ANADEP EXPRESS

A matéria segue agora, em regime de urgência, para o Plenário da Casa.

Durante uma sessão histórica para a Defensoria Pública, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), por unanimidade, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que deu parecer favorável à PEC 04/2014 – Defensoria para Todos. A matéria, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE), fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Acompanharam a sessão a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, o vice-presidente da Entidade, Stéfano Pedroso, além de dirigentes das Associações Estaduais e defensores públicos de várias regiões do país.

Os senadores foram unânimes na defesa da proposição, que, na avaliação deles, vai garantir o acesso à justiça aos mais pobres. Agora, a PEC deve ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, em regime de urgência.

Homenagem: Um dos destaques da reunião foi a presença do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), amplamente homenageado pelos senadores. Quebrando o protocolo, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB/PB), interrompeu a sessão, e convidou o parlamentar para compor a mesa, dando espaço para Benevides se pronunciar em defesa da proposta. Já nesta terça-feira (15), o deputado havia confirmado à presidente Patrícia Kettermann, que teria pedido aos membros da CCJ a inversão da pauta para que a PEC da Defensoria pudesse ser apreciada ainda nesta quarta. “É com muita emoção que volto a esta CCJ, que já integrei. Diria que, como vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, sucedendo Ulysses Guimarães, tive aqui o privilégio de conceder a palavra ao grande Afonso Arinos, que com respeitabilidade de jurista, proferiu um discurso magistral, se reportando ao capítulo das carreiras jurídicas. E posso dizer aos presentes que foi um momento em que não houve nenhuma discrepância nas manifestações da Assembleia. Os aplausos esturgiram no Plenário que passou a ver sua importância extraordinária na estrutura jurídica brasileira, Este breve relato significa a justificação do meu empenho, que se a mim coube, historicamente, a oportunidade de aprovar as carreiras jurídicas, a mim cabe também colaborar no aprimoramento destas instituições, particularmente a Defensoria Pública, cuja lei complementar 134 me teve como relator na CCJ da Câmara”, discursou Benevides.

Votação: O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), acompanhado de todos os demais senadores que fizeram uso da palavra, manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta. Ele observou ainda que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. E citou o estudo realizado pela ANADEP em parceria com o Ipea – o Mapa da Defensoria Pública no Brasil – , para ilustrar a dimensão da falta do serviço da Instituição nas cidades: apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias. “Se nós queremos dar igualdade e condições de dignidade à população, temos que garantir justiça e advogados a quem não pode pagar. O projeto é viável, exequível. Não me venham dizer que não há recursos. Roraima, por exemplo, é o estado mais pobre e de menor arrecadação e já tem defensor público em todas as comarcas. Se Roraima pode, os outros estados também podem fazer”, afirmou Jucá.

Logo após a aprovação, defensores públicos se reuniram com senadores para agradecer o apoio durante apreciação da matéria.

Atividades legislativas: O apoio das Associações Estaduais na tramitação da PEC Defensoria para Todos foi fundamental para sua aprovação na CCJ. Diversas entidades se organizaram para mandar para Brasília representantes dos seus estados, e desta forma ampliar cada vez mais os esforços para a aprovação da matéria na Comissão. Além do contato pessoal, a ANADEP se manteve próxima aos parlamentares via redes sociais. Na segunda, terça e na manhã desta quarta-feira foram enviadas, via Twitter, mensagens a cada um dos membros da Comissão, buscando sensibilizá-los para a aprovação da matéria. Os parlamentares foram marcados nas postagens, que contaram ainda com a hashtag #DefensoriaSim. Todas as mensagens enfatizaram o principal objetivo do projeto: a ampliação do acesso à justiça no país.

Sobre a matéria: De acordo com o texto da PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O relator observou que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. Conforme Jucá, a dimensão da falta do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado ANADEP, em parceria com o IPEA, o qual aponta, que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.

Clique aqui e confira a íntegra da sessão da CCJ que aprovou a PEC

Eduardo Amorim (PSC/CE), que atuou como relator no início da sessão, até a chegada do senador Romero Jucá – “Este é um projeto de extrema importância, que faz com que muitas garantias constitucionais sejam materializadas. Neste caso, o direito de ter acesso à justiça. Ter defensores públicos em cada canto deste país é dar a oportunidade aqueles que não tem como pagar advogado. Portanto o voto do relator, e também o meu, são pela aprovação”.

Ricardo Ferraço (PMDB/ES) – “Esta PEC tem o mérito de melhorar as condições necessárias e inadiáveis dos defensores públicos em todo o país. Busca também garantir o cumprimento de uma promessa constitucional de que as Defensorias promoverão a defesa dos necessitados. Este projeto se faz absolutamente necessário pela precariedade do funcionamento e do trabalho dos nossos defensores em nosso país”.

José Pimentel (PT/CE) – “A Constituição Federal cumpriu seu papel ao instituir a Defensoria Pública. Na época, aquele que conseguisse contratar um escritório de advocacia, tinha seus direitos protegidos. Mas o pobre, aqueles que não tinham condições, terminavam sendo condenados por falta de defesa. E muitos ficavam 10, 15 anos atrás das grades porque não tinham quem fizesse qualquer defesa deste preso. Por isso estamos encaminhando voto favorável a este projeto”.

Aníbal Diniz (PT/AC) – “Quando a gente faz a defesa desta PEC, que promove alterações na Lei Complementar 134 da Constituição Federal, estamos defendendo os advogados daqueles que não têm, não podem. A defesa dos defensores, de suas reivindicações, é, ao mesmo tempo, a defesa daqueles menos assistidos, daqueles que praticamente não tem direitos. E neste sentido, a gente faz a completa defesa desta PEC”.

Aloysio Nunes (PSDB/SP) – “A PEC que examinamos hoje completa esta evolução ao traçar, de uma maneira bastante ampla, e correta, os contornos profissionais da Defensoria Pública. Eu tenho enorme simpatia por esta Instituição e gratidão pelas lições que recebi na Defensoria Pública de São Paulo. Fui procurador do Estado, ingressei no tempo em que não havia ainda Defensoria. E a defesa dos necessitados era incumbência da Procuradoria Geral do Esatdo (PGE). Fui trabalhar exatamente na Procuradoria de Assistência Judiciária. E foi uma lição de vida, uma lição de advocacia. Eu que havia passado muitos anos no exílio, apenas com a vaga lembrança de que tinha um diploma de advogado, aprendi a advogar na PGE de São Pulo, exatamente na Procuradoria de Assistência Judiciária. E lembro, com muita emoção, que já na madrugada, antes do sol nascer, havia filas formadas em frente à sede da PGE na sessão de Assistência Judiciária. Pessoas pobres que iam lá reivindicar o patrocínio de um advogado, como quem reivindica um gênero de primeira necessidade, com questões de todo otipo. Me lembro da sobrecarga de trabalho dos colegas que não podiam acudir seus patrocinados em todas as fases do processo; lembro da presença enorme de presos provisórios, indevidamente presos no Carandiru; e não há como deixar de lembrar também de um recente levantamento do CNJ, do perfil dos encarcerados no Brasil: cerca de 40% provisórios, que se tivessem uma boa assistência jurídica não estariam ocupando vagas no sistema prisional. Enfim, advocacia dos pobres, não pode ser uma advocacia pobre”.

Mauro Benevides (PMDB/CE) durante suspensão da sessão – “Eu diria que com a aprovação desta matéria o grande beneficiário não é o defensor público, o grande beneficiário é o carente, o necessitado de todo o país, que não tem um patrocinador das causas de seu interesse – o defensor público cumpre esta missão, respeitando as normas da legislação e sobretudo a preceituação constitucional. Por isso acompanhei e apresentei esta proposta, com meus co-autores, e hoje aqui estamos absolutamente convictos que a manifestação desta CCJ será chancelada pelo Plenário da Casa, viabilizando esta proposta de emenda, inserindo no texto da Carta Magna deste país, esta mesma Carta Magna – e não entendam, membros da Comissão, como nenhuma jaquitância despropositada- da qual muito me honra ter sido o segundo signatário”.

Armando Monteiro (PTB/PE) – “Queria manifestar também minha posição de apoio a esta emenda que considero de grande importância. E o faço não só pelo mérito, que já justificaria o apoio, a importância da Defensoria Pública, seu papel para que se assegure uma estrutura jurídica, a assistência da população brasileira, democratizando o processo e o alcance da Justiça, melhorando a prestação jurisdicional. Mas o faço também em homenagem a este grande brasileiro e nordestino que é nosso sempre senador Mauro Benevides. Uma figura que honra o Congresso Nacional. Então, estou muito confortável em estar associado ao apoio a esta matéria e poder prestar essa homenagem a esta grande figura que é o senador Benevides”.

Álvaro Dias (PSDB/PR) – “O patrono desta causa nos dispensa até de defendê-la. Porque a causa que tem um patrono como Mauro Benevides pode dispensar advogados. Mas sem dúvida esta iniciativa foi muito bem defendida pelo senador Aloysio Nunes, que é um grande advogado, um jurista respeitado, e que com autoridade fez a defesa desta iniciativa como poucos poderiam fazer, pela experiência que teve junto aos pobre e necessitados de defensores. Mas pedi a palavra, Sr. Presidente, muito mais do que para dizer que voto favoravelmente, que defendo, que acho importante, que é aproximar a justiça dos pobres neste país, que é fazer com que possam ter defensores qualificados para fazer valer os seus direitos, para homenagear também o senador Mauro Benevides. Eu não poderia deixar de fazer isto”.

Lúcia Vânia (PSDB/GO) – “A exemplo do que já disseram outros senadores, gostaria de dizer que este projeto tem um grande alcance social, e só poderia ter nascido de uma figura humana como Mauro Benevides. Fui sua colega na Constituinte e sei de sua determinação, de sua aplicação e principalmente de seu jeito cativante com todos os seus companheiros. É, sem dúvida nenhuma, um político que honra a história desta casa. Quero dizer que o projeto é importante, ele consolida a democracia brasileira, ele reforça os direitos humanos, estendendo a defesa a todas aquelas pessoas que necessitam. Portanto, não poderia deixar de expressar aqui a minha satisfação de ver este projeto aprovado, uma vez que tenho sido, na minha carreira, uma militante da área social. E nada é mais importante para a área social do que este projeto. Parabéns Mauro Benevides. Mais uma vez Vossa Excelência fez história nesta Casa”.

Já é possível conferir e fazer download da cartilha da Campanha Nacional 2014 – “Defensor Público: transformando a causa de um em benefício de todos”. A publicação conta com 40 páginas e revela a atuação da Defensoria Pública em 13 eixos: saúde, moradia popular, família, direito dos idosos, direito LGBTT, direito ambiental, atuação criminal, infância e juventude, educação em direitos, tutelas coletivas, violência doméstica, atendimento à população em situação de rua e atuação extrajudicial.

Os textos foram escritos por especialistas de cada área, com o objetivo de divulgar a atuação dos defensores, o seu trabalho e a importância de suas ações. Ao final da cartilha, também é possível conferir exemplos de casos reais de usuários que obtiveram sucesso em suas causas acessando a Defensoria Pública em cada uma das cinco regiões do país.

Clique aqui e leia na íntegra.

Apoio: Esta semana, mais uma Defensoria Pública aderiu à Campanha Nacional 2014. A DPE do Paraná encaminhou à ANADEP ofício para ratificar seu apoio na Campanha “Defensor Público – transformando a causa de um em benefício de todos”.

Para a DPEPR, o trabalho da Instituição, em especial, no dia 19 de maio, é fundamental para a educação em direitos da sociedade. “A Defensoria Pública do Estado do Paraná participará e colaborará com a campanha nacional da ANADEP, reconhecendo a importância deste ato para a divulgação e conscientização do papel da Defensoria Pública perante à sociedade brasileira,” informou o ofício.

Além dela, outras administrações ratificaram seu apoio nos trabalhos do Dia Nacional da Defensoria Pública: São Paulo - onde será o lançamento oficial; Distrito Federal, e Tocantins.