Eduardo Amorim (PSC/CE), que atuou como relator no início da sessão, até a chegada do senador Romero Jucá – “Este é um projeto de extrema importância, que faz com que muitas garantias constitucionais sejam materializadas. Neste caso, o direito de ter acesso à justiça. Ter defensores públicos em cada canto deste país é dar a oportunidade aqueles que não tem como pagar advogado. Portanto o voto do relator, e também o meu, são pela aprovação”.
Ricardo Ferraço (PMDB/ES) – “Esta PEC tem o mérito de melhorar as condições necessárias e inadiáveis dos defensores públicos em todo o país. Busca também garantir o cumprimento de uma promessa constitucional de que as Defensorias promoverão a defesa dos necessitados. Este projeto se faz absolutamente necessário pela precariedade do funcionamento e do trabalho dos nossos defensores em nosso país”.
José Pimentel (PT/CE) – “A Constituição Federal cumpriu seu papel ao instituir a Defensoria Pública. Na época, aquele que conseguisse contratar um escritório de advocacia, tinha seus direitos protegidos. Mas o pobre, aqueles que não tinham condições, terminavam sendo condenados por falta de defesa. E muitos ficavam 10, 15 anos atrás das grades porque não tinham quem fizesse qualquer defesa deste preso. Por isso estamos encaminhando voto favorável a este projeto”.
Aníbal Diniz (PT/AC) – “Quando a gente faz a defesa desta PEC, que promove alterações na Lei Complementar 134 da Constituição Federal, estamos defendendo os advogados daqueles que não têm, não podem. A defesa dos defensores, de suas reivindicações, é, ao mesmo tempo, a defesa daqueles menos assistidos, daqueles que praticamente não tem direitos. E neste sentido, a gente faz a completa defesa desta PEC”.
Aloysio Nunes (PSDB/SP) – “A PEC que examinamos hoje completa esta evolução ao traçar, de uma maneira bastante ampla, e correta, os contornos profissionais da Defensoria Pública. Eu tenho enorme simpatia por esta Instituição e gratidão pelas lições que recebi na Defensoria Pública de São Paulo. Fui procurador do Estado, ingressei no tempo em que não havia ainda Defensoria. E a defesa dos necessitados era incumbência da Procuradoria Geral do Esatdo (PGE). Fui trabalhar exatamente na Procuradoria de Assistência Judiciária. E foi uma lição de vida, uma lição de advocacia. Eu que havia passado muitos anos no exílio, apenas com a vaga lembrança de que tinha um diploma de advogado, aprendi a advogar na PGE de São Pulo, exatamente na Procuradoria de Assistência Judiciária. E lembro, com muita emoção, que já na madrugada, antes do sol nascer, havia filas formadas em frente à sede da PGE na sessão de Assistência Judiciária. Pessoas pobres que iam lá reivindicar o patrocínio de um advogado, como quem reivindica um gênero de primeira necessidade, com questões de todo otipo. Me lembro da sobrecarga de trabalho dos colegas que não podiam acudir seus patrocinados em todas as fases do processo; lembro da presença enorme de presos provisórios, indevidamente presos no Carandiru; e não há como deixar de lembrar também de um recente levantamento do CNJ, do perfil dos encarcerados no Brasil: cerca de 40% provisórios, que se tivessem uma boa assistência jurídica não estariam ocupando vagas no sistema prisional. Enfim, advocacia dos pobres, não pode ser uma advocacia pobre”.
Mauro Benevides (PMDB/CE) durante suspensão da sessão – “Eu diria que com a aprovação desta matéria o grande beneficiário não é o defensor público, o grande beneficiário é o carente, o necessitado de todo o país, que não tem um patrocinador das causas de seu interesse – o defensor público cumpre esta missão, respeitando as normas da legislação e sobretudo a preceituação constitucional. Por isso acompanhei e apresentei esta proposta, com meus co-autores, e hoje aqui estamos absolutamente convictos que a manifestação desta CCJ será chancelada pelo Plenário da Casa, viabilizando esta proposta de emenda, inserindo no texto da Carta Magna deste país, esta mesma Carta Magna – e não entendam, membros da Comissão, como nenhuma jactância despropositada – da qual muito me honra ter sido o segundo signatário”.
Armando Monteiro (PTB/PE) – “Queria manifestar também minha posição de apoio a esta emenda que considero de grande importância. E o faço não só pelo mérito, que já justificaria o apoio, a importância da Defensoria Pública, seu papel para que se assegure uma estrutura jurídica, a assistência da população brasileira, democratizando o processo e o alcance da Justiça, melhorando a prestação jurisdicional. Mas o faço também em homenagem a este grande brasileiro e nordestino que é nosso sempre senador Mauro Benevides. Uma figura que honra o Congresso Nacional. Então, estou muito confortável em estar associado ao apoio a esta matéria e poder prestar essa homenagem a esta grande figura que é o senador Benevides”.
Álvaro Dias (PSDB/PR) – “O patrono desta causa nos dispensa até de defendê-la. Porque a causa que tem um patrono como Mauro Benevides pode dispensar advogados. Mas sem dúvida esta iniciativa foi muito bem defendida pelo senador Aloysio Nunes, que é um grande advogado, um jurista respeitado, e que com autoridade fez a defesa desta iniciativa como poucos poderiam fazer, pela experiência que teve junto aos pobre e necessitados de defensores. Mas pedi a palavra, Sr. Presidente, muito mais do que para dizer que voto favoravelmente, que defendo, que acho importante, que é aproximar a justiça dos pobres neste país, que é fazer com que possam ter defensores qualificados para fazer valer os seus direitos, para homenagear também o senador Mauro Benevides. Eu não poderia deixar de fazer isto”.
Lúcia Vânia (PSDB/GO) – “A exemplo do que já disseram outros senadores, gostaria de dizer que este projeto tem um grande alcance social, e só poderia ter nascido de uma figura humana como Mauro Benevides. Fui sua colega na Constituinte e sei de sua determinação, de sua aplicação e principalmente de seu jeito cativante com todos os seus companheiros. É, sem dúvida nenhuma, um político que honra a história desta casa. Quero dizer que o projeto é importante, ele consolida a democracia brasileira, ele reforça os direitos humanos, estendendo a defesa a todas aquelas pessoas que necessitam. Portanto, não poderia deixar de expressar aqui a minha satisfação de ver este projeto aprovado, uma vez que tenho sido, na minha carreira, uma militante da área social. E nada é mais importante para a área social do que este projeto. Parabéns Mauro Benevides. Mais uma vez Vossa Excelência fez história nesta Casa”.
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