A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá que, no prazo de sete dias, restabelecer o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores que tiveram o serviço suspenso por serem acusados de fraude contra os medidores. A tutela antecipada (uma medida liminar mais abrangente, já que o juiz analisa o mérito da demanda) foi deferida ontem no fim da tarde pela juíza Lisete de Sousa Gadelha, da 29ª Vara Cível de Fortaleza.
A defensora pública Mariana Lobo Botelho Albuquerque, autora da Ação Civil Pública, explica que entrou com o processo em razão dos muitos pedidos de ações individuais, motivo inclusive, que ela acredita, ter contribuído para que o prazo da decisão judicial fosse breve, cerca de dez dias.
A queixa dos consumidores diz respeito à postura da empresa fornecedora de energia, conforme a defensora. "A Coelce vinha adotando a atitude de, ao encontrar qualquer dano no medidor de energia elétrica, seja um gato, uma violação, ou até mesmo um defeito causado por terceiros, já que muito medidores são expostos, atribuir a culpa ao consumidor", conta Mariana.
Ela explica que esta violação trata-se de um crime, e a fornecedora estaria acusando o consumidor de um ato ilícito, sem oferecer defesa. "O consumidor que não pagasse a multa estabelecida pela empresa e ainda o valor de consumo presumido, apontado aleatoriamente, teria o fornecimento de energia cortado", relata a defensora.
No documento de tutela antecipada, assinado pela juíza, também foi estabelecido que sejam suspensas as cobranças das multas e instalados novos medidores em cada uma das unidades consumidoras apontadas como irregulares ou fraudulentas, a fim de que seja apurada, no período de seis meses a média de consumo real.
De acordo com a defensora, a decisão engloba os consumidores de todo o Estado do Ceará. Ela explica que a Coelce ainda pode recorrer da decisão, mas enquanto o recurso não é julgado, a determinação deve ser cumprida. A assessoria de imprensa da Coelce foi contatada pelo O POVO na noite de ontem, e alegou ainda não ter sido comunicada da decisão, mas afirmou que "a empresa tem como princípio cumprir o que é determinado pela lei".
