Com o tema “Defensoria Pública: Do acesso à justiça à luta contra o estado policial”, a palestra do juiz de direito Marcelo Semer encerrou, na noite da última sexta-feira (26), o III Seminário da ENADEP e II Congresso dos Defensores Públicos de Rondônia, em Porto Velho. O encontro, iniciado na quinta-feira (25), reuniu uma centena de defensores e acadêmicos de direito em torno do debate de temas como tutelas coletivas, direito penal, regularização fundiária, moradia popular além de proporcionar uma verdadeira aula sobre o papel do defensor público, ministrada pelo desembargador Amilton Bueno de Carvalho. O evento fez parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que visa fortalecer o debate em torno de assuntos que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores, levando ainda as discussões associativas para várias regiões do país. O próximo seminário já está agendado: ocorre nos dias 9 e 10 de outubro, em Santa Catarina.

Semer iniciou sua fala dando duas notícias. “A má é que não há uma palavra que eu vá dizer aqui que vocês não saibam. A notícia boa é que eu acho que vocês irão gostar de ouvir”, anunciou, já colocando sua visão da Defensoria como protagonista da justiça. “Em um país como esse, de tamanhas desigualdades, uma terra de despossuídos, e despossuídos de tanto, nada se aperfeiçoa sem a Defensoria Pública. Sem vocês a gente não consegue fazer o que a gente pretende fazer na justiça”, completou.  Defendeu que é importante que o juiz exerça sua liberdade de expressão para saber respeitar a dos demais. “Infelizmente muitos dos nossos colegas estão representando o papel de agente censor, enquanto deveriam estar respeitando as liberdades constitucionais”, afirmou.

Gestão no Judiciário

Com relação à Defensoria, reconheceu as imensas dificuldades pelas quais passa a Instituição. Acessar a justiça é um direito humano, e a Defensoria é a principal porta de acesso da população ao Judiciário. E, segundo ele, o retrato mais comum do Poder Judiciário é um imenso gargalo. “Se é verdade que o Judiciário está entupido de processos, ele também está carente de demandas. Há uma série de demandas da população que estão invisíveis para o judiciário”, avaliou. Ele citou dados de levantamentos do CNJ para comprovar que a atuação da justiça também é desproporcional. “As pesquisas do CNJ se repetem com variações mínimas. Algo em torno de 45% dos presos são provisórios, 60% sem ensino fundamental, 50% com menos de 30 anos, 60% entre negros e pardos. Os pobres estão superlotando as cadeias, mas são os ricos que entopem os tribunais”, interpretou, criticando ainda a eficiência do judiciário, que  reproduz a desigualdade que lhe incumbiria reduzir.

Para Semer, instalou-se a ideia de que a justiça carece de um problema de gestão. Mas essa visão não esgota o problema e é preciso ter cuidado para, na busca por uma eficiência de gestão, não deixar de lado o que é essencial. “Eficiência é obtenção de resultado ao menor custo. Mas o resultado não pode ser alcançado a qualquer custo. Não é porque gastamos dinheiro para trazer réus presos ao fórum que vamos negar a eles esse direito. Durante muito tempo vínhamos sendo pressionados a aceitar a videoconferência. A democracia custa. O processo custa. Queremos não só ter a presença do réu, como queremos também a audiência de custodia, que em 24 horas o réu seja trazido á presença do juiz”, exemplificou.

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Conduzida pelo defensor público do Amazonas Carlos Almeida Filho, que representou a ANADEP durante o encontro, a oficina temática sobre tutelas coletivas deu início, na tarde de quinta (25), aos trabalhos do III Seminário da ENADEP que ocorru simultaneamente ao II Congresso Nacional de Defensores Públicos de Rondônia, na capital, Porto Velho. Antes de compor a mesa da palestra, o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro) André Vilas Boas, abriu oficialmente o evento, dando as boas vindas a participantes e painelistas do encontro.

Ao lado dos defensores rondonienses José Alberto Oliveira e Diego de Azevedo, Almeida Filho falou para uma plateia de profissionais de Rondônia e de outros estados, além de muitos estudantes. Em uma dinâmica informal, respondendo a questionamentos durante sua fala, ele introduziu sua explanação sobre o tema trazendo um alerta: Ainda existe uma discussão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a atuação nas tutelas coletivas. Para comprovar sua afirmação, o defensor apresentou posições do Legislativo Federal e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recentes manifestações a respeito da atuação da Defensoria nesta área. Ele trouxe, ainda, o exemplo da Defensoria Pública do Amazonas, fazendo um comparativo com outras instituições que optam por uma atuação mais voltada às tutelas coletivas através de núcleos ou defensorias especializadas.

Um dos pontos de destaque de sua fala diz respeito às dificuldades no andamento das ações coletivas no Judiciário. Como solução, o defensor trouxe a atuação extrajudicial. “A nossa corrida pela judicialização tem problemas brutais. Ela não resolve. Tenho todas as ações civis públicas que ingressei desde 2009 até hoje ainda sem definição definitiva. A não ser as que consegui fazer TACs, ou acordos. A atuação que se faz cooperada acaba estimulando uma cooperação interinstitucional para uma solução. O protocolo da judicialização resolve apenas uma coisa: a crise de afirmação da Defensoria Pública ou crise de afirmação do defensor. Só isso”, sentenciou.

O defensor tratou ainda sobre duas importantes formas de atuação: intrainstitucional e interinstitucional. Intra muros, citou o Rio Grande do Sul como um estado onde a Defensoria deu um exemplo interessante, estruturando o PADAC – Procedimento de Apuração de Dano Coletivo. Ao esmiuçar sua formatação, comparou ao Inquérito Civil afirmando que o instrumento traduz exatamente o que é previsto da Resolução 21. E fez uma provocação à discussão sobre o PADIC (Procedimento para Apuração de dano Individual e Coletivo), passando a palavra para o defensor Diego de Azevedo, autor da proposta do procedimento. “A resolução prevê o que é, determina como deve ser instaurado, quais diligências devem ser adotadas pelo defensor, impõe prazos e medidas de controle e também recomendações do arquivamento”, explicou, entrando no debate sobre as divergências no projeto que ainda está em discussão no Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia.

Após um breve intervalo, a oficina foi retomada com abertura de espaço para perguntas e esclarecimento de dúvidas do público.

Ao final do primeiro dia de debates, defensores públicos de várias regiões do Brasil e acadêmicos de Direito reuniram-se no auditório da Uniron Campus Shopping para a palestra de abertura oficial do III Seminário da ENADEP e II Congresso dos Defensores Públicos de Rondônia. Proferida pelo desembargador gaúcho Amilton Bueno de Carvalho, a apresentação teve como tema “O papel do defensor público na defesa do um contra todos”.  Autor da obra “Direito Penal a marteladas - algo sobre Nietzsche e o Direito”, Carvalho falou ao público logo após uma breve abertura com mesa composta pelo defensor público-geral Antônio Fontoura, ao lado do presidente da Amdepro Andre Vilas Boas, do vice-presidente da entidade, Daniel  Mendes, do representante da Anadep, Carlos Almeida Filho e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Artur Leandro Veloso.

“Nos meus eventuais crimes, eu preferiria ser defendido por defensores públicos do que por um defensor privado”, iniciou Carvalho, revelando logo nas primeiras palavras sua admiração pelos profissionais. E prosseguiu crítico: “O judiciário vive hoje um momento que Nietzsche define como “o grande vácuo”. Acho que ele morreu e o novo não nasceu ainda”, sentenciou. Segundo o desembargador, o modelo como está posto não tem como funcionar. “O Poder Judiciário é feito espetacularmente bem, porque aquilo é feito para não funcionar, e nós ficamos aí fazendo parte deste espetáculo. E deste espetáculo esquizofrênico surge algo novo que é a Defensoria. O Ministério Público (MP) já veio e já demonstrou para o que não serve. O judiciário, desde o tempo de Dom Pedro mostra pra que não serve. E vocês servem pra que? Talvez essa seja a primeira pergunta que a Defensoris tenha que se fazer. Vamos fazer parte deste espetáculo, e deixar as coisas como estão, que é fácil, ou vamos representar uma revolução? ” questionou. E foi mais fundo “Vocês servem para alguma coisa? Ou vocês estão aqui para ser mais um burocrata preocupado com seus ganhos, com seu status, com a bolsa Fendi, com a sua camionete? Será que cada pagamento que fazemos pra vocês possivelmente é pelos belos olhos, ou será que pagamos pelo resgate da cidadania?”, alfinetou.

Um contra todos

Conforme análise de Carvalho, quando se tem um crime, temos contra um indivíduo toda a estrutura da polícia, do Poder Executivo, que precisa encontrar um culpado. Ainda toda a estrutura do MP que necessita condenar esse culpado, porque deve dar uma explicação à sociedade. Contra também está grande maioria dos juízes, que, na sua opinião, ainda não conseguiram perceber a sua função. Se entendem como parte do aparato de segurança do Estado. E isso gera uma relação incestuosa com o MP, que gera uma relação incestuosa com a polícia. “Contra esse cara temos ainda toda a estrutura da mídia que busca a espetacularização da violência, toda uma sociedade civil. nossos pais, nossos amigos. E já não interessa se ele praticou o fato ou não. A favor dele, para defendê-lo, tenho apenas um. E este um que ousa defender o um contra todos começa a sofrer preconceito da sociedade, e dos próprios advogados, e dentro até de alguns segmentos da Defensoria”, completou concluindo que defensor penal não pode ser qualquer um. “Porque ele vai enfrentar todos estes traumas. Como ser defensor público tendo nojo de pobre?”

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Em uma mesa presidida pelo defensor público Eduardo Weimar, com coordenação de Dayan Saraiva, o defensor mineiro Flavio Rodrigues Lelles, com larga experiência em atuação no tribunal do júri em Belo Horizonte, deu início às palestras do segundo dia do III Seminário da ENADEP e II Congresso dos Defensores Públicos de Rondônia falando sobre casos e problemas enfrentados  pelos defensores na área penal. Ele agradeceu o convite para participação no evento afirmando que são encontros como estes que possibilitam que o trabalho do defensor possa ser unificado por meio do compartilhamento de experiências e o estabelecimento de parâmetros de atuação.

Ele começou falando sobre uma das principais questões envolvendo a atuação no júri em Rondônia, que é a premissa do soldado reserva. Quando juiz, diante de uma suspeita de que o advogado poderá não participar, intima a Defensoria com antecedência. Se o advogado não aparecer o defensor assume a defesa imediatamente. “Te dá um prazo, fora de qualquer parâmetro legal pra isso, porque viola o direito sagrado de defesa, direito de escolher seu advogado. Algo que eu não imaginava que pudesse acontecer. O que me parece é que quando vier essa intimação, que vocês recebam os autos com vista e lancem o seguinte: questionando o dispositivo legal que fundamente esse despacho. Se mencionar que é o artigo 456, ele não é para esta hipótese. É preciso que haja ainda um respaldo institucional. Temos que nos reunir aqui, criar um padrão de conduta e solicitar reunião com corregedor geral e buscar respaldo”, sugeriu. Ele trouxe ainda o exemplo da atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no julgamento do mensalão, como um caso específico.

Em Minas, segundo ele, há um problema ainda mais grave: a indissolução do conselho de sentença mesmo diante de questões como de saúde de um de seus integrantes. “Outro dia assumimos uma defesa e verificamos uma série de interceptações telefônicas sem autorização judicial. A conversa de um sujeito preso conversando com uma pessoa sobre o crime que estava sendo julgado, apontando culpado. Juiz determinou que não poderia ser lido. E o promotor não leu, mas disse que podia contar o que havia ali. E contaminou todo o júri. Então se o júri é realizado a qualquer custo, sem dissolução do conselho, nossa posição é abandonar o plenário”, relatou.

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Durante o segundo painel no segundo dia do III Seminário, profissionais e acadêmicos de direito debateram questões envolvendo regularização fundiária e moradia popular. Conduzida pela defensora Maria Lúcia de Pontes, titular do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a palestra contou com coordenação do defensor Sérgio Muniz em mesa presidida pelo defensor Leonardo Werneck. 

Maria Lúcia iniciou sua fala recuperando um pouco da história da regulação das terras no Brasil. Segundo ela, vivemos em uma sociedade, também do ponto de vista fundiário, extremamente desigual. E essa sociedade não surge de agora, se construiu desde o “achamento do Brasil”, conforme visão da historiadora Marilena Chauí. “Se olharmos, a primeira lei que discutiu terras no Brasil é de 1850. Nesta época, se cria a Lei de Terras, e se observarmos só essa lei achamos que ela é até legal. Mas ao contextualizarmos, vemos o que os historiadores costumam dizer: que nesse período se libertou o homem negro e se aprisionou a terra.  Então em 1850 a legislação criou a cerca jurídica da terra. Até então a gente adquiria a propriedade ocupando-a. Em 1850 começa uma forma de deixar o negro fora desta ‘festa’ da terra”, afirmou.

Logo após a criação da lei, para se descobrir quais as terras estavam vazias, foi feito um levantamento. E todos os municípios responderam que todas as terras estavam ocupadas. O que era uma mentira. “É preciso entender, portanto, que a regularização fundiária vai esbarrar sempre em uma questão bem delicada, que é a questão da política habitacional e a política para os territórios. Hoje temos uma legislação urbanística das mais avançadas. Se só precisássemos da lei a gente resolveria tudo. A questão legislativa é fundamental, mas não é o que resolve. O que soluciona é trabalhar o empoderamento das pessoas. Dizer para as pessoas: vocês tem direitos”, defendeu.

Ela destacou que a atuação do defensor público que atende este tipo de demanda precisa ser diferenciada, flexível. “São direitos que você precisa atender com olhar um pouco mais aberto do que o do defensor que pensa que basta atender no seu gabinete e entrar com ação judicial.  Se a gente atende uma família que chega dizendo que foi alguém lá na sua casa mandando desocupar porque vai ser construída uma escola, seja lá o que for que inventem, e deixar para entrar com uma ação, daqui que ela ande a família já está sem casa”, ilustrou.

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Ao lado do presidente da Amdepro, André Vilas Boas, o diretor para assuntos institucionais da ENADEP, Evenin Ávila participou, na manhã de quinta (25), da solenidade de posse de sete novos defensores públicos em Porto Velho (RO). Com o reforço, o estado passa a contar com 64 profissionais. Compuseram, ainda, a mesa oficial durante o defensor público-geral, Antônio Fontoura, o subdefensor público geral Edvaldo de Lima, o corregedor Constantino Gorayeb, a defensora Ana Flávia Ramos, o juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, Dalmo Antônio de Castro Bezerra, o defensor público federal José Lucas Coutinho Júnior e o promotor Eriberto Barroso, representando o Ministério Público. 

Ao dirigir-se aos novos colegas, o representante da ANADEP destacou a essência do papel do defensor público, lembrando a importância da aproximação com aqueles que são os usuários dos serviços da Instituição. “É preciso conhecer a realidade de quem vive nas favelas, sem água, de gente que não tem nem farinha pra comer. Esse é o nosso público. Quando você conhece a vida da pessoa pobre, quando ela chegar para ser atendida você precisa compreender que ela vem de lá, e merece o melhor”, frisou. Para ele, o defensor precisa se armar de sua capacidade de negociação e de uma visão de solução dos problemas de forma antecipada. “Chegando em suas comarcas, procurem prefeito, câmara, identifiquem o que falta. Se você resolver um destes problemas identificados, você pode estar eliminando 500 atuações posteriores. Precisamos parar de apenas judicializar e atentar para o fato de que somos fiscais das políticas públicas, atuando não apenas na execução, mas no seu nascedouro. Ser agente de transformação social é sair da cadeira. Esperar soluções em gabinetes não é a saída”, advertiu.

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Ao receber, na tarde da última quarta-feira (24) uma comitiva de defensores que já estavam em Porto Velho para participar do III Seminário da ENADEP e II Congresso de Defensores Públicos de Rondônia, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Hermínio Coelho (PSD), fez a entrega de um voto de louvor ao representante da ANADEP, Evenin Ávila, diretor para Assuntos Institucionais da ENADEP. A honraria, dedicada à presidente Patrícia Kettermann, é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à frente da Associação, especialmente pela aprovação da EC 80/2014, que reposicionou a Defensoria Pública no cenário constitucional brasileiro, e criação da ENADEP.

Agradecendo a homenagem, Evenin Ávila destacou como motivo de orgulho para a Entidade a percepção de uma efetiva parceria por parte do Legislativo no trato das questões afetas aos Defensores, em Rondônia. “Na realidade quem deveria receber um voto de louvor seria a Assembleia de Rondônia”, enalteceu. Segundo ele, é preciso cada vez mais que os membros do Poder Legislativo, em todos os âmbitos, percebam que a Defensoria Pública é uma parceira no enfrentamento das questões sociais. “Não somos meros fazedores de processos. Somos agentes de transformação social”, completou.

Coelho aproveitou a reunião com os defensores para falar também sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 026/14) que tramita na casa, prevendo adequações na Constituição do Estado para atender ao estabelecido pela EC 80. “Trata-se de uma adaptação à legislação federal. A matéria já foi lida em plenário e a expectativa é de que tão logo passe o período eleitoral, ou seja até o final de outubro, seja apreciada”, estimou. O parlamentar aproveitou ainda para acenar aos defensores com um incremento no orçamento para a Instituição em 2015. “Estamos justamente em tempo de apreciar o orçamento e vou brigar para que tenhamos algo a mais para a Defensoria”, prometeu. O presidente da Amdepro, André Villas Boas, recebeu as notícias com entusiasmo. “Especialmente com relação à PEC, é importante frisar que, caso seja aprovada, colocará Rondônia em uma posição de vanguarda em todo o país, sendo o primeiro Estado a adequar sua constituição ao texto da EC 80”, avaliou.

Por ocasião da realização do III Seminário da ENADEP e II Congresso Estadual, defensores públicos representando a ANADEP e a associação local (Amdepro) participaram de dois importantes programas de entrevistas no estado: na noite de quarta (24) do programa Tempo Real, da afiliada da TV record em Rondônia, e no dia seguinte, no programa Bom Dia Amazônia, da afiliada da Rede Globo. 

Uma grande conquista obtida com esta participação no programa da Record foi a disponibilização de um espaço diário de três minutos, em horário nobre, ao vivo, para que um defensor público esteja no programa esclarecendo dúvidas e falando sobre os serviços da Instituição. Um espaço obtido diante do consistente discurso do presidente da Amdepro Andre Vilas Boas, e também através da participação do diretor de assuntos insititucionais da ENADEP, Evenin Ávila.