A Assembleia-Geral Ordinária da Associação, que vai eleger os novos membros da diretoria da ANADEP, será realizada no dia 6 de dezembro, na sede da ANADEP, em Brasília. A votação ocorrerá de 10h às 16h e será acompanhada por uma comissão eleitoral.

 

De acordo com as regras do pleito, presidentes de associação votam presencialmente. Mesmo com a inscrição de apenas uma chapa, os associados devem votar online, através da área restrita do site. Apenas os associados que formalizaram o cadastro até às 18h desta sexta-feira (25) poderão votar.

 

No dia da eleição, haverá um pop-up na página inicial do site da ANADEP. Basta o associado clicar e acessar com seu login e senha. O local terá um link para a votação e para a transmissão da AGO.

 

Para o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, é importante que todos os defensores públicos associados participem do pleito. "Ao longo de seus mais de 30 anos de existência, a ANADEP tem tido forte atuação nas questões ligadas aos Direitos Humanos e também tem atuado junto aos Três Poderes pelos pleitos da categoria e pelo fortalecimento da Defensoria Pública. Ao votar, o associado auxilia na construção da Associação e contribui para a continuidade deste trabalho", pontua.

 

Chapa

 

A Chapa Resistir para Avançar, encabeçada pelo defensor público de São Paulo Antonio Maffezoli, foi a única que se inscreveu para concorrer à eleição para o Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para o biênio 2017/2019. O prazo para registro de candidaturas para o pleito encerrou às 18h desta sexta-feira (25).

 

Antonio Maffezoli é defensor público de São Paulo. Foi vice-presidente da ANADEP na gestão 2011/2013. Na Associação Nacional também ocupou o cargo de diretor acadêmico e legislativo em outras gestões. Desde 2010 é defensor público interamericano, onde representa e exerce a defesa legal de vítimas necessitadas que não possuam representação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

 

 

Especialista em Direitos Humanos pela Universidade do Chile, Maffezoli esteve à frente de momentos importantes na história Instituição como: Movimento pela Defensoria Pública de São Paulo (2002/2006); colaborador da ANADEP na mobilização pela aprovação da PEC da Reforma do Judiciário, que resultaria na EC 45, em 2004; colaborador da redação do PLC 132, do PLP 114, da EC 80 e da PEC do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). Atuou também pela criação das Defensorias Públicas do Paraná e de Santa Catarina. Em seu último cargo, foi assessor parlamentar da DPE-SP, acompanhando a tramitação das propostas de interesse da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa de SP e no Congresso Nacional.

 

A chapa terá como vice-presidentes: 

 

Diretora Vice-Presidente Institucional – Thaísa Oliveira

Diretor Vice-Presidente Jurídico-Legislativo – João Carlos Gavazza Martins

Diretora Vice-Presidente Administrativo – Pedro Coelho

 

Clique aqui e confira na íntegra a chapa inscrita.

 

Clique aqui e confira a íntegra da chapa. 

A diretoria da ANADEP e os representantes de Associações Estaduais acompanharam na terça-feira (29) sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na pauta, o PLC 54/2016 (PLP 257 na Câmara dos Deputados), que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O relator da matéria na Comissão, senador Armando Monteio (PTB/PE), procedeu à leitura do seu parecer. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos membros do Colegiado.

 

A matéria deve retornar à pauta da Comissão na próxima semana, mas pode ser aprovada urgência para votação direta em Plenário.

 

De acordo com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, os defensores e a assessoria parlamentar ficarão atentos à tramitação do projeto. Ao longo da tarde, o grupo visitou diversos gabinentes para discutir assuntos de interesse da categoria.

 

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e os representantes de Associações Estaduais, estiveram, ao longo da semana, mobilizados no Senado acompanhando a tramitação da PEC 62/15, que acaba com o chamado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo.

 

No texto atual, o subsídio do Defensor Público segue vinculado ao dos ministros do STF. No ano passado, após intensa atuação associativa no Legislativo, o relator anterior acatou emenda da ANADEP, o que foi mantido com a relatoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO).

 

A expectativa é que a PEC vá a Plenário na próxima semana em 1º turno.

 

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), em turno suplementar, o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia (PLS 554/2011), de autoria do senador Antonio Calos Valadares (PSB/SE). O projeto original garante a apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante no prazo de 24 horas. Na ocasião serão ouvidos o preso, o posicionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso e serve para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a maus tratos e tortura.

 

A ANADEP acompanhou de perto as discussões da matéria. Segundo a Associação, o texto aprovado no Senado não é o ideal, porém, é um avanço. Os defensores públicos estaduais trabalharam para que o PLS contemplasse as garantias expressas na legislação internacional para efetivar ao máximo as garantias do preso. Nota técnica enviada pela Entidade aos senadores sobre a matéria apresenta uma série de recomendações e preceitos da ‘Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes’.

 

 

Ainda nesta quarta-feira (30), pouco antes da votação, os defensores dialogaram com a senadora Simone Tebet (PMDB/MS) – relatora do projeto – sobre alguns pontos do texto.

 

De acordo com a diretora para assuntos legislativos da ANADEP, Clarice Binda, um dos pontos críticos do projeto é a permissão da audiência de custódia por videoconferência. “A medida trará riscos para a integridade e segurança do preso. A presença física do preso impede, por exemplo, que ele seja coagido a não fazer uma denúncia. Outro ponto é que, ao ver o preso, o defensor público, por exemplo, verificar se ele sofreu algum tipo de violência física. Na verdade, o texto aprovado não contempla os direitos das pessoas presas como preconiza toda normativa internacional que o Brasil é obrigado a respeitar, e que o texto original seguia”, explica.

 

Sobre o texto aprovado:

 

O texto determina que o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito. Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), esse tipo de exame permite conferir a integridade física do preso após a prisão em flagrante, medida que pode desestimular a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial.

 

Uma emenda apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegura que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Outra emenda de Lindbergh veda a presença, durante a audiência de custódia, dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. Segundo o senador, a presença desses policiais intimida e constrange o preso no momento de seu depoimento acerca das circunstâncias da prisão.

 

Além disso, o texto original também estipula prazo máximo de 24 horas para que o preso em flagrante seja apresentado diante do juiz. Nessa audiência de custódia, o magistrado, após ouvir o custodiado, decidirá sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, na contramão do texto original, uma emenda apresentada em Plenário, estabelece que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

 

Direitos

 

A prisão em flagrante deverá ser comunicada às autoridades competentes, inclusive às autoridades da Defensoria Pública. O juiz deverá verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados e poderá dispensar o pagamento da fiança, quando for o caso, se verificar as poucas condições financeiras do preso. Além disso, não poderá usar a audiência como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.

 

O projeto ainda estabelece que, imediatamente após o registro do auto de prisão em flagrante e se for alegada violação a direitos fundamentais, a autoridade policial deverá determinar as medidas necessárias para a preservação da integridade do preso, pedir a apuração dos fatos e instaurar inquérito.

 

Simone Tebet

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, cumprimentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) pelo texto final do relatório. Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entre outros, também elogiaram o trabalho de Simone Tebet. A relatora agradeceu os elogios, mas destacou a iniciativa do autor, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e as colaborações dos colegas Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ela ainda registrou as contribuições que obteve em conversas com representantes de outros órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública.

 

Simone informou que o Brasil tem hoje cerca de 620 mil presos. Desses presos, cerca de 40% estão na cadeia sem ter ao menos uma audiência com um juiz. Ela disse que a regulamentação da audiência de custódia pode retirar das cadeias muitas pessoas que foram presas de forma injusta, separando “o joio do trigo”.

 

Segundo a relatora, a economia para os cofres públicos pode chegar a R$ 3 bilhões.

 

Clique aqui e confira na íntegra a nota da ANADEP sobre o projeto. 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) para o ano de 2017 seja apreciada pela Assembleia Legislativa de forma integral, deixando de lado a proposta apresentada pelo Governo do Estado, que previa corte de mais de R$ 30 milhões no valor original encaminhado pela instituição.

 

A proposta original, encaminhada pela Defensoria ao Executivo foi de aproximadamente R$ 62 milhões. Esse valor foi calculado com levando-se em consideração determinação judicial estabelecendo que a DPE-RN deve preencher todas as vagas de Defensor Público existentes em seus quadros, propondo orçamento suficiente para o custeio com pessoal. Porém, a proposta encaminhada pelo Governo para a Assembleia foi de apenas R$ 29 milhões.

 

O processo no STF foi originado a partir de uma ação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Para a entidade representativa da categoria, o Governo do Estado descumpriu uma norma constitucional, que garante à Defensoria Pública a autonomia para propor seu orçamento, cabendo ao Estado apenas a consolidação da proposta e o envio ao Legislativo.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber, relatora do processo, afirmou que a documentação apresentada pela Anadep aponta para “a ilegítima supressão, pelo Poder Executivo, de despesas previstas na proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública”. Ainda no texto, Rosa Weber destacou que o corte foi tão elevado que o valor previsto para o orçamento da DPE-RN em 2017 foi menor que em 2016.

 

“Observo, a propósito, que a supressão unilateral implementada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte foi tão drástica que o valor consolidado no projeto de lei orçamentária anual de 2017 é nominalmente inferior ao estabelecido na LOA de 2016 para a Defensoria Pública (evento 10, fl. 2), a despeito do esperado incremento nominal nas receitas estaduais”, apontou a ministra.

 

Com base nos fatos e documentos apresentados, Rosa Weber determinou que a proposta original do orçamento da Defensoria Pública, já encaminhada pela instituição à Assembleia Legislativa do Estado, seja livremente apreciada pelo Legislativo como parte do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, desconsiderando, o corte apresentado pelo Governo.

 

 

 

No próximo dia 6 de dezembro, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrerá a formatura oficial da primeira turma do Projeto Falando Direito – iniciativa da ANADEP, da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (AMAGIS-DF) e da empresa Aula Móvel. “Falando Direito” visa fomentar a promoção da cidadania, da educação em direitos e desenvolver o protagonismo do jovem na condição de cidadão e membro de uma família.

 

Ao todo foram mais de oito meses de trabalho intenso. Jovens das regiões administrativas do Distrito Federal: Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo puderam participar de aulas com especialistas da área do Direito. Todos os módulos contaram com aulas expositivas e debates. Entre os temas trabalhados destacaram-se: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código do Consumidor, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de outras leis. No decorrer das aulas, os professores também compartilharam outros materiais de estudos específicos. Desta forma, a ação qualificou os jovens para vestibulares e concursos públicos.

 

Conforme o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, o Projeto Falando Direito é fundamental, pois tornou-se um canal aberto de diálogo com a sociedade. Ainda, segundo ele, "a educação em direitos é uma das mais importantes atribuições dos defensores públicos. É essa disseminação de conhecimento que solidifica o papel institucional da Defensoria Pública como agente de efetiva transformação social, possibilitando, ainda, a ampliação do exercício dos demais papeis da instituição", explica

 

De acordo com um dos idealizadores do Projeto, o defensor público do DF, Evenin Ávila, durante a solenidade será lançado um manifesto para a criação do Instituto de Educação em Direitos e Fraternidade, que ampliará o Projeto Falando Direito em todo o País. “Esta não é só uma ação de educação, é mais um instrumento que temos para ajudar estes jovens que, na maioria das vezes, encontram-se em situação de vulnerabilidade, extrema pobreza e sem perspectivas de futuro. Queremos formar sujeitos de direitos e favorecer o processo de empoderamento não só destes jovens, mas de sua família e da comunidade em que eles vivem”, aponta.

 

O projeto teve ainda apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Projeto VIRAVIDA e site Penal em Foco. Outros estados também já estão aderindo a iniciativa: Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.

 

Serviço

 

O que: Formatura oficial da primeira turma do Projeto Falando Direito

 

Onde: Auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Data: 6 de dezembro, a partir das 19h

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) sediou o "1º Curso de Qualificação em Saúde Pública", nesta quinta-feira e sexta-feira (1º e 2/12), com a aula da professora Claudia Osório, da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Voltada a defensores públicos, servidores e estagiários, a iniciativa é da Comissão de Saúde da ANADEP, Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. 

 

"É uma satisfação enorme receber a todos aqui e em um momento tão importante e tão delicado como esse, em que a crise econômica aplaca o nosso estado em especial. Dentro desse contexto, um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade são os mais atingidos e a área da Saúde é, sem dúvidas, uma das mais demandadas. Portanto, é importantíssima a atuação da Defensoria Pública e como ela se coloca num contexto de crise, onde quem paga o preço mais caro pela crise é a população carente, a qual nós prestamos o nosso serviço", destacou o defensor-geral do Estado, André Castro.

 

O curso, que vem sendo elaborado há cerca de um ano, aborda temas específicos referentes à incorporação de tecnologias em saúde, assistência farmacêutica e integralidade que foram, inclusive, debatidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.

 

"A necessidade do curso foi impulsionada pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que vem colocando em pauta, novamente, o redimensionamento da judicialização da Saúde com novos parâmetros que podem limitar o direito fundamental à saúde . Era a hora de todos se unirem para entender como se dá a incorporação das tecnologias no SUS, o registro na Anvisa, o significado dos protocolos, muitas vezes utilizados com um viés limitativo deturpado, e como compatibilizar as dimensões coletiva e individual do direito à Saúde. Assim, poderemos fazer defesas qualificadas e técnicas, empoderando nossa atuação na área", destacou a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro.

 

A coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da DPRJ, Samantha Monteiro, apresentou aos alunos o projeto da Câmara de Resolução de Litígios.

 

"É uma oportunidade única de apresentar para vocês a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, uma tentativa nossa de resolução extrajudicial das demandas unindo diversas instituições e diversos órgãos na tentativa de pensar melhor a Saúde, de economizar os recursos públicos, de só judicializar o que é importante. Assim temos a chance de mostrar para o Judiciário algumas falhas das políticas públicas. É importante a gente racionalizar essas demandas", observou Samantha Monteiro.

 

Conforme o coordenador da Comissão da Saúde da ANADEP, Rodrigo Miranda, a qualificação teve a participação de defensores e diversos especialistas da área e discutiu a atuação – judicial e extrajudicial – da Defensoria na área. O defensor citou também o julgamento de medicamentos de alto custo, que está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, como um exemplo prático da importância do trabalho dos defensores no acesso à saúde das pessoas vulneráveis.

Na ocasião, Marta Zanchi debateu com os especialistas as especificidades do projeto e também relatou a atuação da Comissão da Infância e Juventudade da ANADEP no Congresso Nacional na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

 

Participaram também do debate: o promotor da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Júlio Alfredo de Almeida; o diretor socioeducativo da FASE, André Severo; a doutora em educação e membro do Conselho Estadual de Educação, Carmen Craidy; o secretário municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre, Wilson Abascal Pastorini, além do relator da comissão, deputado Aliel Machado e do presidente, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).