A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) reitera seu firme compromisso com a defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 465/10, de autoria do Deputado Federal Wilson Santiago (PMDB-PB), que estipula uma política remuneratória nacional e uniforme para a carreira dos Defensores Públicos, corrigindo as disparidades ainda existentes.
A referida proposição, cuja constitucionalidade já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, busca assegurar que o Defensor Público, ao atingir o último nível da carreira, possa receber o subsidio máximo já previsto no art. 37, XI da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública. Destaque-se que essa mesma norma constitucional trata isonomicamente as carreiras dos magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A PEC n. 465/10 está sendo debatida de forma clara, transparente e democrática no Congresso Nacional e a ANADEP tem se empenhado para dialogar sobre esse tema com diferentes e importantes representantes da sociedade civil, do Governo e do Parlamento, buscando reunir o apoio necessário para sua aprovação. Entendemos que a fixação de uma política remuneratória nacional para os membros da Defensoria Pública é essencial para a valorização da carreira e para evitar o alto índice de evasão que ainda se verifica em vários estados e impede o preenchimento total do quadro de Defensores Públicos.
É essencial, portanto, para que a função da defesa pública não seja mais tratada como de segunda importância no sistema de Justiça e para que o Estado assegure a efetiva paridade de armas e equilibre a balança, tratando com igual dignidade e respeito essas três funções essenciais à Justiça.
Por todas essas razões, repudiamos as manifestações da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), especialmente a declaração de que a PEC 465/10 traz “o perigo de trem da alegria e do efeito cascata”. Inequivocamente, a manifestação da AJUFE é baseada no total desconhecimento da matéria.
Não são poucas nem raras as resistências ao fortalecimento da defesa pública, gratuita e de qualidade em nosso país. Há quem se sinta incomodado com a atuação firme e combativa dos Defensores Públicos, que entram com milhares de ações judiciais, levantam teses das mais robustas na defesa de seus assistidos, recorrem – se necessário e cabível, até o Supremo Tribunal Federal – na defesa do bom direito de seus representados, informam à população carente quais são os seus direitos e como lutar para defendê-los, promovem conciliações e mediações de conflitos e, sobretudo, tem suas portas abertas para ouvir os problemas de todos os cidadãos carentes de recursos, sejam os problemas mais complexos ou os mais simples.
Graças ao apoio e respaldo da sociedade, a Defensoria Pública seguirá crescendo e se fortalecendo, para prestar ao cidadão carente a assistência jurídica integral, gratuita e com a qualidade que a população merece e precisa.
André Luís Machado de Castro
Presidente da ANADEP
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