Ministro da Justiça anuncia assinatura do Decreto da Carteira durante IX Congresso Nacional

Na última sexta-feira, dia 19 de novembro, o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, viajou para Campo Grande, exclusivamente, para participar da cerimônia de encerramento do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

Barreto integrou a mesa composta também pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto, e pelo Senador Antônio Carlo Valadares, homenageado com o Colar do Mérito da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Durante seu pronunciamento, o Ministro da Justiça anunciou, em primeira mão, a publicação do Decreto assinado pelo Presidente Luíz Inácio Lula da Silva, instituindo o modelo nacional de Carteira Funcional dos Membros da carreira de Defensor Público dos Estados, da União e do Distrito Federal.

O modelo nacional para todos os Defensores Públicos brasileiros está previsto no artigo 4º, § 9º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, outra inovação trazida pela LC 132/09.

O modelo escolhido é fruto de uma proposta conjunta da ANADEP, CONDEGE, ANADEF e DPU, encaminhada para a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça no dia 08 de novembro de 2010.

Vale destacar que o Decreto nº 7.360/2010 foi assinado em tempo recorde pelo Presidente da República, na última quinta-feira, dia 18 de novembro.

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto da Carteira Nacional.

PR: Defenda a Defensoria

O Núcleo de Direito Processual Penal do Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), realiza na próxima quarta-feira, dia 24 de novembro, um ato de apoio à criação da Defensoria Pública do Estado.

O evento vai reunir autoridades, professores, alunos e cidadãos para exigir dos poderes públicos a criação imediata da Defensoria Pública.

Na ocasião, a Associação Nacional dos Defensores Públicos será representada pela Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Carolina Anastácio e pelo Defensor Público do Estado de São Paulo Gustavo Reis.

Ato de apoio à criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Dia 24 de novembro de 2010, às 10 horas 
Salão Nobre da Faculdade de Direito (Praça Santos Andrade, n.º 50, 1.º andar) 

 

Audiência Pública no Paraná

O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, participa hoje, dia 23 de novembro, às 9h, de uma Audiência Pública para debater a regulamentação da Defensoria Pública no Estado do Paraná.

O debate acontece no plenarinho da Assembleia Legislativa e visa detalhar alguns pontos da proposta de criação da Defensoria Pública e decidir o destino da Mensagem encaminhada pelo Governador do Estado.

A Audiência Pública é uma iniciativa do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Tadeu Veneri (PT).

Entenda o caso
No dia 28 de outubro, o Governador do Paraná, Orlando Pessuti, assinou uma Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, que também prevê a criação de 300 cargos de Defensor Público.

Plenamente adequada às Leis Complementares 80/94 e 132/09, a proposta foi elaborado a partir de uma sugestão encaminhada pela ANADEP.

No entanto, o Governador eleito Beto Richa (PSDB), prefere que a discussão seja adiada para o seu mandato. Richa alega que precisa medir com mais precisão os efeitos econômicos da medida.