|
Reforma da Previdência: ANADEP aponta necessidade de mudanças no parecer do relator
A semana foi de trabalho intenso na Câmara dos Deputados. A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais percorreram os gabinetes dos parlamentares para trabalhar a PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
O foco do grupo foi reunir-se, especialmente, com os membros da comissão especial que analisa a matéria para apontar as necessidades de se fazer mudanças pontuais no parecer do relator, o deputado Arthur Maia (PPS/BA). A ANADEP entregou aos parlamentares ofício que destrincha dois pontos problemáticos da Reforma da Previdência. O primeiro deles diz respeito às regras de transição aos servidores que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. O segundo trata das carreiras que possuem unicidade constitucional (Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público). Para a Associação Nacional, o texto precisa ser modificado, especificando que tais carreiras devem cumprir as mesmas regras previdenciárias fixadas a nível Federal.
De acordo com o diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Flávio Wandeck, a mobilização dos defensores foi fundamental para sensibilizar os parlamentares. “Com a participação de representantes dos estados do Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo foi possível dialogar com um número maior de bancadas e de representantes dos partidos”, explicou.
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a mobilização segue a todo vapor. "Já convocamos toda a categoria para estar presente em Brasília na próxima semana. A Reforma da Previdência, da forma como está, prejudica a sociedade como um todo. Por isso, seguimos firmes na defesa dos direitos não só dos defensores públicos, mas, também, do trabalhador brasileiro e das pessoas em situação de vulnerabilidade", explica o presidente da ANADEP.
A fase de discussão do parecer do deputado Arthur Maia (PPS/BA) começou na terça-feira (25). A expectativa é que a proposta do relator deve ser votada no colegiado na próxima quarta-feira (3). Já a do Plenário deve ocorrer a partir do dia 08/05.
Para ser aprovada em Plenário, a Reforma da Previdência, por ser uma proposta de emenda à constituição, precisa dos votos de 60% dos deputados, ou seja, requer a aprovação de 308 votos, em duas votações.
Tramitação e Movimento
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. Ao todo, mais de 130 emendas foram apresentadas ao texto original da proposta. A Reforma da Previdência altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas na Câmara dos Deputados. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
PLP 343: Votação de destaques ao projeto de recuperação fiscal dos estados é adiada para a próxima semana
A votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 343/17, de autoria do Executivo, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados superendividados, foi suspensa após a retirada do texto da contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição de servidores de 11% para 14%, o mesmo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções. Logo após proclamar o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão. A conclusão da votação ficou para a próxima semana.
O governo defendia a aprovação do projeto sem alterações, com o argumento de a medida ser necessária para tirar os estados do quadro grave de endividamento.
O texto principal foi aprovado na semana passada, depois de várias tentativas de votação. Deputados da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir a votação da proposta.
A proposta
Entre as contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários e a redução de subsídios tributários.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Se aprovado, os estados em crise poderão aderir ao Regime por 36 meses.
*Com informações da Agência Brasil
ANADEP participa de mesa redonda na Comissão de Legislação Participativa da Câmara
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou, nessa quarta-feira (26), na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados de mesa redonda para debater as “demandas da sociedade civil organizada para 2017”. O encontro teve por objetivo ouvir o ponto de vista e as sugestões das principais organizações que representam a sociedade brasileira, visando a construção de uma agenda proativa.
Na ocasião, Maffezoli reforçou a importância do trabalho da Defensoria Pública no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disto, ratificou estar aberto ao diálogo com a Comissão e colocou a ANADEP à disposição da CLP para trabalharem pautas conjuntas", pontuou.
A CLP é um dos principais canais da sociedade civil. O colegiado recebe sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.
Afeto nas relações familiares é foco da Campanha Nacional dos Defensores Públicos
O afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. Essa relação a partir de valores como atenção, cuidado, responsabilidade e solidariedade é o tema da Campanha Nacional dos Defensores Públicos, que será lançada no dia 5 de maio, em Salvador (BA), durante um grande mutirão de atendimento. Com o mote Família Afetiva, a ideia é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família a qualquer tipo de relação.
Na ocasião, os defensores públicos prestarão orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos sobre o tema. Serão distribuídas cartilhas e haverá roda de conversa com os participantes. Os atendimentos contemplam questões como adoção, guarda compartilhada, união estável, reconhecimento de paternidade, direito de convivência, tutela (de crianças, adolescentes e/ou incapazes por motivo de doença), regularização de guarda, entre outros.
Promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia – Adep-BA, a Defensoria Pública da Bahia - DPE/BA e o Colégio Nacional de Defensores Gerais – Condege, a campanha quer mostrar, por exemplo, que é possível incluir o sobrenome da família afetiva nos documentos oficiais, como certidão de nascimento e carteira de identidade.
Conforme dados levantados pela ANADEP, em um universo de 10 milhões de atendimentos em todo o país, cerca de 60% são na área de família. O reconhecimento de paternidade e a execução de alimentos ocupam o topo da lista.
Santa Catarina recebe II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri
Acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de junho, no Hotel Majestic, em Florianópolis, Santa Catarina, o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri, realizado pelo Grupo dos Defensores Públicos do Júri do Brasil e com apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). O objetivo é debater questões atinentes ao procedimento do Tribunal do Júri, especialmente no que diz respeito ao Plenário, de modo a garantir a verdadeira plenitude de defesa.
Seminário Internacional Defensoria no Cárcere e a Luta Antimanicomial
De 24 a 26 de maio acontece no Rio de Janeiro o Seminário Internacional “Defensoria no Cárcere e a Luta Antimanicomial”. O evento tem por objetivo refletir sobre políticas públicas, as experiências exitosas na área, assim como discutir teses e estratégias de litigância na linha antipunitivista e em prol da saúde. A iniciativa pretende reunir defensoras e defensores públicos das 26 unidades federativas e o Distrito Federal, nas quais a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei é prestada pela Defensoria.
|
