A diretoria da ANADEP trabalhou junto às Comissões e Frentes Parlamentares da Câmara dos Deputados. Na pauta diversos projetos de lei, como PL  3723/19, do Poder Executivo, que amplia o porte de arma. A ANADEP já havia apresentado a emenda 04 através do deputado Lincoln Portela, que inclui a prerrogativa de porte de arma a membros da Defensoria Pública. Após a leitura do relatório do projeto, o deputado fez o destaque para votação da matéria em plenário. Ao longo da semana, as defensoras e os defensores públicos dialogaram com os deputados solicitando apoio na votação e aprovação do destaque 08 do PL apresentado. Na quarta-feira o projeto foi retirado de pauta. A ANADEP segue monitorando.

 

Entre os encontros da semana detacam-se com Afonso Motta (PDT-RS), Alessandro Molon (PSB-RJ), Arthur Lira (PP-AL),  Delegado Waldir (PSL-GO), Efraim Filho (DEM-PB), Jandira Feghali (PCdoB- RJ), Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Fausto Pinato (PP-SP), José Nelto (PODE-GO), Kim kataguiri (DEM-SP), Léo Moraes (PODE-RO), Lincoln Portela (PL-MG), Luis Miranda (DEM-DF), Major Vitor Hugo (PSL-GO), Pompeu de Mattos (PDT-RS) e Professor Israel (PV-DF).

 

 

Houve também reunião com o deputado Célio Moura (PT-TO) – Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil da Câmara dos Deputados. No encontro, a  ANADEP apresentou o trabalho das comissões temáticas da Associação Nacional. 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nessa quarta-feira e quinta-feira (21 e 22/8), o julgamento da ADI 2238, proposta em 2001, pelo PCdoB e pelo PT, e que questiona diversos artigos da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101/2000).

 

A ANADEP tem acompanhado atentamente a tramitação da ADI na Corte, com a entrega de memorial sobre o tema aos 11 ministros e audiências individuais com o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, e com o ministro Gilmar Mendes. O principal foco da Associação foram os artigos 9º, §3º e artigo 20 da LRF, que estabelecem, respectivamente, a limitação de empenho e movimentação financeira no caso de frustração da receita e a limitação de gastos com pessoal para cada um dos poderes e entes da federação.

 

Na sessão de quarta-feira, tratou-se do art. 9º, §3o, havendo cinco votos pela sua inconstitucionalidade e cinco votos por uma interpretação conforme a constituição sugerida pelo ministro presidente Dias Toffoli. Ante o empate, decidiu-se por esperar o retorno do ministro Celso de Mello, que está licenciado, para o desempate.

 

Durante a sessão de quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade do artigo 20 da LRF. A maioria votou no mesmo sentido.

 

Acompanharam a sessão, o vice-presidente da ANADEP Flávio Wandeck; o advogado que assessora a ANADEP, Ilton Norberto Robl; e o presidente da ADEP-MG, Fernando Martelleto; e a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz.

Os dirigentes também falaram sobre as atividades legislativas em torno da reforma da Previdência (PEC 06/2019); a instalação das ouvidorias nas Defensorias Públicas; e sobre a regulamentação da jornada de trabalho diferenciada aos defensores com parentes portadores de deficiência. 

 

Entre outros assuntos da pauta, destacam-se discussões sobre o Projeto Alana, voltado para o Marco Legal da Primeira Infância; o projeto Defensoria Sem Fronteiras; regulamento das comissões temáticas; vídeoconferências no âmbito da Justiça criminal; entre outros assuntos de interesse das Defensorias Públicas.