ANADEP EXPRESS

Defensores públicos de diversos estados participaram, na quarta-feira (4), de assembleia geral extraordinária na sede da ANADEP, em Brasília. A pauta teve como objetivo discutir temas de interesse da categoria, com especial foco no trabalho legislativo no Congresso Nacional.

O PL 6726/2016, que visa regulamentar as verbas que poderão ser pagas acima do teto constitucional nos Três Poderes, foi um dos projetos debatidos. O grupo falou também sobre o levantamento de especificidades de cada estado para contrapor pontos do projeto original. Ao longo de todo o mês de outubro, a Comissão Especial realizará audiências públicas para debater a matéria. A ANADEP está incluída no rol de entidades que participará dos encontros. A previsão é que a votação do relatório final ocorra em novembro.

O PLC 30/2007, que visa a concessão de porte de arma de fogo a novas categorias também foi objeto de discussão. Além disso, o grupo falou sobre o funcionamento das comissões temáticas da ANADEP, a adesão de um plano de saúde nacional, a realização da XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos e assuntos jurídicos.

Participaram da reunião representantes da Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Atividades legislativas: Ao longo da semana, os defensores deram continuidade às atividades legislativas no Congresso Nacional. Eles entregaram aos deputados da Comissão Especial do Extrateto ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela ANADEP e Associações Estaduais.

Por nove votos a quatro, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) favorável à demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho aplicável a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

De acordo com o Projeto de Lei 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), antes de ser votado no Plenário do Senado.

A ANADEP está acompanhando de perto a tramitação da matéria e trabalha para aprovar emenda que garanta que o projeto não se aplique às instituições autônomas. "Para nós, esta matéria é inconstitucional. Partindo dessa premissa, vamos dialogar com os parlamentares sempre reafirmando a autonomia administrativa da Defensoria Pública. Temos três comissões para trabalhar ainda e muito ainda será feito", frisa o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.

A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP se reuniu em Salvador, na terça-feira (3), na sede da Defensoria Pública da Bahia. O encontro do grupo teve como item principal da pauta os próximos passos para articulação contra a proposta de redução da maioridade penal – PEC 33/2012, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

Após aprovação de requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a discussão da matéria ficará parada no colegiado por pelo menos 30 dias. A ideia é que nesse período se discuta a realização de audiência pública sobre o tema e que se amplie o debate com especialistas da área.

Nesse sentido, a Comissão da Infância e Juventude definiu dar continuidade à campanha nas redes sociais contra a redução. Serão feitas publicações específicas para desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. A ideia é impulsionar a hashtag #NãoàRedução no facebook e twitter. Além disso, a comissão e a diretoria para assuntos legislativos da ANADEP trabalharão a PEC de forma estratégica nos próximos 30 dias.

A reunião ocorreu como programação paralela ao VI Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude, promovido em Salvador (BA). Participaram da reunião, os defensores públicos Bruno Moura (BA), Danielle Bellettatto (MG), Elisa Cruz (RJ) e Maria Dinair (RS).

Histórico: A ANADEP reforça que, desde a tramitação da matéria, trabalha firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da proposta. Entre as principais linhas de estratégia destacam-se: diálogo com os deputados, notas técnicas elaboradas pela Comissão Especial da Infância e Juventude sobre o tema, rodas de conversa e participação em todas as audiências públicas no Congresso Nacional sobre a redução. Além disso, a Associação Nacional tem atuado de forma conjunta e estratégica ao lado de outras entidades da sociedade civil como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Fundação Abrinq, a Rede Justiça Criminal, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), entre outras.

"Política Criminal por meio do Direito Penal: uma crítica criminológica" será o tema central da palestra de encerramento do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que ocorrerá de 15 a 17 de novembro, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). O painel será ministrado pelo advogado criminalista, professor de Criminologia e Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mauricio Dieter. Realizado a cada dois anos, o Congresso é o maior evento da Defensoria Pública brasileira.

A ideia é debater limites e possibilidades da Defensoria Pública na luta contra os processos de criminalização secundária, especialmente diante do recrudescimento da ideologia punitivista que contamina o sistema de Justiça criminal brasileiro em tempo de encarceramento em massa. A palestra de encerramento do CONADEP tem por objetivo, assim, provocar reflexões sobre a radicalidade da violência estatal em curso contra a população explorada e marginalizada da "sociedade inclusiva", propondo alternativas para ampliar a frente de resistência capitaneada pela Defensoria Pública em nome das liberdades individuais e na defesa do interesse público.

“Eu tenho, sempre, o maior prazer em participar dos eventos da Defensoria; entendo que ela é, hoje, a instituição mais importante na defesa dos valores republicanos em um Sistema de Justiça Criminal classista, racista, sexista e brutalmente violento. Hoje, ao menos em termos institucionais, só mesmo a Defensoria Pública parece ser capaz de cristalizar os interesses universais na proteção individual dos criminalizados; ela é a principal fortaleza da cidadania contra a barbárie penal”, disse o professor Mauricio Dieter ao aceitar o convite da ANADEP.

Informações:

Site oficial do CONADEP: www.congressoanadep.org.br.

E-mail: anadep@attitudepromo.com.br

Telefone: (48) 3047-7600

Após atuação da ANADEP, o site "defensoriapublica.org.br" foi retirado do ar esta semana. O portal oferecia e cobrava por serviços à população que buscava acesso à Justiça.

A ANADEP compareceu à Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, no Distrito Federal, e fez um boletim de ocorrência. Além disso, o escritório jurídico que atende a Associação notificou extrajudicialmente os responsáveis pelo domínio para desativação do site.

De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à Justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir assistência jurídica GRATUITA, por meio da Defensoria Pública.

A ANADEP está na Campanha Outubro Rosa 2017. Durante todo o mês, o site da Associação ficará com uma frase no topo para destacar o apoio às mulheres que lutam contra o câncer de mama. As redes sociais da Entidade também ficarão personalizadas. A iniciativa visa alertar a importância do diagnóstico precoce da doença, que é a segunda mais recorrente no mundo, perdendo apenas para o câncer de pele.

O nome Outubro Rosa remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e instituições públicas.

O exame é fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Várias Defensorias Públicas no país também estão na campanha auxiliando na marcação de exames.