ANADEP EXPRESS

O projeto que tramita no Congresso Nacional relacionado ao Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) foi o destaque, nesta terça-feira (13), da reunião da Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP. O encontro ocorreu na sede da ANADEP, em Brasília. Desde a tramitação da matéria, a Associação tem acompanhado as audiências públicas e sugerido alterações no texto original.

O texto do PL 8045/10 substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da Justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. O PL reduz o número e tipos de recursos – ao mesmo tempo em que tenta sistematizá-los –, muda contagem de prazos, e cria inovações como o questionamento de réus por tribunais. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) é o presidente da comissão especial. O relator do projeto é o deputado João Campos (PRB-GO).

Durante a tramitação na comissão especial, o texto foi dividido para cinco sub-relatores que ficaram responsáveis cada um por determinados capítulos. São os deputados: Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Rubens Pereira Júnio (PCdoB/MA), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Paulo Teixeira (PT/SP), Keiko Ota (PSB/SP). Alguns parlamentares, inclusive, já entregaram suas sugestões ao colegiado.

Segundo o diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Flávio Wandeck, serão analisados todos os pontos propostos e debatidos com os parlamentares responsáveis. "Vamos ver o que mais afeta a Defensoria Pública e os nossos assistidos. A ideia desse código é ser mais moderno, o nosso receio é isso prejudicar a população vulnerável. Por isso, a Comissão também vai contribuir com a apresentação de notas técnicas", afirma.

De acordo com a coordenadora da Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, os encontros do grupo são fundamentais para traçar estratégias e linhas de atuação. "Nós vamos trabalhar inicialmente com o novo Código de Processo Penal e posteriormente com o novo Código Penal, visto que o novo CPP está mais adiantado. Fizemos a divisão de trabalhos, feita com base em relatórios que já estão em tramitação. Focaremos em temas como recursos, medidas cautelares e prisão provisória, por exemplo", finalizou.

A reunião contou com a participação do presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; vice-presidente, Thaisa Oliveira; diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck; o assessor parlamentar, Enrico Ribeiro; a coordenadora do grupo, Lúcia Helena de Oliveira (RJ), além dos defensores públicos Aender Braga (MG), André Martins Pereira (PA), Cássio Holanda Taves (AC), Delano Benevides Filho (CE), Juarez Martins (BA), Patrícia Vieira dos Santos Fernandes (MT), Rochester Araújo (ES), Sergio Augusto Riani do Carmo (MG) e Vitor Eduardo Carvalho (PR).

Logo após a reunião, os defensores públicos seguiram para o Congresso Nacional para cumprir atividades legislativas.

Integrantes da Comissão Temática sobre política penal e penitenciária da ANADEP reúnem-se com o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal promoveu, na segunda-feira (12), audiência pública para debater “A chacina de trabalhadores rurais ocorrida no Estado do Pará”. A vice-presidente da ANADEP, Thaisa Oliveira, e a defensora pública do Núcleo de Direitos Humanos do Pará Juliana Oliveira representaram a Associação. A chacina aconteceu em Pau D'Arco, no sudeste do estado, no dia 24 de maio, quando dez trabalhadores rurais foram mortos por policiais civis e militares, que se dirigiram à fazenda para cumprir mandado de retomada da área.

A proposta para a diligência foi da senadora Regina Souza (PT-PI), que preside o colegiado, sendo de iniciativa de Paulo Paim (PT-RS) o pedido de audiência. Desde 2015, segundo Paim, 150 famílias estavam acampadas no local. Nenhum policial saiu ferido, apesar das alegações de que houve confronto.

A presidente da ANADEP, Thaisa Oliveira, agradeceu o convite e falou que ser defensora pública é escolher estar do lado dos direitos humanos. “Que não percamos a nossa essência dentro da carreira e que continuemos lutando por mais essa causa dentre tantas outras que a Defensoria Pública atua”, disse.

A defensora pública do Pará Juliana Oliveira destacou a importância da audiência pública ocorrer no Senado e falou sobre a atuação da Defensoria Pública no caso. "É importante este evento porque de fato não há como essa investigação permanecer somente no estado do Pará. Ao analisar de perto, vimos a necessidade de que haja a federalização do caso, tanto na esfera de investigação quanto na esfera judicial. Cabe a nós lutar para que haja uma investigação séria e que chegue de fato à verdade do ocorrido", pontuou.

Ainda, segundo ela, a Defensoria vai processar o Estado do Pará pela forma como entregou os corpos às famílias. "Segundo o relato dos sobreviventes, assim que foram encontrados pela polícia passaram a sofrer tortura e foram mortos, não tendo qualquer chance de diálogo e de rendição. Dos dez mortos, sete eram da mesma família. Os corpos foram devolvidos em estágio avançado de putrefração. A Defensoria Pública, através da sua regional, já disponibilizou um defensor específico para o atendimento dos familiares".

De acordo com Juliana Oliveira, tem de haver investigação, pois os trabalhadores rurais clamam por políticas agrárias. "É preciso reconhecer a importância do caso da chacina de Pau D'arco no âmbito da violência no campo, em que as vítimas são pobres, os locais do crime são de invisibilidade estatal e vigora a impunidade", finalizou.

O ator e representante do Movimento Humanos Direitos, Osmar Prado, afirma que estamos vivendo tempos difíceis. “Precisamos evitar retrocessos. Ouso dizer que há uma anuência, uma cumplicidade do Estado e isso nós temos que combater”, disse.

Ao final da audiência, foi solicitada também que fosse incluído no projeto de lei do senador Paulo Rocha (PT/PA), que a Defensoria Pública seja convocada para acompanhar as ações de manutenção e reintegração de posse, de despejo ou de qualquer medida judicial que importe na remoção de famílias, em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. De acordo com o texto original do parlamentar, apenas o Ministério Público acompanharia presencialmente as ações. A proposta foi registrada na Mesa do Senado no dia 30 de maio e visa alterar o Código de Processo Civil, com a inclusão de parágrafo ao artigo 178 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Brasil registrou 1536 conflitos relacionados à terra, trabalho e água, em 2016, 26,2% a mais do que em 2015. Os assassinatos também aumentaram: de 50 em 2015, para 61, um acréscimo de 22%. Já os conflitos relacionados exclusivamente às terras ocupadas por indígenas, camponeses e quilombolas somam 1295 e envolvem 687 mil camponeses.

Participaram do debate: Osmar Prado, ator e representante do Movimento Humanos Direitos (MhuD); Jose Araujo de Brito Neto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA; Padre Ricardo Rezende Figueira, representante do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo; José Líbio de Moraes Matos, Ouvidor Agrário Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma; Rogerio Luz Moraes, Secretário Adjunto de Inteligência e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará e Vera Paoloni, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores do Pará; Luismar Ribeiro Pinto, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT); José Araujo de Brito Neto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA; Carmen Helena Ferreira Foro, vice-presidente da CUT Nacional; senadora Gleisi Hoffman (PT/PR); e o senador Lindbergh Farias (PT/RJ).

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Os interessados em participar do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos vão ter mais uma chance de se inscreverem com valor promocional do 1º lote (R$ 550 para defensores públicos associados). As inscrições foram prorrogadas até segunda-feira (31/7). Clique aqui e faça já sua inscrição.

Os próximos lotes de preços terão inscrições a R$ 715, até 30/08; R$ 770, até 30/09; R$ 880, até 30/10 e R$ 968 no local.

De 15 a 17 de novembro, a ANADEP e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC) promoverão o XIII CONADEP. Sob o tema “Defensoria Pública: em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade", o evento será realizado no Costão do Santinho, em Florianópolis. O Congresso, que é o maior evento da Defensoria Pública brasileira, deve oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e o papel da defensora e do defensor público na sociedade.

Mais informações sobre a programação científica do congresso, componentes das mesas, como efetuar sua inscrição e os valores disponibilizados para associados, não associados, estudantes e demais profissionais podem ser conferidos no site do evento (http://www.congressoanadep.org.br/).

Mais uma vez, a ANADEP e a Rede Globo, por meio da diretoria de responsabilidade social, firmaram parceria para veicular o vídeo da Campanha Nacional dos Defensores Públicos. Este ano, o tema é Família Afetiva. O filme institucional será exibido nos intervalos de toda a programação na vinheta do Globo Cidadania durante todo o mês de junho.

Clique aqui e confira o vídeo na íntegra.

Sobre a campanha: O afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. Essa relação a partir de valores como atenção, cuidado, responsabilidade e solidariedade é o tema da Campanha Nacional dos Defensores Públicos. A campanha quer mostrar, por exemplo, que é possível incluir o sobrenome da família afetiva nos documentos oficiais, como certidão de nascimento e carteira de identidade.

Conforme dados levantados pela ANADEP, em um universo de 10 milhões de atendimentos em todo o país, cerca de 60% são na área de família. O reconhecimento de paternidade e a execução de alimentos ocupam o topo da lista. Em vários estados do país, as Defensorias Públicas organizam projetos que têm por objetivo estreitar as relações familiares e conscientizar a população – em especial os homens – de que a paternidade, por exemplo, vai além da responsabilidade.

Através da mediação e da conciliação, a Instituição realiza acordos e conciliações que podem solucionar conflitos de forma pacífica, sem precisar entrar com uma ação na Justiça. A Defensoria pode, por exemplo: realizar exames gratuitos de DNA para comprovar o vínculo genético e a assinatura dos Termos de Acordo de Reconhecimento de Paternidade, de guarda, de visita e de pensão alimentícia. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) há pelo menos 4 milhões de crianças no Brasil sem o nome do pai na certidão de nascimento.