Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 537 - 19 de junho de 2019

 

Nessa terça e quarta-feira (18 e 19/6) os deputados iniciaram a discussão do relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão especial que analisa a proposta. 

 

A diretoria da ANADEP, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), mantém-se mobilizada e já trabalha para apresentar destaques na Comissão Especial. Entre os pontos que estão sendo trabalhados pelas defensoras e defensores, estão: as regras de transição para os servidores e para o Regime Geral de Previdência Social; a desconstitucionalização relacionada aos requisitos de acesso, como a fórmula de cálculo e o reajuste dos benefícios; inclusão de doença grave em casos de aposentadoria por invalidez e a exigência de idade mínima para aposentadorias especiais; e a supressão das alíquotas progressivas.

 

Partidos de oposição anunciaram atuação conjunta contra a reforma, como obstrução na votação do texto e apresentação de destaques para alterar diversos pontos da proposta. Em documento divulgado na terça-feira (18), PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB consideram que tanto a reforma da Previdência encaminhada pelo governo, quanto o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), atacam direitos dos mais pobres. Os cinco partidos têm direitos a apresentar nove destaques na comissão especial e vão decidir isso de forma consensual.  Já partidos da base de apoio ao governo também apresentaram destaques, um desses interessa diretamente à categoria, pois prevê o retorno da regra dos 80% das maiores contribuições para fins de cálculo do benefício.

 

Samuel Moreira informou que vai ouvir todos os deputados e que pode apresentar voto complementar, com novas mudanças. “Nunca tive a pretensão de que o relatório fosse um decreto. Ele está sujeito a alterações. Estou aqui para ouvir, para melhorar ainda mais o texto”, observou.

 

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o texto seja votado na comissão especial na próxima quarta-feira (26). No entanto, na avaliação de Samuel Moreira, a votação ainda pode demorar.

 

*Fonte: com informações da Agência Câmara

 

ANADEP e FONACATE alinham estratégias

 

 

Em reunião extraordinária realizada na terça-feira (18), as entidades afiliadas ao Fonacate discutiram o substitutivo do deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP) à reforma da Previdência. Participaram da reunião o presidente da ANADEP e os vice-presidentes, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves. O presidente da AGDP, Alan Montoni, também esteve presente.

 

A Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP emitiu, na terça-feira (18/6), nota técnica acerca do pacote anticrime (Projeto de Lei 882/2019). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal.

 

O documento elaborado pelo grupo aponta, através de casos reais, condutas discriminatórias e a situação de violência contra a população indígena e negra, que pode ser agravada com a aprovação do pacote. Clique aqui e confira a nota técnica na íntegra.

Está previsto na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (26/6), o julgamento da ADPF 384 e da ADI 2238.

 

A ADPF 384 determina o repasse do duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais até o dia 20 de cada mês. Já a ADI 2238 trata da redução dos salários dos servidores públicos quando os estados ultrapassarem o limite de gastos com pessoal previstos pela legislação.

 

A Associação está acompanhando de perto o trâmite dos processos na Corte. Já nesta terça-feira (18/6), o presidente da ANADEP e o vice-presidente jurídico-legislativo, Pero Coelho e Gustavo Alves, reuniram-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar do assunto. Na próxima semana também há agenda no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso.

 

 

Os interessados em participar do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos têm até o dia 30 de junho para pagar as inscrições com valor promocional do 1º lote (R$750 para associadas e associados). Assessores de comunicação são isentos.

 

Os próximos lotes de preços terão inscrições a R$ 825, até 31/08; R$910, até 30/09; e R$ 1.000, 31/10 e R$1.100 no local. Clique aqui e saiba mais sobre o evento. 

 

A ANADEP informa que nesta quinta e sexta-feira (20 e 21/6), feriado de Corpus Christi, a Entidade estará em recesso. Voltaremos com as nossas atividades normalmente na segunda-feira (24). Agradecemos a compreensão e desejamos um excelente feriado.