Aprovado em regime de urgência no plenário do Senado na última terça-feira, dia 29 de novembro, o PLS 225/2011 já chegou à Câmara dos Deputados (PLC 114/2011).

Apresentado em março de 2011 pelo Senador José Pimentel (PT/CE), o projeto foi aprovado no dia 06 de julho, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça - sob a relatoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).

Quatro meses depois, foi aprovado, também por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos - sob a relatoria do Senador Clésio Andrade (PR/MG) - e, logo em seguida, aprovado por ampla maioria de votos (57x4) no plenário do Senado, com a orientação de voto favorável de todas as liderança partidárias.

Durante o X Congresso Nacional de Defensores Públicos, realizado em Natal, o Senador José Pimentel, autor do projeto, falou sobre as estratégias para a aprovação da matéria, sendo apoiado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que fez a conferência de encerramento do CONADEP.

A diretoria da ANADEP continua empenhada em buscar uma tramitação rápida para a proposta na Câmara do Deputados, para onde o projeto já foi encaminhado.

Na listagem abaixo você pode conferir a relação dos senadores que votaram favoravelmente ao PLS 225/11. A ANADEP solicita a todos os seus associados que enviem mensagem para os emails dos senadores cumprimentando pelo apoio ao fortalecimento da Defensoria Pública através da regulamentação da autonomia constitucional.

Clique aqui e confira o resultado da votação que aprovou o PLS 225.

Nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, foram realizadas, no Panamá, as reuniões do Conselho Executivo e do Comitê Diretor da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF).

Durante o encontro, foram debatidos os desdobramentos do acordo de cooperação firmado no dia 02 de novembro com a Organização dos Estados Americanos (OEA), a atuação da AIDEF no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação dos defensores públicos interamericanos e o processo de organização do V Congresso da AIDEF, que será realizado em Fortaleza, no período de 15 a 17 agosto de 2012.

Na manhã de quinta-feira (30/11), os integrantes do Conselho Diretor da AIDEF foram recebidos pelos Ministros da Suprema Corte de Justiça do Panamá para tratar dos desafios para a independência e autonomia da Defensoria Pública panamenha, conforme previsto na Resolução 2656/2011, da Assembleia Geral da OEA.

Na ocasião, o Brasil foi representado pelo coordenador-geral da AIDEF, André Castro, pelo vice-presidente da ANADEP e defensor público interamericano Antonio Maffezoli, pela Presidente do Conselho Geral dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Andrea Tonet, pelo presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Adriano Leitinho, e pelos Defensores Públicos Glauco David (MG) e Samuel Araújo Marques (CE).

Clique aqui para conhecer o Acordo de Cooperação firmado pela AIDEF com a Secretaria Geral da OEA.

Defensores Públicos, membros do Ministério Público e Procuradores dos Estados estão mobilizados em defesa do PL 7412/2010, que reparte entre as instituições do sistema de Justiça os rendimentos dos depósitos judiciais para fins de aparelhamento.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 23 de novembro, o projeto deveria seguir direto para o Senado, pois o tipo de matéria dispensa a apreciação pelo plenário da Câmara. No entanto, foram apresentados dois recursos ao plenário – de iniciativa dos Deputados Miro Teixeira (PDT/RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) –  para obstar o seguimento o projeto.

Em reunião com o presidente da Câmara Federal, Deputado Marco Maia (PT-RS), representantes das três carreiras e das respectivas instituições apresentaram pedido de apoio para o projeto.

Agora, segue o trabalho de convencimento dos deputados e das lideranças para que a matéria possa seguir sua regular tramitação.

O PL 7412/10 estabelece a distribuição, entre as instituições do sistema de Justiça, dos rendimentos dos depósitos judiciais excedentes aos pagos aos beneficiários dos depósitos. Pela proposta na CCJ, 77% dos rendimentos seriam destinados aos Tribunais de Justiça, 10% aos Ministérios Públicos, 10% às Defensorias Públicas e 3% às Procuradorias dos Estados. Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

Segundo a proposta, os recursos deverão ser direcionados para as seguintes atividades:
- fundos específicos para a modernização do Poder Judiciário estadual e do Distrito Federal;
- construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios;
- compra de equipamentos em geral;
- implantação e manutenção de sistemas de informática;
- pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita, em localidade onde não houver Defensoria Pública;
- e treinamento e especialização de magistrados e servidores dos tribunais.

O relator da comissão instituída pela ANADEP para analisar a proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) e defensor público do Distrito Federal, Alexandre Gianni, participou, no dia 30 de novembro, na Câmara dos Deputados, de mais uma audiência pública destinada a ouvir as contribuições de autoridades ligadas ao sistema de Justiça sobre a matéria.

A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos.

Ao falar sobre o Projeto, Gianni destacou que ele confere à Defensoria Pública tratamento condigno com a importância de seu papel constitucional como instituição pública responsável por garantir o acesso a Justiça, mas que alguns pontos, como a questão da intimação pessoal com vista dos autos poderiam ser melhorados. 

O defensor afirmou ainda que o projeto, ao transferir competências que antes eram do Poder Judiciário, como a citação e intimação, para as partes, pode gerar dificuldades para a população carente, até porque muitas testemunhas tem reais dificuldades de serem dispensadas de seus empregos sem uma ordem judicial.

Ante as ponderações feitas pelo representante do Ministério Público quanto a desvios que vem sendo cometidos com base na lei de arbitragem, inclusive com a prática de crime de extorsão, Gianni destacou que a arbitragem deveria focar nos hipersuficientes, isto é, empresários ou empresas capazes de analisar, por si, a conveniência ou não da utilização deste tipo de mecanismo, deixando a questão da composição extrajudicial em favor das pessoas físicas para instituições oficiais, como a Defensoria Pública, os PROCON's ou o Ministério Público.

Durante o debate, o relator do projeto, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), anunciou que deve apresentar o relatório final em março de 2012.

O prazo para recebimento de emendas também mudou. A comissão especial que analisa a proposta vai receber emendas até o próximo dia 22 de dezembro – o prazo inicial se encerrava em 5 de dezembro.

A Comissão Especial que analisa o projeto de remuneração dos Defensores e Advogados Públicos (PECs 443/09 e 465/10) realizou no dia 1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, um seminário para debater a fixação de parâmetros para o piso remuneratório dessas carreiras jurídicas.

Na ocasião, a ANADEP foi representada pelo diretor jurídico e presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP), Arilson Pereira Malaquias.

Para Arilson Malaquias, "a PEC 465 é essencial para a fixação de uma política remuneratória nacional, que valorize as carreiras jurídicas e evite o grave problema da evasão". Malaquias também destacou que o objeto das PECs é específico para as funções “essenciais à Justiça”, definidas na Constituição Federal, em capítulo e título próprios e "a inclusão de outras carreiras que não as constantes da proposta pode ensejar a suscitação de dificuldades técnicas e formais no sentido de dificultar a sua tramitação e aprovação".

A Comissão Especial se reunirá nos próximos dias para definir o calendário de atividades.

O “Fórum Justiça – reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora” realiza nos próximos dias 8 e 9 de dezembro, das 9 às 19h, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mais uma reunião geral para definir as principais atividades e formas de atuação voltadas para a construção de uma política judicial integradora para o sistema de Justiça.

O Fórum Justiça é uma iniciativa da ANADEP em parceria com o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ) que conta com o apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e da ONU Mulheres.

Ao dar continuidade ao seminário "100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade", o Fórum reafirma o compromisso da ANADEP com a busca por mecanismos democráticos que concretizem as demandas populares no âmbito do sistema de Justiça, além de ser um espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores acadêmicos, estudantes, agentes estatais e todos os interessados em concentrar e articular forças para agregar participação popular aos processos de discussão, formulação, monitoramento e avaliação de políticas do sistema de Justiça.

Clique aqui e confira a programação da reunião.

Sob a coordenação do defensor público do Rio de Janeiro José Augusto Garcia,  defensores públicos de vários estados, juristas e pesquisadores estão pedindo passagem para uma nova Defensoria Pública.

Tendo como ponto de partida a análise da Lei Complementar 132/09, que reformou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, eles se reuniram para lançar pela Editora Lumen Juris o livro "Uma nova Defensoria Pública pede passagem".

Para Garcia, "a obra representa um tributo à árdua porém vitoriosa trajetória da Defensoria, que tem na Lei Complementar 132, de 07 de outubro de 2009, um importantíssimo capítulo".

Com prefácio da professora Maria Tereza Sadek, a coletânea também conta com um parecer da professora Ada Pellegrini Grinover acerca da constitucionalidade da legitimação coletiva da Defensoria Pública.

A contribuição internacional ficou a cargo do professor italiano Francesco Rubino, que destaca as principais razões para um Defensoria Pública europeia.

A luta pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina - único estado brasileiro que continua a descumprir a Constituição de 1988 - também está registrada no texto das professoras Carmelice Pavi e Maria Aparecida Caovilla.

Segundo Garcia, "os artigos estão divididos em blocos. Os primeiros blocos dizem respeito às repercussões da Lei Complementar 132/09 sobre o perfil, as perspectivas e a estruturação da Defensoria Pública. As partes seguintes falam de atuações específicas da instituição à luz da nova realidade normativa, compreendendo áreas e assuntos os mais diversos: atuação extrajudicial, tutela coletiva, jurisdição constitucional, área penal, direitos sociais, direitos da mulher, assistência jurídica integral e gratuita, direito à moradia, direito à cidade, campo ambiental."

Clique aqui e conheça os autores que colaboraram com a obra.