEP trabalhou junto às Comissões e Frentes Parlamentares da Cârama dos Deputados diversos projetos de lei, como PL 3723/19, do Poder Executivo, que amplia o porte de arma, e a MP 881/19 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. A ANADEP, através da Comissão dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias, emitiu nota técnica sobre o assunto.
Entre os encontros da semana estão com Jhonatan de Jesus (PRB/RR), José Nelto (PODE/GO), Delegado Waldir (PSL/GO), Kim Kataguiri (DEM/SP) e Felipe Francischini (PSL/PR), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, para tratar de pautas corporativas.
Com os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades, e Diego Garcia, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, a diretoria apresentou o trabalho das Comissões temáticas da Associação Nacional, que atuam na construção de políticas públicas e na atuação legislativa, confeccionando notas técnicas, auxiliando nas minutas de proposições normativas, participando de audiências públicas e dialogando com parlamentares em temas que podem afetar os usuários dos serviços da Defensoria Pública.
Atuação jurídica
Durante a semana, a diretoria da ANADEP acompanhou pautas de interesse da categoria nos Tribunais Superiores. Na quinta-feira (15), o presidente da ANADEP, Pedro Coelho, o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, e o diretor jurídico, Augusto Barbosa, reuniram-se com os advogados Ilton Robl e Isabela Marrafon do escritório de advocacia para discutir o andamento das pautas nas Cortes. Saiba mais:
Associação garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhou à unanimidade, o voto da ministra-relatora Assusete Magalhães e negou provimento a Recurso Especial interposto pelo Governo do Estado da Paraíba, mantendo assim decisão da Segunda Sessão Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, que assegura aos defensores públicos inativos a paridade no pagamento dos subsídios dos colegas em atividade.
A decisão atacada foi exarada pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes no Acórdão de fls.590/614, em Mandado de Segurança de n. 000.1056-55.2015.815.0000 impetrado pela APDP junto à Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba contra o presidente da PBPREV, Yuri Simpson.
Na ocasião, a magistrada concedeu, em parte, a segurança para determinar a autoridade coatora que efetue a implantação dos subsídios especificados na Lei Estadual n. 10.380/2014 aos associados inativos/aposentados que outorgaram poderes expressos para a impetrante, imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão.
ADPF 384 O vice-presidente administrativo da ANADEP, Flávio Wandeck, juntamente com o presidente da ADEP-MG, Fernando Campelo Martelleto, estiveram em audiência na tarde de quarta-feira (14) com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O encontro, que aconteceu no Salão Branco do STF, teve como pauta a ADPF 384. A ação visa a determinar o repasse de duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Fique por dentro do trabalho das comissões temáticas da ANADEP
Você sabia? Atualmente, a ANADEP mantém 13 Comissões Temáticas que reúnem defensoras e defensores públicos de várias regiões do Brasil. Criadas em 2014, as Comissões têm por objetivo comum a troca de informações, experiências e funcionam como um estímulo ao debate com foco no atendimento a grupos vulneráveis. Além disso, auxiliam de forma estratégica a atuação legislativa da Associação Nacional, mapeando e monitorando sugestões de projetos de lei e na redação de notas técnicas sobre matérias em tramitação no Congresso Nacional.
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