30 anos de Associação Nacional dos Defensores Públicos - 25 anos de Defensoria Pública no Brasil
Esta diferença começa demonstrando que o papel da ANADEP na história da Defensoria Pública é anterior a ela própria, e por isto fundamental para a criação, crescimento e solidificação desta Instituição que se transformou do singelo serviço de advocacia gratuita para os que não poderiam pagar, em Instituição de Estado independente e autônoma, com orçamento próprio, composta por agentes políticos que exercem parcela de soberania estatal que é a provedoria de Justiça.
Do pequeno grupo de Assistentes Judiciários que criou a FENADEP no dia 03 de julho de 1984, composto inclusive por agentes federais (sensibilizados com as imensas dificuldades do povo brasileiro para garantir seus direitos), até o coletivo nacional atual que congrega Defensoras e Defensores Públicos, na ativa ou não, de 24 estados da Federação (com exceção de Goiás, com Defensoria incipiente, e Amapá que inacreditavelmente ainda não possui Defensoria Pública), foi um longo e árido trajeto. A começar pela própria criação da Defensoria Pública. Foi o trabalho incansável dos nossos antecessores (muitos dos quais ainda colaborando nas atividades associativas nacionais e estaduais!) que sensibilizou os parlamentares para a necessidade de inclusão no texto constitucional de uma Instituição inovadora, desenhada propositadamente de forma aberta, para que pudesse crescer e, neste caminho, desenvolver seus contornos e se solidificar.
Prever a Defensoria Pública como Instituição essencial responsável pela orientação jurídica e defesa dos necessitados na Constituição Federal de 1988 significou o nascimento de algo inédito, com potencial gigantesco para se transformar na referência mundial que é hoje a Defensoria Pública brasileira. Porque longe das amarras estreitas de um desenho constitucional limitado, seus aguerridos agentes puderam atuar de forma criativa, de acordo com as necessidades dos usuários dos serviços.
Não é exagero afirmar que todos os passos legislativos dados pela Defensoria Pública do Brasil foram capitaneados ou contaram com atuação decisiva da ANADEP.
O mais recente e gigantesco deles, a Emenda Constitucional 80/14, foi gestada na Associação Nacional, que novamente buscou a sensibilização de parlamentares preocupados com as crescentes violações de direitos ao povo multivulnerável brasileiro, para a apresentação da então PEC 247/13 (depois PEC 04/14) que constitucionalizou, como forma de aumento dos níveis de proteção estatal aos destinatários dos nossos serviços, a Defensoria Pública, que foi construída ao longo destas décadas de extremo comprometimento com o acesso à justiça (algo maior do que acesso ao Judiciário), bem como previu a indispensabilidade de expansão do serviço para todas as Comarcas.
Hoje, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; é expressão e instrumento do próprio regime democrático, com a atribuição fundamental de orientação jurídica e promoção dos direitos humanos; cabe à ela a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados, conceito que partiu da simples falta de condições de pagar por um advogado privado até a compreensão de que "necessidade" envolve não apenas hipossuficiência, mas também vulnerabilidade.
A própria Defensoria Pública é hoje tida como verdadeiro direito humano por garantir o direito a ter direitos e, em virtude desta indispensável atuação em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade (brasileiros e mesmo estrangeiros que estejam em nosso país), criou-se (também, como sempre, com a participação decisiva da ANADEP) um instrumental jurídico diferenciado à disposição dos Defensores Públicos, maior e mais garantidor do que aquele disponível aos advogados. O que redunda dizer que hoje, no Brasil, negar acesso à Defensoria Pública aos seus potenciais usuários é reduzir os níveis de proteção por eles já obtidos, na exata medida em que a advocacia não pode mais oferecer a eles as mesmas garantias.
A ANADEP esteve presente em todos os passos que desenharam os contornos desta Instituição estrategicamente pensada para equilibrar a balança da Justiça àqueles que antes dela sequer se consideravam titulares de direitos.
Muito em função da sua atuação política, que só é possível a partir do trabalho garantidor que as Defensoras e Defensores Públicos fazem todos os dias pelo Brasil afora, a Defensoria Pública brasileira busca não só prestar serviços jurídicos, mas também educar em direitos e garanti-los extrajudicialmente de forma prioritária, solidificando cada dia mais seu caráter emancipatório.
Mas além desta fundamental atuação, a ANADEP também tem e exerce a importante missão de promover o controle da constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos federais ou estaduais (além do manejo de outros tipos de ações) não só em prol da Defensoria Pública e dos Defensores, mas também de grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
Para citar como exemplo, a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina foi fruto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ANADEP.
Nossa Associação Nacional também tem destacada atuação acadêmica. Realiza os Congressos Nacionais da Defensoria Pública, ocasiões onde boas práticas e teses de colegas de todo o país são conhecidas e multiplicadas, estimula a realização de seminários estaduais, fomenta a produção intelectual através da publicação de artigos, organizados em livros ou não, bem como mantém Comissões Temáticas que discutem temas jurídicos (e políticos), inclusive participando de debates internacionais como membro da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF).
Como visto, esta ainda “menina" de apenas 30 anos, tem-se mostrado um forte e indispensável instrumento nacional e internacional de criação e concretização de direitos e garantias às Defensoras e Defensores Públicos, mas também e fundamentalmente aos destinatários dos serviços da Defensoria Pública (pelo menos 82% da população brasileira, segundo dados do IBGE).
Com a consciência de que a Defensoria Pública não é um fim em si mesma e de que só existe para cumprir com a sua função constitucional de garantir acesso à justiça aos seus usuários, a ANADEP mantém seu compromisso de luta aguerrida, criativa, de característica coletiva e democrática em prol de um país melhor, que promova a emancipação jurídica e social do seu povo e que se preocupe, cada vez mais, com a busca por uma igualdade efetiva entre todas as pessoas.
Que ao final dos próximos 30 anos possamos comemorar um maior nível de sensibilização para as demandas sociais por parte de todo o Poder Público, já que com a força de luta de todas as Defensoras e Defensores Públicos brasileiros, que atuam no “front" ou na atividade associativa, nós já sabemos que podemos contar!
Parabéns a todas as Defensores e Defensores públicos do Brasil
Patrícia Kettermann
Presidente da ANADEP
Para comemorar os 30 anos da ANADEP, celebrados hoje (3), a diretoria da Associação desenvolveu um calendário de atividades que ocorrem ao longo de todo o segundo semestre de 2014. A ideia é marcar a evolução da Entidade que representa os defensores públicos brasileiros, o fortalecimento da Defensoria Pública, a luta pelo acesso à justiça e a promoção dos direitos humanos.
E as comemorações iniciam em grande estilo, já no próximo dia 5 de agosto, a partir das 10h, no auditório Freitas Nobre, no anexo IV da Câmara dos Deputados. Na ocasião, será realizada pela ANADEP uma sessão especial para homenagear os parlamentares que foram fundamentais para a aprovação da PEC Defensoria para Todos, apreciada em tempo recorde no Congresso Nacional. Entre os principais homenageados estão os autores da PEC: Mauro Benevides (PMDB/CE); Alessandro Molon (PT/RJ); e André Moura (PSC/SE); o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN); o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL); os deputados: Amauri Teixeira (PT/BA) – relator na Comissão Especial; Luiz Couto (PT/ PB) – Relator na CCJ; o senador Romero Jucá (PMDB/RR) – relator no Senado ; o Presidente da CCJ na Câmara: Décio Lima (PT/SC); o presidente da CCJ no Senado, Vital do Rêgo (PMDB/PB); e a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) – presidente da Frente Parlamentar de apoio em defesa e fortalecimento da Defensoria Pública.
Os nomes foram definidos na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), do dia 3 de junho, promovida em Brasília, na sede da Entidade, quando ficou estabelecido também que as Associações Estaduais farão homenagens aos parlamentares que têm contribuído para o fortalecimento da Instituição nas suas regiões.
Acesse o convite aqui.
ENADEP e publicações: Também para marcar as três décadas de funcionamento da Entidade, a ANADEP lançará até o final do ano duas publicações: um livro comemorativo aos 30 anos, com artigos de defensores sobre a Defensoria Pública, e mais uma edição Banco de Atuações Coletivas das Defensorias Públicas. O I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública: um estudo empírico sob a ótica dos ‘consumidores’ do Sistema de Justiça foi lançado no dia 7 de junho de 2013, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ). O estudo buscou destacar as principais iniciativas promovidas pelas Defensorias Públicas em todo o país e dessa forma pensar o Sistema de Justiça sob a ótica das pessoas que o utilizam. Ao todo foram catalogadas 50 práticas na publicação coordenada pelo vice-presidente da ADPERJ, José Augusto Garcia de Sousa, sob a gestão do defensor público e ex- presidente da ANADEP, André Castro.
Os defensores interessados em participar da edição comemorativa podem acessar o edital clicando aqui.
Quem desejar contribuir com a experiências para atualização do Banco de Atuações Coletivas, pode encaminhar material diretamente para o e-mail: enadep@anadep.org.br até o dia 25 de julho, com o Assunto: “Atuações Coletivas das Defensorias Públicas”.
Confira aqui a primeira edição da publicação.
ANADEP Itinerante: Um dos objetivos do programa de gestão da atual presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, é o de promover as AGE's em todas as regiões do país. O primeiro encontro será no próximo dia 14 de agosto, em João Pessoa (PB). A diretoria da Associação também já definiu encontros em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro e em Tocantins, em datas a serem estabelecidas. As reuniões terão por objetivo discutir a realidade local e também debater os principais temas de interesse da categoria.
Além das Assembleias-Gerais no estados, serão promovidos também seminários organizados pela ENADEP, intitulados de "Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos - ENADEP”, que visam promover o debate em torno da capacitação e do aprimoramento dos defensores públicos e a troca intelectual.
Nova identidade Visual: Para celebrar a passagem de seu 30º aniversário, marcando um ano definitivo para a história da Defensoria Pública brasileira, a ANADEP está renovando a sua logomarca. A imagem que por muito tempo identificou a Entidade visualmente, passará por uma releitura buscando modernizar seu formato, adequando-o à realidade contemporânea. A previsão é de a nova logo seja lançada no dia 5 de agosto, também na solenidade comemorativa ao aniversário.
