ANADEP EXPRESS

A ANADEP deu continuidade nessa semana ao trabalho legislativo no Congresso Nacional. O foco é o acompanhamento do PL 6726/2016, que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes. O presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, visitaram diversos gabinetes para discutir o projeto e entregaram em mãos ofício que destrincha os principais aspectos defendidos pela Associação Nacional. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contactando as principais lideranças partidárias para debater o tema.

Entre os encontros dessa semana na Casa, destaca-se com o deputado Alberto Fraga (DEM/DF), 1º vice-presidente da Comissão Especial. O presidente do colegiado é o parlamentar Benito Gama (PTB-BA) e o relator é Rubens Bueno (PPS/PR).

A ANADEP está incluída no rol de entidades que participará das audiências públicas que ocorrerão no colegiado para debater a matéria. Ainda não há data definida para o encontro. Esta fase de discussão deve seguir até o final de outubro. A previsão é que a votação do relatório ocorra em novembro.

Sobre o projeto: O PL 6726/2016 impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes. Pelo texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Está na pauta da próxima quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de redução da maioridade penal – PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

A ANADEP reforça que a mobilização nos próximos dias é fundamental, pois há a expectativa de a PEC, se aprovada na CCJ, seguir direto para o Plenário com prioridade de pauta.

Ainda nessa semana, o presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, acompanharam a pauta do colegiado. Na ocasião, dialogaram também com representantes da Rede Justiça Criminal e com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Já na próxima semana, a entidade reforçará o envio da nota técnica da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP sobre o parecer do relator para os integrantes da CCJ. Para a Comissão, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal seja contrário à redução da maioridade penal. “A redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens”, explica o coordenador da comissão, Bruno Moura.

Segundo os defensores, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea eventualmente contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

Clique aqui e leia nota da Comissão da Infância sobre o parecer do relator.

Acesse o site da ANADEP e saiba mais

Pela segunda vez nesse ano, a Comissão Temática sobre política penal e penitenciária da ANADEP reúniu-se, nessa quarta-feira (20), em Brasília para discutir pautas de interesse da categoria. Na pauta, destacam-se o Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) e o Novo Código de Processo Penal (PLS 236/2012). Desde a tramitação das matérias, a Associação tem acompanhado as audiências públicas e sugerido alterações nos textos originais. De acordo com a coordenadora da Comissão, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, os encontros do grupo são fundamentais para traçar estratégias e linhas de atuação.

A tramitação do Novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) está em sua reta final na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a matéria. A ANADEP, inclusive, entregou ao colegiado documento que reúne diversas sugestões de texto com foco na atuação da Defensoria Pública, nas prerrogativas dos defensores públicos e na isonomia entre as carreiras do sistema de Justiça, por exemplo. O novo CPP substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da Justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. Já o PLS 236/2012 (Novo Código Penal brasileiro) tramita no Senado Federal desde julho de 2012. O relator da matéria é o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

A Comissão sobre Política Penal e Penitenciária fez uma divisão dos trabalhos e vão apresentar os relatórios no próximo encontro que será no Congresso Nacional dos Defensores Públicos (XIII CONADEP).

A reunião contou com a participação do diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck (MG); a coordenadora do grupo, Lúcia Helena de Oliveira (RJ), além dos defensores públicos Aender Braga (MG), Isabel Rodrigues (RS), Juarez Martins (BA) e Renzo Soares (ES).

Com o objetivo de discutir pautas afetas ao sistema de Justiça que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a vice-presidente, Thaísa Oliveira, e o diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck, reuniram-se com o presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, e com a presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti. O encontro aconteceu na terça-feira (19), em Brasília. Na reunião, os representantes das Associações debateram temas comuns às carreiras e a articulação conjunta com outras instituições.

“A interlocução conjunta é estratégica, principalmente no diálogo com a Câmara dos Deputados e o Senado. A união de forças é fundamental para que possamos continuar a avançar nas diversas questões de interesse de todos nós”, disse Jayme de Oliveira.

Já Norma Cavalcanti elogiou a iniciativa. “Essa reunião vai gerar resultados positivos para todas as carreiras e eu estou de braços abertos para defender nossas instituições", pontuou.

Na mesma linha, pronunciou-se o presidente da ANADEP. “Aceitamos o convite do presidente Jayme porque esse entendimento é de suma importância para fortalecer a todos e atingir os objetivos das carreiras jurídicas do sistema de Justiça”.

*Com informações da ASCOM AMB.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou, em pronunciamento, a importância da Defensoria Pública na garantia dos direitos dos mais pobres.

Valadares lembrou que, segundo pesquisa feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público, melhorou a avaliação da Defensoria Pública e o respeito da população pelos defensores, principalmente por seu trabalho na proteção de crianças e jovens. Valadares sublinhou que, apesar das dificuldades, os defensores públicos são corajosos e persistentes ao enfrentar o “deficit de cidadania” do país.

"A Defensoria Pública é a garantia de que nenhum cidadão ficará abandonado na hora em que precisar defender os seus direitos", afirmou.

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Em decisão liminar do dia 15 de setembro de 2017, a 14ª Vara da Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, em parte, liminar em Ação Popular que contestava a resolução nº 001/1990 do Conselho Federal de Psicologia, a qual proíbe os profissionais de colaborarem “com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

Em sua argumentação, a decisão diz que defere a liminar requerida para “determinar ao Conselho de Federal de Psicologia que não interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re) orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia por parte do C.F.P., em razão do disposto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988”.[1]

Esta decisão gera grande preocupação, pois expõe ainda mais a população LGBT, que é uma das mais vulneráveis em nosso país e já enfrenta enormes obstáculos à fruição de seus direitos, tais como preconceito, marginalização, abandono e violência.

Ao admitir que se realizem atendimentos profissionais voltado a “(re) orientação sexual” em nome de uma liberdade científica, a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal permite que diversos indivíduos LGBTs, fragilizados pelas pressões sociais e culturais, sejam submetidos a tratamentos não reconhecidos pela Conselho Federal de Psicologia, que já foram testados no passado com resultados catastróficos e que serão executados por profissionais com mais motivações morais do que científicas (basta ressaltar que os três psicólogos contrários à resolução nº 001/1990 do CFP presentes na audiência em que foi preferida a citada decisão não possuem Currículo Lattes no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, não tendo, portanto, nenhuma produção científica reconhecida).

Cumpre lembra que o suposto “aprofundamento do estudo científico”, ao qual se refere a decisão liminar aqui discutida, será feito em humanos, os quais serão expostos a práticas já repudiadas pela Organização Mundial de Saúde e pelos estudos de Direitos Humanos, com destaque para o princípio 18 de Yogyakarta que diz que “nenhuma pessoa deve ser forçada a submeter-se a qualquer forma de tratamento, procedimento ou teste, físico ou psicológico, ou ser confinada em instalações médicas com base na sua orientação sexual ou identidade de gênero. A despeito de quaisquer classificações contrárias, a orientação sexual e identidade de gênero de uma pessoa não são, em si próprias, doenças médicas a serem tratadas, curadas ou eliminadas”[2].

Tal instrumentalização da população LGBT para obtenção de uma “liberdade científica” retira suas dignidades, indo de encontro ao art. 1º, III da Constituição Federal, além de contrariar o art. 3º, IV da Carta Magna que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, significando, ainda, clara violação ao princípio da vedação ao retrocesso social não devendo ser ratificada pelas instâncias superiores.

Portanto, pelo exposto e por entender que seu papel é na defesa das populações vulneráveis, por se orientar nos ditames dos direitos humanos e por acreditar nos valores constitucionais, a Associação Nacional de Defensores Públicos repudia a decisão liminar proferida em 15 de setembro de 2017 no bojo da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400.

O presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa oliveira, reuniram-se na quarta-feira (20) com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca. Ele preside a 5ª turma do STJ, responsável por analisar as matérias de direito penal.

Na ocasião, os dirigentes ressaltaram a atuação dos defensores públicos nos Tribunais Superiores e falaram sobre as Defensorias Públicas que mantêm representação em Brasília. Segundo eles, os escritórios permitem uma atuação mais efetiva junto às Cortes. Atualmente são dez: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

Na última semana, o ministro exaltou a atuação da Defensoria Pública. Segundo ele, “é muito bom, é muito bonito e extremamente saudável no Estado Democrático de Direito ver a Defensoria Pública hoje tão atuante."

De acordo com dados do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Panaceia universal ou remédio constitucional? Habeas Corpus nos Tribunais Superiores – a Defensoria Pública é a classe de impetrante com maior percentual de concessão — integral e parcial — nos HC’s e RHC’s impetrados perante o STJ. De cada cem writs concedidos, 66.4% são impetrados por Defensores Públicos, cerca de 2/3 do total de concessões.

Também participaram do encontro: os defensores públicos Juarez Martins (BA), Monica Barroso (CE), Flávio Wandeck (MG) e Rafael Muneratti (SP).

As bancas examinadoras dos concursos de teses e práticas divulgaram, nesta quarta-feira (20), a lista dos trabalhos aprovados para serem apresentados durante o XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Dos 86 trabalhos inscritos, 46 foram aprovados. São 19 teses e 27 práticas. O Rio de Janeiro foi o estado com a maior participação com 17 inscrições, destas, 13 vão concorrer no certame. Em segundo lugar ficou o Espírito Santo com 8. Já na terceira posição empatam Bahia, Minas Gerais e Paraná com 4 trabalhos cada um a serem avaliados durante a programação do CONADEP.

As bancas destacam que o grupo ficou extremamente feliz com o número recorde de inscrições e com a representatividade dos estados. Os critérios de avaliação seguiram criteriosamente o edital, obedecendo ainda a análise do tempo reduzido para as apresentações orais. Entre os pontos avaliados destacam-se a possibilidade de multiplicação, a inovação e a relevância institucional, além da atinência ao tema proposto, no caso de teses. Conforme os avaliadores, os projetos revelam um alto padrão de pesquisa, ilustrando também a atuação dos defensores públicos em vários segmentos. Já as práticas são resultado de um trabalho que deve ser multiplicado por todas as Defensorias.

Ponto alto do CONADEP, os concursos são ferramentas para o intercâmbio de ideias e a troca de informações acerca da atuação dos defensores públicos em todo o país. Este ano, as teses versarão sobre o tema “Defensorar: um olhar sistêmico”. As práticas exitosas serão avaliadas sob a perspectiva do exercício concreto de uma política institucional una, sólida e eficiente, em benefício direto da população.

Clique aqui e confira as teses aprovadas.

Clique aqui e confira as práticas aprovadas.

Apresentações: O concurso de teses ocorrerá na quinta-feira (16), a partir das 8h da manhã. Já o de práticas será na sexta-feira (17), no mesmo horário. Ambos serão realizados no Salão Cascaes, do Costão do Santinho. Cada defensor público terá cerca de 8 minutos para a apresentação. Ao final, a Comissão Julgadora, em sessão fechada de 20 minutos, vai deliberar sobre as notas e anunciará os três primeiros colocados em cada categoria, que receberão a premiação.

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