Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 548 - 6 de setembro

 

A reforma da Previdência foi aprovada, na quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) passou no Colegiado por 18 votos a 7. 

 

Durante a reunião, que seguiu por todo o dia, Jereissati apresentou a complementação de seu voto. Entre os pontos que ele trouxe no texto principal, estão: a proibição de valor abaixo do salário mínimo para pensão por morte; a constitucionalização da linha de pobreza do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a retirada da expressão “no âmbito da União”, para garantir autonomia dos estados, DF e municípios, na questão da instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial; a inclusão dos trabalhadores informais no regime especial da Previdência do Microempreendedor Individual (MEI); bem como a inclusão de ex-congressistas no trecho da PEC que trata das mudanças da aposentadoria dos servidores públicos. 

 

Ao longo da sessão, os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado que ressaltavam a necessidade de mudanças em diversos pontos do texto. Para eles, a PEC é cruel com a população de baixa renda e não combate privilégios. 

 

No CCJ, a reforma recebeu mais de 480 sugestões de alteração. No entanto, em votação simbólica, todas as emendas ao texto foram rejeitadas.

 

Tramitação

 

A expectativa é que a PEC seja incluída na ordem do dia do plenário do Senado em 10 de setembro, quando deve ocorrer uma sessão temática dedicada ao debate da previdência. A votação do primeiro turno está prevista para o dia 24 de setembro, e estima-se que a do segundo turno ocorra em 10 de outubro.

 

Para ser aprovada, a proposta deve receber o voto favorável de ao menos três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores, nas duas rodadas de votação em plenário. São necessários dois turnos de votação. 

 

PEC Paralela

 

Junto ao seu parecer, o senador Tasso Jereissati apresentou também uma sugestão de texto para uma PEC Paralela (133/2019), que vai reunir pontos excluídos na PEC 06, como a inclusão de servidoras e servidores dos estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. Com essa essa estratégia, o texto da PEC 06 não volta a ser analisado na Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado.

 

Inicialmente, a PEC paralela seria desmembrada do texto principal apenas em Plenário, no início de outubro, e teria que voltar à CCJ após o desmembramento. No entanto, em uma reviravolta na terça-feira (3/9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou um acordo de líderes para acelerar a votação, mesmo sem prévia discussão da proposta. 

 

Para alguns parlamentares, entre as razões para a antecipação da votação da PEC Paralela estão: sinal de que a proposta correria o risco de desidratar seu conteúdo ou ser engavetada no Senado; piora nas relações entre as duas casas legislativas; o fato da PEC Paralela trazer todos os temas polêmicos excluídos na versão original, o que geraria alto índice de rejeição; e a abertura de brechas para corporações tentarem flexibilizar regras estabelecidas pela reforma da Previdência.

 

A PEC Paralela deve ser lida no Plenário do Senado na próxima semana e depois passar por uma revisão de cinco sessões na CCJ. Se passar pelo Plenário do Senado, o texto alternativo terá de passar pela Câmara antes de ser promulgado.

 

Estratégias

 

A Diretoria da ANADEP trabalhará junto às lideranças de partidos para convencimento e apresentação de emendas de Plenário nos temas de interesse da categoria, como: regras de transição, alíquotas progressivas e extraordinária, manutenção das regras de 80% das maiores contribuições, pensão por morte e extinção do RPPS. 

 

A categoria manterá a mobilização na próxima semana junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS).

 

A diretoria para assuntos legislativos da ANADEP e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) promoveram, na terça-feira (3/9), das 19hs às 20hs, um bate-papo online com as associadas e associados sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019). A conversa foi através do aplicativo zoom. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

Às vésperas da votação da reforma da Previdência (PEC 06/2019) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) — composto por 32 entidades do funcionalismo público — realizou um ato simbólico, na Esplanada dos Ministérios, contra a proposta em discussão. Vestidos de preto, as servidoras e os servidores reuniram-se em volta da palavra APOSENTADORIA, que esteve disposta no gramado em frente ao Palácio da Justiça e, em seguida, foi destruída a marretadas.

 

Após o ato, os servidores seguiram para audiência organizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado Federal. A vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, participaram das ações. Clique aqui e saiba mais.

 

 

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas afiliadas participaram, na terça-feira (3/9), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, do Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. A Frente, que é uma iniciativa do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), atuará promovendo debates, seminários e outros eventos com pautas focadas no funcionalismo e em defesa de um serviço público de qualidade. A diretoria da ANADEP, ao lado das Associações Estaduais, acompanhou o lançamento da Frente. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

A diretoria da ANADEP discutiu sobre as próximas estratégias no acompanhamento da reforma da Previdência (PEC 06/2019), durante assembleia geral extraordinária, nesta quarta-feira (4/9), em Brasília. 

 

 

O presidente da ANADEP e os vices-presidentes, Pedro Coelho, Rivana Ricarte, Gustavo Alves e Flávio Wandeck participaram na quinta-feira (5) do evento "Reforma Administrativa: debate sobre aspectos principais", realizada pelo escritório de advocacia Torreão Braz.

 

O evento teve como objetivo apresentar diferentes perspectivas sobre a Reforma, com enfoque na reestruturação das carreiras e no processo de avaliação de desempenho dos servidores.

 

A reforma administrativa será apresentada, em breve, pelo Poder Executivo e é mais uma das prioridades do Governo. A medida prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade para a maioria dos servidores públicos, o que impactará drasticamente as carreiras do funcionalismo público, como a Defensoria Pública. A partir da lógica do ajuste fiscal, a reforma visa reduzir gastos e rever o tamanho e o papel do Estado.

 

Participaram dos debates: Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público; Luiz Alberto dos Santo, consultor legislativo do Senado; Antônio Augusto de Queiroz, consultor e analista político; Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); e Larissa Benevides, especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

 

 

ANADEP com o senador Mauro Benevides e a advogada Larissa Benevides

 

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal – o pacote anticrime (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18) –reuniu-se na terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, para continuar a discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A mesa foi presidida pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do GT. 

 

Acompanharam a reunião o presidente e os vices-presidentes da ANADEP, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, e o diretor jurídico, Augusto Barbosa, além dos parlamentares que formam o GT: Fábio Trad (PSD-MS), Paulo Texeira (PT-SP), subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Clique aqui e saiba mais.

 

 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nessa terça-feira (3), para discutir questões relacionadas ao superendividamento. O encontro atende a requerimento dos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Franco Cartafina (PP-MG). Debatedores defenderam a aprovação de proposta do Senado (Projeto de Lei 3515/15), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para evitar o superendividamento, definido como a condição em que o pagamento dos débitos ameaça o custeio das despesas básicas do indivíduo.

 

O presidente da ANADEP, Pedro Coelho, e os vices-presidentes, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, participaram na quinta-feira (5) de evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). O encontro teve como tema "Refugiados em um contexto brasileiro e global a partir do treinamento introdutório ao Direito Internacional de Pessoas Refugiadas".

 

Entre os temas abordados, estavam: introdução ao Direito Internacional das Pessoas Refugiadas, princípio da não devolução (non-refoulement), determinação da condição de refugiado e cláusulas de exclusão, e desafios atuais na proteção de pessoas refugiadas.

 

De acordo com  Federico Martinez, representante Adjunto do ACNUR Brasil será o facilitador do treinamento,  em 2018 foram quase 71 milhões de migrações forçadas em todo o mundo. Foram 2,3 milhões de pessoas a mais que em 2017, que era o antigo recorde. Mais da metade são de crianças e adolescentes. Como exemplo, ao menos 4 milhões de venezuelanos já saíram do país desde 2015, tornando essa uma das mais recentes e maiores crises de deslocamento forçado no mundo. Nesse mapa, o Brasil também teve um aumento considerável no número de solicitações para reconhecimento da condição de refugiados com mais de 80 mil solicitações no ano passado. Desse total, 62 mil são de venezuelanos. Os estados que mais receberam solicitações foram Roraima, Amazonas e São Paulo.

 

 

Com uso da tecnologia e a integração entre as instituições do sistema de Justiça, o Espírito Santo dá um passo importante rumo à pacificação do seu sistema prisional. A partir dessa segunda-feira (2) até o dia 13 de setembro, o Estado recebe o reforço de 55 defensoras e defensores públicos de 25 unidades da Federação, além de 12 defensoras e defensores públicos locais, para atuar na revisão dos processos dos presos condenados, através do Programa Defensoria sem Fronteiras. É a primeira vez que o DSF é realizado eletronicamente. 

 

O programa consiste em uma força-tarefa em presídios e faz parte do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ministério da Justiça (MJ), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Nacional das Defensoras Defensores Públicos (ANADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ). Clique aqui e saiba mais.

 

O presidente da ANADEP, Pedro Coelho, e a vice-presidente, Rivana Ricarte, participaram da solenidade de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF). A cerimônia aconteceu na quinta-feira (5), em Brasília.

 

Luciana Grando Bregolin Dytz tomou posse como presidente da Associação e Vladimir Ferreira Correia com vice-presidente,  além dos demais integrantes dos conselhos Diretor e Fiscal da entidade.

 

 

No dia 30 de agosto, o presidente da ANADEP, Pedro Coelho, esteve no Rio de Janeiro acertando os últimos detalhes do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). O defensor fez uma visita técnica no Teatro Riachuelo e se reuniu com a direção do local. Além disso, juntamente com a diretoria da ADPERJ, acertou detalhes da festa de encerramento, que acontecerá na Fundição Progresso. 

 

O congresso acontecerá de 12 a 15 de novembro no Teatro Riachuelo.  Os(as) interessados(as) em participar têm até o dia 30 de setembro para pagar as inscrições com valor promocional do 3º lote (R$910 para associadas e associados). Assessores de comunicação são isentos.  Clique aqui e faça sua inscrição.