Na quinta-feira (7), data em que a Lei Maria da Penha completou oito anos, a coordenadora da Defensoria Especializada em Defesa da Mulher Vítima de Violência de Belo Horizonte (Nudem-BH), defensora pública Samantha Vilarinho Mello Alves (foto), concedeu entrevista para o Jornal MG TV e para a TV Assembleia.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Política para Mulheres, o Brasil é o país com o 7º maior índice de assassinatos de mulheres no mundo, grande proporção decorrente do feminicídio. De acordo com o Mapa da Violência, em que são utilizados principalmente dados do Ministério da Saúde, estima-se que os assassinatos de mulheres entre os anos de 1980 e 2010 somem mais de 92 mil.
Para a coordenadora do Nudem-BH, Samantha Vilarinho, “a Lei 11.340/2006 representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Pela primeira vez, um diploma legislativo dispôs sobre a violência baseada no gênero e praticada tanto no âmbito da unidade doméstica, quanto familiar como em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual. A lei prevê cinco tipos de violências: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todas configuram violação aos direitos humanos”.
Segundo a defensora, “os principais mecanismos de proteção da mulher em situação de violência são as medidas protetivas de urgência. Elas veiculam tutelas jurisdicionais inibitórias, pois resguardam o direito material da mulher em ter sua vida e integridade física e psicológica não violadas. A ofendida busca um provimento judicial que visa inibir um ato ilícito ainda não praticado ou impedir a reiteração de um ato já cometido ou a continuação de uma atividade ilícita em curso por parte do agressor. Trata-se de tutela jurisdicional preventiva, voltada para o futuro. As medidas protetivas afastam o conflito e conferem à mulher em situação de violência a proteção e tranquilidade diante do agressor, garantindo a segurança e o sossego que ela e sua família necessitam para uma vida digna. Para garantir a efetividade do mandamento judicial, caso as medidas protetivas de urgência sejam descumpridas pelo agressor, é possível pleitear a cominação de multa, a monitoração eletrônica e, eventualmente, a decretação da prisão preventiva nos autos da ação penal”.
A Defensoria Especializada na Defesa da Mulher Vítima de Violência de Belo Horizonte (Nudem-BH) está completando, neste mês, nove anos de sua fundação e já efetuou cerca de 35 mil atendimentos realizados pelos defensores e pelo setor psicossocial. As comarcas de Montes Claros, Varginha, Juiz de Fora, Betim, Contagem, Itajubá e Araguari também contam com este serviço especializado ofertado pela Defensoria Pública Estadual.
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