Para mim, a Defensoria Pública é uma questão de compromisso. Eu tenho acompanhado a trajetória da Defensoria, cuja criação ocorreu no bojo da Carta Magna Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988 pelo presidente Ulysses Guimarães, cabendo-me a honra, como segundo signatário, de aprovar os artigos 127 e 134, que inserem o Ministério Público, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública, num dos capítulos das Carreiras Jurídicas – amplamente discutidos no Plenário da Constituinte e nas suas Comissões Temáticas e Sistematização – esta última dirigida pelo notável homem público Afonso Arinos de Melo Franco.

Já na Câmara, quando fui relator da Lei Complementar Nº 132/2009, é que pude melhor avaliar a relevância das tarefas cometidas aos defensores públicos. Já agora, nessa PEC Defensoria para Todos, da qual sou signatário, juntamente com eminentes colegas Alessandro Mollon e André Moura, propõe-se que haja defensor público em cada uma das comarcas do nosso país. 

E temos trabalhado muito em prol da PEC. É possível observar isto na manifestação soberana que a matéria teve em Plenário – tanto no primeiro escrutínio quanto no segundo turno de votação. Já no segundo turno, coube a mim, numa deferência sensibilizadora do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que me concedeu a presidência da mesa, onde pude acionar o painel, e mostrar os 425 votos favoráveis à matéria. Uma consagração daquilo que sempre esperamos para a concretização de um projeto de tamanha magnitude.

Já no Senado – Casa do nosso Parlamento, que já presidi em década passada – espera-se, pela justeza que se reveste a matéria, que sua aprovação seja positiva como na Câmara, mostrando a sensibilidade dos senadores em acolher proposições que reflitam o sentimento popular, particularmente quando sabido que os favorecidos serão os carentes e necessitados de toda nossa Nação. Com o resultado da CCJ, tenho certeza que vamos tão logo promulgar esta importante matéria. 

O maior beneficiário da aprovação desta matéria é o povo brasileiro, por seus segmentos mais sofridos, amparados que serão pelos defensores públicos, sempre cônscios de suas imensas responsabilidades, como operadores do direito. Destaco também os números do estudo feito pela ANADEP, em parceria com o IPEA, que aponta a falta de profissionais em 72% das comarcas do país. Esses números balisaram o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), relator da PEC na Comissão Especial. O relatório final prevê, por exemplo, que as comunidade carentes sejam as primeiras a receber defensores públicos. 

A autonomia foi algo bastante significativo e que vem sendo reivindicado há algum tempo. O governador do Estado, Cid Gomes, teve a sensibilidade de recomendar a aprovação da matéria à sua bancada. Espero que o exemplo de nossa Unidade Federada sirva de inspiração para que os demais Estados adotem o mesmo procedimento, de que trará, sem duvida, maior agilidade à ação profícua da modelar Instituição. 

Sim. É um processo natural até. Se observarmos nossa Constituição considerada cidadã pelos avanços sociais e direitos fundamentais a qual ela garantiu desde a sua promulgação. Essa Casa é do povo e temos que garantir e defender seus direitos.