Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 585 - 12 de junho de 2020

Começou nesta sexta-feira (12/6), o julgamento de duas ações de interesse da Defensoria Pública no Supremo Tribunal Federal. Por causa da pandemia do coronavírus, as matérias estão sendo analisadas no plenário virtual da Corte. A primeira é a ADI 4667, que trata dos subsídios dos defensores públicos do Tocantins; e a ADI 4636, que trata da desvinculação dos defensores públicos à OAB.

 

A ADI 4636, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, contesta dois dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 132/2009), como a capacidade postulatória da Instituição e o atendimento às pessoas jurídicas. A ANADEP, ADEP-BA, ADPERJ e ADPERGS são amicus curiae na Ação e defendem a autonomia administrativa e funcional atribuídas constitucionalmente à Defensoria Pública. Além disso, desde o ano passado, a ANADEP e a APADEP vem despachando com os ministros da Corte parte da Ação a partir do RE 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte. No recurso,  garantiu-se que os defensores públicos paulistas não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. 

 

A ADI 4667 é referente às Leis Complementares Estaduais nº 66/10 e 67/10 que promoveram um realinhamento dos subsídios dos membros das carreiras de Defensor Público e Procurador do Estado. No entanto, o Governo do Tocantins questiona a constitucionalidade das leis. A ADI é relatada pelo ministro Marco Aurélio.

 

Em ambas, a ANADEP trabalhou ao lado da assessoria jurídica na elaboração de pareceres e despachos direto com os ministros da Corte. Nesta semana, houve uma série de reuniões para discutir junto aos advogados as estratégias no acompanhamento das matérias. 

 

Tempo Real 

 

Até o fechamento desta matéria foram divulgados os votos dos ministros relatores.

 

Na ADI 4636, o ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da Ação. Ele afirmou: “Conclui-se, assim, que diante de sua vocação constitucional da Defensoria Pública, e de sua instituição como Função Essencial à Justiça, não procedem as alegações de vício de inconstitucionalidade formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra os dispositivos legais que permitem o atendimento das Pessoas Jurídicas hipossuficientes e o desempenho das funções de defensor público em razão da posse no cargo."

 

O relator da ADI 4667, ministro Marco Aurélio conferiu interpretação conforme à Constituição às Leis Complementares no 66, de 2010, e 67, de 2010, ambas do Estado do Tocantins.

 

A ANADEP e a assessoria jurídica continuam mobilizadas no acompanhamento dos julgamentos. Acompanhe nosso site e redes sociais para saber novidades. 

A Associação Nacional, com apoio das comissões temáticas, também têm acompanhado projetos que afetam grupos em situações de vulnerabilidades, principalmente, com o avanço da pandemia da COVID-19 no país. Nessa frente, têm sido apresentadas notas técnicas aos deputados e senadores.

 

Participaram da reunião: o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves; o vice-presidente administrativo, Flávio Wandeck; a diretora para assuntos legislativos, Maria Carmen de Sá; e os assessores parlamentares, Enrico Ribeiro e Letícia Mendes. 

 

Ao longo da última semana, as comissões: dos direitos da pessoa idosa; da diversidade sexual e dos direitos da pessoa com deficiência reuniram-se, via aplicativo zoom, para traçar o planejamento de trabalho para os próximos meses. Na pauta, a atuação legislativa e a atuação de cada um dos grupos diante do avanço da pandemia da COVID-19. Confira:

 

 

 

 

“A nossa Constituição tem todos os remédios democráticos para solução dos problemas da sociedade. Os inconformismos e contestações às decisões judiciais devem ser veiculados por recursos”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil, na abertura do Ato em defesa da Democracia e do Judiciário, promovido pela entidade na segunda-feira (8), pelo YouTube (/AMBMagistrados).

 

O ato teve por objetivo entregar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, um manifesto assinado por mais de 200 entidades, a fim de enaltecer a preservação da autonomia e da independência dos Três Poderes, além de repudiar os ataques e ameaças direcionados à Corte.

 

A ANADEP e diversas associações estaduais de defensoras e defensores públicos apoiaram o ato e assinaram conjuntamente o "Manifesto em defesa da Democracia e do Judiciário". Clique aqui e saiba mais. 

 

 

Na terça-feira (9), os integrantes do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) realizaram sessão ordinária anual, através de videoconferência. 

 

Na pauta, a vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, apresentou o informe final do projeto “Personas adultas mayores (60 años) alojadas em centros penitenciarios", organizado pela Comissão de Trabalho do BLODEPM  “Acceso a la Justicia para las personas en condición de vulnerabilidad en la región”, que é presidida pela ANADEP. O relatório aborda sobre os critérios de defesa pública que os países membros do Bloco podem aplicar aos idosos encarcerados. Clique aqui e confira o documento. 

 

Na ocasião, a ANADEP também apresentou o relatório da Pasantía do BLODEPM realizada no Brasil, em 2019.

 

A ANADEP, por intermédio do diretor de Relações Internacionais, Antonio Maffezoli, assumiu a relatoria do projeto de atualização do Estatuto e do Regulamento do BLODEPM. 

 

Além do presidente e da vice-presidente institucional da ANADEP, Pedro Coelho e Rivana Ricarte, também participaram da reunião o Diretor de Relações Internacionais e a adjunta, Antonio Maffezoli e Adriana Burger. Clique aqui e saiba mais. 

 

Acesse aqui a seção internacional no site da ANADEP e confira os documentos relacionados à jurisprudência do Bloco.