ANADEP EXPRESS

Na próxima semana, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina colocará em discussão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam da implantação da Defensoria Pública no Estado. Os projetos ainda aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).

A aprovação da PEC 03 abrirá caminho para a tramitação do PCL 16/2012, também de iniciativa do Executivo, que normatiza a organização e funcionamento da Defensoria Pública. O PLC, que tramita em regime de urgência, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Trabalho, Administração e Serviço Público, devendo ser apreciado pelo Plenário até 14 de agosto. O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, 50 cargos de analista técnico, 40 cargos de técnico administrativo e seis cargos comissionados.

Até o momento já foram protocoladas três emendas de iniciativa dos deputados Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), instituindo sedes da Defensoria Pública também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas, respectivamente. Já a assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a Defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 14 cidades-sede previstas no texto original: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão.

A Diretoria da ANADEP está acompanhando a tramitação das proposições, juntamente com o Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina. Para a ANADEP, é absolutamente necessária a alteração das proposições e a ampliação do número de cargos, corrigindo manifestas inconstitucionalidades, especialmente na parte que vincula a Defensoria Pública à realização de convênio com a OAB/SC.

Com informações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Para analisar todos os pareceres parciais do Projeto de Lei 8046/10, que cria um novo Código de Processo Civil, a ANADEP retomou os trabalhos de sua comissão. Segundo um dos integrantes da comissão, o defensor público do Rio de Janeiro, José Augusto Garcia de Souza (foto), é importante que a ANADEP debata uma matéria que está em evidência no País, assim como o Código Penal. “A Defensoria Pública tem grande participação na área cível, por isso, é necessário intervir com posicionamentos adequados em prol dos assistidos”, defende.

Na semana passada, diretores da ANADEP e presidentes de associações estaduais de todo o País acompanharam a audiência pública realizada com juristas e promovida pela comissão especial da Câmara para debater o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) sobre a parte geral da proposta. No texto, além de manter o capitulo específico sobre a Defensoria Pública, o parlamentar inclui, normas que incentivam a conciliação e a mediação.

Em reunião com Efraim Filho, diretores da ANADEP e da Associação Paraibana de Defensores Públicos elogiaram a manutenção do capítulo sobre a Defensoria Pública e se comprometeram a apresentar sugestões em breve. O novo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também já esteve reunido com diretores da ANADEP. Ele disse que pretende dar celeridade à tramitação do projeto, sem deixar de ouvir todos os interessados no texto antes da elaboração do seu parecer final.

Conheça aqui os integrantes da comissão da ANADEP.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quinta-feira (28/6), a Súmula 481, que garante o direito à justiça gratuita à pessoa jurídica sem recursos financeiros. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Consolidado nos julgamentos da Corte, o entendimento, embora não tenham efeito vinculante, servirá de orientação a toda comunidade jurídica. A jurisprudência firmada pelo STJ pretende unificar a interpretação da lei federal no País.

Importância para a ADI 4636

Para o vice-presidente da ANADEP, Antônio Maffezoli, "a edição da súmula tem relevância também para orientar os trabalhos do Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei que tratam da matéria, bem como para a instruir a ADI 4636, movida pelo Conselho Federal da OAB e que também impugna dispositivos da LC 132/09 que tratam da defesa de Pessoas Jurídicas pela Defensoria Pública".

Leia mais:

Manifestação da ANADEP na ADI 4636.

Parecer elaborado pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello.

Parecer elaborado pelo jurista André Ramos Tavares.

Os defensores públicos Gustavo Vitale (Argentina) e Marcelo Torres (Paraguai) atuaram em defesa da vítima do caso “Mohamed x Argentina”, durante a audiência pública realizada nos dias 20 e 21 de junho, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, também foram ouvidos os advogados do Estado argentino, as testemunhas, os peritos e os integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ainda não há previsão de quando será anunciado o resultado do julgamento.

Nesta semana, o coordenador geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) e presidente da ANADEP, André Castro, cumprimentou os defensores interamericanos por meio de ofício, no qual agradece a eles pelo empenho e dedicação e ainda à Defensoria Pública da Costa Rica, pelo apoio prestado.

Entenda o caso

Oscar Alberto Mohamed foi acusado e condenado por homicídio culposo pelo Estado da Argentina, por consequência de um acidente de trânsito ocorrido em março de 1992. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos verificou a ocorrência de descumprimento de uma série de garantias judiciais durante o curso do processo. Ao réu não teria sido garantido, por exemplo, o direito à defesa e o de recorrer da sentença. Por isso, a Argentina é acusada de violação das convenções de Direitos Humanos.

Assista aqui o vídeo da audiência pública.

Conheça aqui o acordo de cooperação firmado entre a AIDEF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) deu inicio aos debates para o fortalecimento da rede nacional de defensorias públicas para a população em situação de rua. O objetivo do debate, que ocorreu nesta terça-feira (26) na sede da SDH, em Brasília, é expandir o número de Defensorias para a rede, que é composta hoje por apenas 13 estados, e reformular o pacto do Acordo de Cooperação Condege (Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais) - 2010.

O primeiro acordo de cooperação em torno do tema foi assinado em 2010 pelos Ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social e a SDH, e previa a criação de uma metodologia de atendimento específico à população de rua em todo o País. A secretária de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da SDH, Salete Valesan Camba, falou da importância da criação da rede de defensores no Brasil. “É importante dar força aos trabalhos e ações locais, ou individuais, constituindo assim condições de práticas interconectadas e a disseminação de informações em tempo real para este segmento”, disse.

Para o coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua da SDH, Wellington Pantaleão, são muitas as ocorrências de violência contra essa população, o que exige dos governos uma grande articulação para o enfrentamento desta questão. “Esperamos criar condições no Brasil, por meio das Defensorias Públicas, para o acompanhamento dos 195 casos de violação aos direitos desta população, registrados entre abril de 2011 e maio de 2012”, afirmou.

Com informações da Secretaria de Direitos Humanos.

Foi publicado, nesta semana, o boletim eletrônico de jurisprudência do Bloco de Defensores Públicos do Mercosul. Nessa edição, o boletim destaca, entre outros temas, a decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, a publicação também traz julgados sobre o direito à dignidade de adolescentes privados de liberdade, da Justiça do Uruguai, entre outros.

Criado no ano passado, o objetivo do boletim é divulgar decisões relevantes para a atuação dos defensores públicos, com foco especial na área de defesa dos direitos humanos. Cada edição é produzida por um país integrante do Bloco, em sistema de rodízio. A edição atual foi produzida pelo Paraguai e a anterior, pelo Brasil.

Leia aqui o boletim de jurisprudência do Bloco do Mercosul.