Nº 256 - 07 de agosto de 2015
Mobilização da ANADEP resulta em aprovação da PEC 443/2009 em primeiro turno na Câmara dos Deputados
Depois de mais de 10 horas no Plenário da Câmara dos Deputados e uma grande mobilização entre os parlamentares, a diretoria da ANADEP conseguiu incluir as Defensoria Públicas na Proposta de Emenda à Constituição 443/2009. O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira(6), o texto-base da PEC que vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, defensores públicos dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais, a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto ocorrerá na próxima terça-feira (11).
Segundo o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, a união da categoria neste momento é fundamental. "Na assembleia geral extraordinária da ANADEP vamos discutir as principais estratégias de mobilização para acompanharmos a votação dos destaques e o segundo turno de votação da matéria. Temos que ficar atentos, pois a aprovação da PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas", destacou o presidente da Associação Nacional.
A ANADEP publicou no início da semana uma nota conjunta com a ANAPE que considerava a contemplação dos Procuradores e Defensores dos Estados e do DF na PEC 443 como insignificante impacto financeiro, uma vez que, na grande maioria dos entes federados, Procuradores e Defensores já percebem remuneração compatível com aquela trazida pela Proposta de Emenda.
#PEC443JÁ: Junte-se a nós nesta mobilização
.jpg)
A próxima semana será decisiva para os pleitos dos defensores públicos. Serão votados na terça-feira (11) os destaques e as emendas aglutinativas da PEC 443/2009. Após análise e aprovação dos destaques a matéria seguirá para o segundo turno de votação.
Neste sentido, a ANADEP solicita apoio de todos os defensores públicos do país para uma ação urgente de mobilização. Vamos aproveitar a vinda de colegas de vários estados do País para convocação estendida da Associação Nacional e lotar os corredores da Câmara dos Deputados.
Será um momento importante para falar sobre a PEC 443 e também para garantir a manutenção dos defensores públicos no texto. É primordial o diálogo com os líderes de bancadas e com os deputados de todos os estados.
“Só com diálogo vamos garantir uma remuneração mais justa a todas as carreiras jurídicas, inclusive, a dos defensores que garantem acesso à justiça para mais de 80% da população brasileira”, explica o presidente da ANADEP, Joaquim Neto.
Como ajudar:
1. Envie a nota da oficial da ANADEP sobre a PEC ao deputado do seu estado e peça a aprovação do projeto.
Clique aqui e acesse a lista com o email dos deputados;
Clique aqui e acesse a nota.
2. Compartilhe a Ação e convide seus amigos e amigas a fazerem o mesmo no Facebook.
3. Envie um tweet para os deputados de seu estado pedindo apoio na aprovação da PEC 443. Exemplo: @deputado pelo fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jurídicas. Eu voto SIM #DefensoriaSim #PEC443Já
Clique aqui e baixe a lista com o twitter de todos os deputados.
4. Envie um tweet para o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pedindo apoio na aprovação da PEC 443.
@DepEduardoCunha pelo fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jurídicas. Vote SIM na PEC 443 #DefensoriaSim #PEC443JÁ
Relatório final da CPI do Sistema Carcerário contempla sugestões da ANADEP
Entre as 20 propostas de melhorias estão fim da revista vexatória, derrubada do veto ao PLP 114, presença de defensores públicos em todas as comarcas e o fortalecimento dos vínculos familiares
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário concluiu na quarta-feira (5) os trabalhos, ao aprovar por unanimidade o parecer final apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD/BA). No relatório, os integrantes da CPI sugerem a apresentação de 20 propostas legislativas que devem ser apreciadas pela Câmara e pelo Senado para melhorar o sistema carcerário no país. No parecer, o relator fez uma série de recomendações e encaminhamentos a ministérios e a comissões da Câmara. A diretoria da ANADEP por meio de visitas aos presídios, envio de dados e de documentos sugeriu aos deputados membros da Comissão mudanças no quadro atual.
Entre as principais recomendações feitas pela ANADEP e que estão no documento:
Registro de nascimento dos filhos de presos: O projeto “Fortalecendo os vínculos familiares (DPE/MA)” idealizado pelo presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e pelo presidente da ENADEP, Gabriel Furtado, tem por objetivo fornecer, no mesmo dia, certidões de nascimento e registros de paternidade de filhos de presos do estado que, com os documentos, passam a poder recebê-los em dias de visita.
Concretização da EC 80/2014 e derrubada do PLP 114: Garantir a assistência judiciária ao preso, por meio da Defensoria Pública, ampliando o quadro da defensoria nos estados com prioridade para o atendimento dos detentos provisórios, com a efetivação da Constitucional n. 80/2014, e também através da derrubada do veto ao PLP 114/2011;
Fortalecimento financeiro das Defensorias Públicas e do quadro de apoio (assistentes sociais, psicólogos, sociólogos) para atuarem prioritariamente em estabelecimentos prisionais e delegacias de polícia, por meio da inclusão da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no PLP 114/2011;
Normatizar as visitas íntimas: entendendo estas como parte importante da ressocialização. Nesse sentido prever a Proibição de visita em espaços coletivos na presença de outros detentos e crianças;
Extinguir a revista íntima vexatória: Investir em tecnologia e capacitação dos agentes penitenciários, uniformizar as regras incidentes sobre as visitas – tanto as permisivas quanto as proibitivas.
Estabelecer políticas públicas para o atendimento das demandas específicas das mulheres presas privilegiando ações voltadas à saúde e assistência jurídica e social, inclusive capacitando os funcionários de unidades femininas, ainda, assegurando progressivamente a alocação de agentes femininos e guardas dos pavilhões e a realização de visitas íntimas e familiares;
Segundo o presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM/DF), ainda entre as sugestões de propostas legislativas estão a que obriga a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e para o Distrito Federal e a que determina a transferência de recursos do Funpen para os municípios que tenham estabelecimentos penais em sua jurisdição. De acordo com Fraga, as medidas propostas pela CPI só serão colocadas em prática se houver vontade política.
ANADEP reúne-se com Governador do Amapá para tratar de concurso para defensor público no Estado
O coordenador da Região Norte, Helom Nunes, participou nesta quarta-feira (5) de reunião com o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), para tratar da realização do primeiro concurso para defensor público do Estado e também para a concretização da implantação correta da Defensoria Pública local. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público Federal em Macapá. Participaram também da reunião, o procurador da República Filipe Lucena, o diretor parlamentar Institucional da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Dinarte da Páscoa, do procurador-geral do Estado, Roberto Álvares, do defensor público da União, Fernando Holanda.
Durante a reunião, foram expostas a situação singular do Estado do Amapá, o qual até o dia de hoje não implantou o modelo constitucional da Defensoria Pública, sendo tal situação inadiável e um débito de cidadania para com os vulneráveis. O coordenador da Região Norte, Helom Nunes, salientou que embora a ANADEP tenha proposto a ADI n. 5286, ainda persiste o interesse em cooperar com o Estado do Amapá para cumprir o mandamento constitucional inadiável de implementação da Defensoria Pública.
Após os posicionamentos dos outros participantes, Waldez Góes firmou compromisso de que o concurso para defensor público será o primeiro certame da sua gestão. A previsão é que o concurso seja realizado no primeiro semestre de 2016. Ainda, o governador determinou que a Procuradoria-Geral do Estado receba todas as sugestões da ANADEP para que a Lei Complementar estadual n. 86/2014 seja adequada à EC 80/2014, especialmente nos dispositivos que são atacados na ADI n. 5286..
Entenda o caso: Em abril deste ano, a ANADEP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
De acordo com os autos, a norma questionada dá poderes ao governador para nomear o subdefensor público geral e o corregedor-geral, para afastar membros da instituição e para aplicar sanções de demissão e cassação de aposentadoria. Pela norma, cabe também ao chefe do Executivo estadual a iniciativa de edição de lei para definir os reajustes dos subsídios dos membros da Defensoria.
Para a ANADEP, os dispositivos da LC 86 colocam em risco a independência da instituição em relação ao Poder Executivo, afrontando o princípio da autonomia funcional e administrativa da DP, presente nos parágrafos 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004.
Além disso, sustenta a associação, o governo do Amapá não tomou providências para que seja realizado concurso para provimento dos cargos, previsto na própria lei, e vem suprindo cargos por meio de comissão. Desta forma, diz a Anadep, advogados da OAB/AP são contratados por meio de cargo comissionado para atuarem na Defensoria Pública.
Dirigentes da ANADEP reúnem-se com novo Secretário de Reforma do Judiciário
O presidente da ANADEP, Joaquim Neto e a diretora para Assuntos Legislativos, Clarice Binda, reuniram-se na tarde desta quinta-feira (6), no Ministério da Justiça, com o novo secretário da Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga e com o Secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Pereira. O objetivo do encontro foi tratar sobre os principais assuntos relacionados à ampliação do acesso à justiça no país, a valorização do defensor público e o fortalecimento da Defensoria Pública, através da concretização da Emenda Constitucional 80/2014.
Marcelo Veiga destacou que a Defensoria Pública é atualmente a instituição que alinha com os objetivos da SRJ. “A maioria das secretarias aqui do Ministério trabalham em pautas direcionadas e institucionais, mas a Defensoria é nossa pedra de toque, por ser um órgão que mais se aproxima da população", explicou.
Joaquim Neto levou para a pauta de discussão assuntos que tratam da revista vexatória, audiência de custódia, andamento da PEC 443 e a necessidade de criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública, que vem sendo trabalhado pela Associação Nacional.
ANADEP debate audiência de custódia com AMB
O presidente da ANADEP, Joaquim Neto e a vice-presidente Marta Zachi, reuniram-se na terça-feira (4) com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, para discutir o texto do projeto de lei que trata sobre audiência de custódia.
Na quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. O substitutivo foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT/PE) e determina, entre outras medidas, que tanto o ato quanto o local da prisão sejam comunicados de imediato pelo delegado não só ao juiz, mas também ao Ministério Público, à Defensoria Pública, caso não tenha sido constituído advogado, à família ou a pessoa indicada pelo preso.
A defesa da integridade física do preso é outra preocupação que se procurou incorporar à proposta. Assim, caberá ao delegado, logo após lavrar a prisão em flagrante e diante de suposta violação dos direitos fundamentais do preso, determinar a adoção de medidas necessárias não só para preservar a integridade do prisioneiro, como também para apurar a responsabilidade pelas violações apontadas.
A apresentação do preso ao juiz nas 24 horas após a realização do flagrante terá o objetivo de colher seus esclarecimentos e checar eventual violação em seus direitos fundamentais. Na ocasião, também deverá ser ouvido o Ministério Público que, caso entenda necessário, poderá requerer a prisão preventiva ou outra medida cautelar alternativa à prisão.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
XII CONADEP: Prazo para inscrição de teses e de práticas exitosas vai até 17/8
Defensores públicos têm até às 18h do dia 17 de agosto para inscrever-se no concurso de Teses e de Práticas Exitosas do XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
Ponto alto das edições dos congressos, os concursos são ferramentas para o intercâmbio de ideias e para a troca de informações acerca da atuação dos defensores públicos em todo o país. O concurso de Teses visa fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas tem por objetivo compartilhar internamente as experiências dos defensores.
Confira aqui íntegra do Edital do Concurso de Teses.
Confira aqui íntegra do Edital do Concurso de Práticas Exitosas.
O Congresso: De 4 a 7 de novembro, a ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Paraná, promoverá o XII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Sob o tema “Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade", o evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade Positivo do Paraná, em Curitiba. A ideia é reunir defensores públicos, juristas, estudantes e representantes da sociedade civil neste que é o maior evento da Defensoria Pública nacional. O Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e o papel do defensor público na sociedade.
Para se inscrever no XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, clique aqui.
XII CONADEP terá espaço para exposição de obras de defensores públicos
A Comissão Organizadora do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos (CONADEP) organizará o lançamento de obras de defensores públicos com o objetivo de divulgar a produção acadêmica dos defensores de todo o país. O lançamento tem como alvo publicações que tenham sido lançadas ou reeditadas a partir de novembro de 2013 e, que o autor ou um dos autores seja defensor público associado.
Desta forma, o XII CONADEP disponibilizará espaço para o lançamento das obras, cabendo ao autor associado e à sua editora providenciarem a remessa dos exemplares, bem como o pessoal responsável pela venda.
Os interessados devem informar à secretaria da ANADEP (secretaria@anadep.org.br) as referências bibliográficas da obra (nome do autor, nome do livro e editora). As indicações devem ser encaminhadas à ANADEP até o dia 30 de setembro de 2015.
Defensores poderão responder questionário do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil até o próximo domingo (9/8)
Defensores públicos que já começaram a responder o questionário sobre o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil têm até o próximo domingo (9) para finalizar as suas respostas.
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins já finalizaram a pesquisa com 100% de participação no questionário.
Sobre a pesquisa: O IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil busca atualizar os dados sobre o perfil tanto dos defensores públicos do país quanto compreender o funcionamento das Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal.
A pesquisa faz parte do projeto de fortalecimento do acesso à justiça no Brasil, uma parceria entre Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). O diagnóstico servirá também para contribuir com as reformas judiciárias em curso.
ver edições anteriores »Clique aqui caso não queira mais receber nossos e-mails.
