Célio Ribeiro é padre e professor universitário
Sabemos que o sistema prisional de Santa Catarina só não é o inferno por falta de espaço! O atual sistema, analisado a partir da Lei de Execução Penal, não atinge 5 mil vagas para uma população carcerária de 14 mil presos e 19 mil mandados de prisão em aberto. Um exemplo desse descaso é a realidade de Blumenau. Aqui a Lei de Execução Penal é deixada de lado. Municípios como Gaspar, Timbó, Pomerode e outros cruzam os braços enviando seus presos para Blumenau. Bem que o Estado, em parceria com esses municípios e a iniciativa privada, poderia edificar unidades prisionais semelhantes à de Indaial para acolher presos provisórios.
Semanalmente visito presídios. Muitas vezes, o desânimo vem como convite para “cair na tentação” de abandonar tudo e ficar somente rezando. Nas visitas aos presos, o assunto é sempre em torno da assistência jurídica, prevista no Artigo 5º da Constituição Federal. Para incrementar o problema, a Constituição de Santa Catarina regulou a Defensoria Pública como sendo a exercida pela Defensoria Dativa, conforme seu Artigo 104 e Assistência Judiciária gratuita. Todavia, a Defensoria Dativa existe a partir de um “convênio” entre o Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por meio de advogados particulares, exercem assistência judiciária. Com isso, fica a dúvida: um Estado tem a faculdade de escolher ou não o que está previsto na Constituição Federal, nossa Carta Magna?
Mas temos uma novidade. Amanhã, em sessão na Assembleia Legislativa, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública entregará mais de 47 mil assinaturas coletadas entre os eleitores do Estado, fruto de um processo de mobilização popular, envolvendo a Igreja, universidades, movimentos sociais, sindicatos, dentre outras organizações. Também será entregue o projeto de lei de iniciativa popular que tem como objetivo criar a Defensoria Pública em Santa Catarina. Assim, damos mais um passo rumo ao Estado democrático de Direitos e com direitos humanos.
