A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Piso Nacional dos Defensores Públicos, realizou hoje, dia 29 de junho, às 14h30, uma audiência pública que contou com a presença dos presidentes da ANADEP, CONDEGE, ANADEF e da OAB - seccional Ceará. A audiência foi uma sugestão do relator da comissão, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
A proposta visa assegurar aos defensores e advogados públicos uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e da evasão para outras carreiras jurídicas, fixando um piso nacional que passaria e ser corrigido simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, a Constituição prevê o mesmo tratamento às funções essenciais da Justiça. No entanto, defensores não têm remuneração similar à outras categorias.
"A definição de uma política remuneratória para a categoria é importante para garantir a independência política dos defensores. Ao atuar contra o interesse de governantes, os defensores podem sofrer represálias na definição de salários", destacou o presidente da ANADEP.
No próximo dia 5 de julho, a comissão especial vai promover um seminário sobre a proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Participaram da audiência pública, a presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Almeida Ferreira; o presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Luciano Borges; e o presidente da OAB-seccional Ceará, Valdetário Andrade Monteiro.
