A solenidade de encerramento do II Seminário da ENADEP, promovido na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, ao longo desta quinta e sexta sexta-feira (18 e 19), foi marcada pela posse dos novos defensores públicos substitutos do Estado. O evento fez parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que visa fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores, levando ainda as discussões associativas para várias regiões do país. O encontro foi promovido pela ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos do Tocantins (ADPETO) e com a DPE-TO.

Os novos defensores foram aprovados no último concurso da carreira realizado em 2013. Foram empossados Matheus Kuhn Gonçalves, Luisa Pacheco de Melo Souza, Jade Sousa Miranda, Evandro Kappes e Luiz Alberto Magalhães Feitosa. Com o ingresso dos cinco membros, a Instituição passará a contar com 111 Defensores Públicos ativos, o que contribuirá para maior cobertura de atendimentos jurídicos gratuitos à população carente do Tocantins.

Durante dois dias, defensores públicos de diversos estados reuniram-se na sede da DPETO para participar das atividades #ANADEPemMOVIMENTO e debater sobre os principais temas afetos à ampliação e ao fortalecimento da Defensoria a nível regional e também nacional.

O coral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, formado por servidores da Instituição, foi o destaque da abertura dos trabalhos das atividades do II Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP na manhã desta sexta-feira (19). 

Para o presidente da ADPETO, Fábio Monteiro dos Santos foi uma grata satisfação reunir-se na sede da Defensoria Pública para discutir temas afetos à Instituição por meio da troca de ideias. "Para nós é motivo de orgulho receber este evento que foi pensado e organizado em parceria entre a ANADEP, a Defensoria do Estado e a nossa Associação. Foi uma grande satisfação ser incluído  no calendário de atividades itinerantes da Associação Nacional. Uma ideia salutar que aproxima os defensores do Tocantins do trabalho desenvolvido pela ANADEP. Estas atividades também nos permitem apresentar o trabalho que tem sido feito em âmbito regional e ainda divulgar a realidade local do nosso estado", afirmou.

Já o defensor público-geral Marlon Costa Luz Amorim parabenizou o trabalho que a ANADEP tem desenvolvido junto ao Congresso Nacional e destacou a importância dos temas escolhidos durante os debates desta sexta-feira. “Sinto-me honrado em participar da ANADEP porque vejo a determinação desta Entidade em prol do crescimento e da ampliação da Defensoria Pública. Os temas são todos de cunho institucional e este debate servirá para traçarmos um plano de atuação uniforme", pontuou.

A presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, abriu sua fala muito emocionada, fazendo um reconhecimento elogioso ao coral da Defensoria. Para ela, a apresentação foi o coroamento das atividades que ocorreram durante os dois dias de atividade no Tocantins. Ainda, segundo Patrícia, a Instituição no Tocantins é um exemplo a ser seguido por outras instituições no país. “Hoje, a Defensoria do Tocantins tem dois desafios: mostrar a importância da Instituição para o Poder Público por meio de sua atuação no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social  e também mostrar às demais Defensorias do país o trabalho que foi e que vem sendo desenvolvido para o fortalecimento da Defensoria e da consolidação da sua autonomia”, destacou.

Iniciando o ciclo de palestras do II Seminário ENADEP, o painel “A Atuação da Defensoria Pública nos Tribunais”, um dos mais esperados pelos inscritos do evento, começou com auditório lotado. Em sua apresentação, o palestrante Fernando Martelleto ressaltou a importância da Escola Nacional para o trabalho do defensor público e explicou que o foco do trabalho prima pelo principio de unidade institucional.

Martelleto apresentou números do sistema carcerário brasileiro e fez um comparativo com outros países. Lembrou a importância da atuação da Defensoria Pública para a reversão do quadro apresentado. O defensor discutiu também a implementação da Lei 12.403, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, apresentando os assuntos do tema que dizem respeito à atuação da Defensoria Pública. Ainda, segundo ele, as teses nacionais em prol dos assistidos devem ser compartilhadas por meio da ENADEP. A partir disso, a Defensoria Pública do Brasil criará uma unidade nacional.

“Plantamos aqui a semente para a reflexão, para o debate, para se pensar em boas teses, atuação conjunta que vai fazer com que a Defensoria ocupe o espaço a ela reservado”, defendeu Martelleto.

O palestrante criticou também a postura dos tribunais e principalmente do Supremo Tribunal Federal, que muitas vezes se recusa a julgar crimes menores, deixando desta forma uma enorme população carcerária sem o direito a um julgamento digno.

O debate estendeu-se para várias áreas de atuação das Defensorias estaduais, cujos participantes contribuíram com uma rica troca de experiências e compartilhamentos de ideias acerca do tema.

“Da mesma forma com que a ANADEP e as Associações fazem o trabalho de formiguinha no Congresso Nacional, também precisamos fazer isso aqui no espaço da ENADEP, quanto à atuação em tribunais” conclui Fernando Campelo Martelleto.

A segunda palestra desta sexta-feira (19), do II Seminário da ENADEP, teve como tema central “A Defensoria Pública como instrumento de transformação social”. O painel contou com a participação do defensor público do Tocantins, Rubismark Martins e da defensora pública do Ceará Amélia Soares da Rocha.

Rubismark é especilista em direito público – ênfase constitucional, administrativo e tributário. Ele abriu seu painel falando da realidade da Defensoria Pública no quadro nacional, ressaltando a importância da Instituição no atendimento dos hipossuficientes. O defensor destacou a atuação da categoria e seu trabalho em prol da transformação positiva da realidade. “Enfrentamos desafios em nosso dia a dia de trabalho e esta atuação é determinante para a redução da desigualdade social dentro da nossa atuação – seja ela individual ou coletiva. Temos uma penetração na realidade social que outras instituições não possuem. Nós, defensores públicos, transformamos a vida das pessoas todos os dias”, afirmou.

Segundo ele, é importante que a Defensoria Pública se aproxime da sociedade civil organizada e também dos movimentos sociais pelo temas afetos da Instituição que estes grupos lidam em seu cotidiano e que exaltam a redução da desigualdade social.

A defensora Amélia Rocha começou a sua exposição com vários questionamentos – resgatando conquistas históricas relacionadas às lutas pela igualdade de gênero, de classe e também lutas contra o racismo e à homofobia. Para Amélia, o papel de educação em direitos da Defensoria Pública é fundamental para a transformação social. “Quem nos ensina a cada dia são as pessoas que estão em condições de vulnerabilidade social – o público-alvo da nossa atuação. O nosso trabalho também deve ser ligado à educação em direitos, pois toda a nossa atuação termina e começa na Constituição Federal. Temos que trabalhar as várias dimensões da constitucionaldade da nossa atuação, pois a transformação social não é utopia e nem fantasia, ela é antes de tudo constitucional”, pontuou.

A defensora também destacou a atuação coletiva da Defensoria Pública como instrumento acesso à justiça.Aqui vai o texto

O defensor público do Piauí, Arilson Malaquias, iniciou sua fala sobre as implicações da Emenda Constitucional 80, que reposicionou a Defensoria Pública no cenário constitucional brasileiro, na tarde desta sexta-feira (19), recuperando um pouco da história da luta pela sua aprovação. Ao tratar sobre o assunto durante o terceiro painel do II Seminário da ENADEP, ele  justificou a pertinência do debate sobre o assunto diante de uma premente necessidade de unificação da Defensoria Pública, reiterando o papel da Instituição na defesa não só direitos individuais, mas também na tutela dos Direitos Coletivos e na ampliação do seu conceito essencial.

Malaquias destacou a importância do fortalecimento institucional e da garantia de autonomia da defensoria Pública, agora previstos pela legilsação. Defendeu ainda o empenho de todas as defensorias estaduais pela busca da legitimação destes conceitos.  “Sabemos que há a necessidade da defesa, debate e complementação da Lei,  como o que se refere à equiparação com os princípios da Lei da magistratura e especificamente com relação à Iniciativa de Lei”, ilustrou. O defensor fez um paralelo também de questões da carreira, como promoção por merecimento, antiguidade e obrigatoriedade de se ter o cargo de defensor público substituto em todos os estados.

Segundo ele, o fato de a EC 80 ter sido aprovada não quer dizer que ela será aplicada como está no texto constitucional. “O aumento da quantidade de defensores públicos, conforme está descrito na lei, ainda é um longo caminho a se percorrer”, reconheceu, criticando a ausência de sanção no texto constitucional, o que poderia demandar em caso de não cumprimento por parte do Estado, no prazo de oito anos, uma cobrança mais efetiva, até mesmo por meio de ADI.

Finalizou dizendo que a Defensoria Pública foi vanguardista na disposição de lutar pela LC 80 e que o prazo de apenas um ano e meio desde a apresentação da PEC “Defensoria para Todos” até a promulgação da Lei foi um recorde na história do próprio Congresso Nacional. Segundo o palestrante esta é uma conquista que veio da luta incessante da categoria e que esta não deve cessar com a promulgação da Lei Complementar 80, mas que este deve ser apenas o primeiro passo.

A defensora pública do Acre, Rivana Ricarte, encerrou o ciclo de palestras do II Seminário da ENADEP. Sob o tema “Os desafios na efetivação dos direitos sociais e o papel da Defensoria Pública”, Rivana abriu sua palestra falando da estrutura dos direitos sociais, econômicos e culturais, com ênfase na construção da história dos direitos humanos. A defensora falou sobre a forma como o Brasil lida com o tema, apresentando seus avanços e também onde o país ainda registra atrasos.

Para Rivana, a promoção da cidadania por meio da educação em direitos é um dos principais instrumentos da Defensoria. “Temos que pensar muito mais que judicializar direitos sociais, mas também é preciso focar a atuação dos direitos humanos com base na previsibilidade da Constituição Federal. Ou seja, é preciso promover a autonomia pessoal do cidadão por meio da educação em direitos. Temos que promover a cidadania e promover o empoderamento da sociedade, para que ela possa e tenha caminhos de exigir os direitos sociais de forma mais concreta. É necessário trabalhar uma cultura jurídica onde a população, através da Defensoria, consiga buscar seus direitos”, frisou.

Encontro promovido pela ANADEP, em parceria com Amdepro e Defensoria, ocorre nos próximos dias 25 e 26 de setembro, junto ao II Congresso de Defensores Públicos de Rondônia.

A terceira edição do Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP, já está confirmada. Ela acontece nos próximos dias 25 e 26 de setembro em Porto Velho (RO), simultaneamente ao II Congresso de Defensores Públicos de Rondônia – Defensoria em Movimento. Com promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos de Rondônia (Amdepro) e Defensoria Pública do Estado, o encontro será realizado no auditório da Uniron Campus Shopping, contando com a participação de painelistas de renome como o desembargador gaúcho Amilton Bueno de Carvalho e o juiz de Direito Marcelo Semer, de São Paulo.

O evento faz parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que visa fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores, levando ainda as discussões associativas para várias regiões do país. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui mesmo no site da ANADEP (clique aqui para acessar o formulário)

Para a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, a realização do III Seminário da ENADEP em conjunto com o II Congresso dos Defensores Públicos de Rondônia diz muito sobre o caráter democrático, de suporte e atendimento das demandas dos colegas, que norteia a própria existência da Escola. “Mais ainda, diz sobre seu intenso dinamismo, força e criatividade já que, mesmo tendo sido criada há apenas cinco meses, está realizando seu III Seminário, além de vários outros projetos em execução”, afirmou. Patrícia ainda parabenizou os defensores de Rondônia pela compreensão da  disponibilidade total que a ENADEP tem para com todos os estados da Federação e, sobretudo, por buscarem esta troca de teses e práticas com colegas de outros estados, a partir de temas previamente determinados por eles próprios, um formato inédito na Defensoria, segundo ela, e que só a Escola oferece pelo Brasil a fora. “A ENADEP veio para demonstrar que a atividade associativa também é de suporte técnico-jurídico e sua receptividade absoluta pelos colegas comprova a demanda por trocas entre defensoras e defensores públicos dos mais diversos estados, todos imbuídos, como os colegas rondonienses, do desejo concreto de garantir pleno, revolucionário e emancipatório acesso à Justiça à população em situação de vulnerabilidade," completou.

Já de acordo com o presidente da Amdepro, André Villas Boas, a promoção dos dois eventos conjuntos é motivo de muito orgulho para os profissionais locais, especialmente pela atenção dada pelas Entidades promotoras desde o início de sua organização. “O caráter itinerante deste evento é uma marca inconfundível da gestão democrática que há tanto tempo caracteriza a ANADEP. Desde o primeiro contato tanto a Escola quanto a Associação não mediram esforços para garantir que o evento fosse realizado no mais alto nível”, relatou, destacando que o encontro marcará o calendário da comunidade acadêmica de Rondônia. “Poderemos propiciar tanto aos Defensores quanto para os estudantes que participarão do evento uma visão de excelência sobre o acesso à justiça e sobre direitos humanos. Qualificar os Defensores Públicos é uma excelente forma de garantir que a população vulnerável do estado receba a parcela de cidadania que lhe é devida. Abranger os estudantes de direito e toda comunidade jurídica no mesmo evento é formar agentes multiplicadores de educação em direitos.", avaliou o dirigente.

Programação – O primeiro dia de atividades inicia com reuniões de comissões especiais da ANADEP de assistência social e população de rua e de mobilidade urbana e transporte público. Em seguida ocorre uma oficina temática de processo civil e tutela coletiva. À tarde, a palestra de abertura oficial do evento será conduzida pelo desembargador Amilton Bueno de Carvalho. No segundo dia estão previstas oficinas de processo penal e direito penal, e de direito civil e regularização fundiária. Além da palestra de encerramento proferida pelo juiz Marcelo Semer.

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Confraternização – Também como parte da programação haverá jantar de confraternização entre os participantes, oferecido exclusivamente aos associados da ANADEP e seus convidados, no Restaurante Boutique Gelada, Av. Rio Madeira, 3115 - Embratel, Porto Velho – RO após o encerramento das atividades do segundo dia.